FUNDEB em risco
Desoneração do ICMS compromete os investimentos em educação e saúde e precisa ser modificada no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana, a toque de caixa, sem qualquer debate com os estados, municípios, DF e sociedade civil organizada, o PLP 18/2022, que altera a Lei nº 5.172/1966 e a Lei Complementar nº 87/1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
O projeto de lei, que agora aguarda votação no Senado Federal, cria um teto de 17% de incidência do ICMS sobre os novos bens e serviços essenciais e estima reduzir em R$ 0,60 (sessenta centavos) o litro da gasolina para o consumidor final.
A alta dos combustíveis é um problema mundial, sobretudo no Brasil, contribuindo com a espiral inflacionária que corrói o poder de compra da população. Mas não será com medidas açodadas e que desprezam outras questões que impactam no preço dos combustíveis que o problema será devidamente solucionado. Reduzir o preço da gasolina em R$ 0,60, em média, num contexto de preço médio ao consumidor entre R$ 7,00 e R$ 8,00, afetando drasticamente a arrecadação de impostos que financiam as políticas públicas essenciais (educação, saúde, segurança etc), é contraproducente e de custo-benefício quase desprezível.
O governo Bolsonaro e a Câmara dos Deputados insistem em transferir aos estados a culpa pela alta excessiva dos combustíveis no Brasil, a qual se deve, incontestavelmente, à política de preços estabelecida pela Petrobras, desde o governo ilegítimo de Michel Temer, que atrelou o custo nacional ao mercado internacional (em dólar). Desprezou-se assim a quase autossuficiência energética de petróleo alcançada após a descoberta do Pré-sal, com o único objetivo de manter os lucros dos acionistas da Petrobras (poucos e a maioria do exterior).
Ao considerar combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo bens e serviços essenciais, o governo e o Congresso deveriam de fato agir sobre toda a cadeia de preços das commodities e demais serviços, gerando amplo impacto positivo para a população. Ao contrário disso, pretende-se dar com uma mão (redução de R$ 0,60 no litro da gasolina) e retirar com a outra, gerando mais retração nos investimentos públicos. Segundo dados do Comsefaz, a educação deverá perder cerca de R$ 21 bilhões anuais com a medida descabida de redução drástica do ICMS, que é o principal imposto de arrecadação dos estados, com impacto nos municípios e no Fundo da Educação Básica. Este último, por sua vez, contará com menos complementação federal, pois a base de cálculo dos fundos estaduais será menor. Ou seja: o Fundeb será penalizado duplamente!
A CNTE tem grande preocupação com o controle da inflação e com a garantia de direitos do povo brasileiro, em especial com o acesso à educação pública, gratuita e de qualidade, razão pela qual não concorda com a alternativa proposta no PLP 18/22, podendo, alternativamente, além da necessária mudança na política de preços da Petrobras, serem estipuladas alíquotas mínimas e máximas para o ICMS, a depender do preço médio dos combustíveis e demais serviços públicos. Essa medida gerará mais estabilidade na arrecadação dos impostos, evitando bolhas superavitárias que também comprometem a organização do orçamento público ao longo do tempo.
Pela imediata revisão da política de preços da Petrobras, o que, de fato, garantirá a redução significativa nos preços dos combustíveis!
Pela alteração do PLP 18/22, no Senado, a fim de garantir não só a redução dos preços de combustíveis, da luz elétrica e do transporte coletivo, mas a efetiva prestação dos demais serviços púbicos essenciais, sem perdas para a população!
Brasília, 2 de junho de 2022.
Diretoria da CNTE
