Foi publicado na página 151 do Diário Oficial do Estado de 30/05/2025 o Relatório de Gestão Fiscal, que indicou o índice de 43,55% como resultado da divisão da receita corrente líquida pela despesa total com pessoal do Poder Executivo. Este indicador ficou abaixo do limite prudencial de 46,55%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A aferição divulgada ontem garante a permanência das contas abaixo do limite prudencial - e consequentemente a possibilidade de aumento de gastos com pessoal - pelo menos até 30/09/2025, quando será publicado o próximo RGF.

Entretanto, apesar do resultado favorável, não há perspectivas de concessão de benefícios aos servidores públicos no atual momento. Segundo fontes ligadas à cúpula do Governo, o "pacote final" do funcionalismo deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa somente entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, a fim de ser votado antes da renúncia do atual Governador, que deve ocorrer na primeira semana de abril de 2026.

Nesse pacote, além de projetos beneficiando algumas carreiras excluídas da reestruturação ocorrida em 2024, serão propostos também ajustes em quadros contemplados pela Lei nº 16.165/2024. A abrangência do novo pacote ainda está indefinida, vindo a depender de vários fatores, especialmente do comportamento da arrecadação do Estado nos próximos meses. O que se sabe é que será algo menor do que foram as mudanças aprovadas pela AL no ano passado.

Já o pleito de revisão geral anual foi retomado em um ato realizado no dia 16/05, no qual alguns sindicatos utilizaram um formato de manifestação que já demonstrou não conseguir alcançar nenhuma eficácia contra o atual Governo. Além disso, a mobilização foi considerada fraca, chamando a atenção também a ausência de boa parte dos sindicatos do Poder Executivo, que foram recebidos pelo Governador em duas oportunidades no ano passado. Estas ausências, ou a baixa participação das categorias, podem ser justificadas pelo fato de alguns sindicatos já estarem com pleitos específicos em fase de negociação junto ao Governo.

Também voltou a ser ventilada a possibilidade de um aumento no valor do auxílio-alimentação, que não estava na pauta do ato do dia 16/05. Como este reajuste prescinde de lei formal, podendo ser determinado por decreto do chefe do Executivo, há uma corrente dentro do Governo defendendo a publicação do aumento no dia 28 de outubro, data em que se comemora o Dia do Servidor Público. Hoje, quem atua no Poder Executivo recebe R$ 400,00 mensais, enquanto os servidores dos demais poderes recebem R$ 2.054,94 a título de auxílio-alimentação.

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