Fundeb impõe retrocessos

Fundeb impõe retrocessos

PL da Regulamentação do Fundeb limita avanços e impõe retrocessos à educação pública

Relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) não garante valorização real do piso salarial, incorpora parâmetros meritocráticos e exclui o CAQ, advertem entidades de defesa da democratização e qualidade da educação pública. Oposição tenta mudanças no texto

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados



Deputados da oposição conseguiram adiar votação para essa quinta (10). Expectativa é que o texto do relator seja corrigido ainda hoje para impedir retrocessos

São Paulo – Para entidades do campo da educação, o projeto de lei de regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que avança na Câmara dos Deputados, “representa uma série de retrocessos ao texto constitucional e ao direito à educação”. Perto do recesso parlamentar, o PL 4.372/2020, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), teve urgência aprovada nesta terça (8), foi incluído na pauta de votação de hoje mas, após as contestações, deputados da oposição conseguiram adiar a votação para esta quinta-feira (10).

Eles criticam o projeto por se afastar das conquistas obtidas na Emenda Constitucional (EC) 108/2020 que tornou o novo Fundeb permanente. A expectativa é que mudanças defendidas como necessárias sejam aprovadas para que o texto possa ser votado.

O mais importante fundo de financiamento da educação básica, que corria o risco de ser extinto no final deste ano, teve seu formato renovado pelo Congresso em setembro. Mas para entrar em funcionamento, a emenda precisa ainda ser regulamentada pelos deputados e senadores e, ao final, ser homologada pelo presidente da República.

Entre as conquistas garantidas na aprovação, os parlamentares conseguiram a contribuição maior da União que, já no próximo ano, passará dos atuais 10% para 12%. Até atingir 23% em 2026. No entanto, de acordo com a nota técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, há uma série de outras conquistas em risco com o PL 4.372.

Os retrocessos previstos  

O texto, critica a entidade, se afasta da equidade na distribuição de recursos do Fundeb “ao preterir o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) e dar lugar a parâmetros meritocráticos”. “O PL foca em resultados de aprendizagem, em clara afronta à EC 108/2020, que prescreve a apuração da evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem com redução das desigualdades”. Hoje, já há escolas que recebem maiores bonificações conforme o resultado. A medida, no entanto, desconsidera que as instituições que alcançam os melhores resultados em avaliações já são as que têm melhores condições de infraestrutura. O que deixa de destinar recursos para aquelas escolas que mais precisam. 

O próprio CAQ, que é uma métrica de investimentos com intuito de garantir que os recursos cheguem de fato às unidades de ensino, é substituído pelo relator com o conceito de “custo médio”. “O que é incongruente e inaceitável” sobre o que previa o novo Fundeb, avalia a entidade. 

Ainda de acordo com a Campanha Nacional, o relatório também “aprofunda a privatização da educação por incluir nos repasses instituições privadas de educação técnica de nível médio”, como o Sistema S. O conjunto de nove instituições empresariais já recebe pelo menos 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. O texto também é criticado por retirar do prazo a contemplação de instituições conveniadas na pré-escola e retroceder na gestão democrática. Segundo a entidade, ele “centraliza a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão”. 

Oposição ao PL

A Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) também chama o PL do deputado Rigoni de “inadmissível”. Em nota, a Fineduca aponta que o projeto “não corrige os fatores de ponderação, permanecendo os mesmos do atual modelo”. A medida indica quanto de investimento cada nível de ensino receberá. E ela que aponta quanto será repassado, por exemplo, à educação escolar indígena, quilombola e do campo e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Modalidades que nos últimos anos vêm perdendo recursos

Agência Câmara de Notícias afirma que desde ontem deputados de oposição pedem mais tempo para negociar as mudanças no projeto. Hoje, pela manhã, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), declarou pelo Twitter que os partidos de oposição estavam reunidos com o deputado Rigoni para que o relatório não fosse votado nesta quarta. “Há muitos retrocessos”, ressaltou Sâmia. “Não vamos aceitar!”. 

Entre as alterações, as entidades do campo da educação cobram também a valorização real do Piso Salarial Profissional Nacional. Assim como a garantia de plano de carreira e qualificação profissional. Reportagem da RBA mostrou que uma portaria aprovada pelo governo de Jair Bolsonaro congelou o reajuste salarial dos professores no próximo ano, ao tirar recursos da educação pública.

Rigoni quer ‘negociar’ Fundeb

De acordo com o deputado federal Bacelar (PTN-BA) “anos de trabalho da Comissão que debateu o novo Fundeb foram desconsiderados no relatório apresentado por Rigoni“. “Vejo muitos problemas e a necessidade de uma análise mais detalhada. Se aprovado, colocaremos nossas crianças e educadores em situação de vulnerabilidade”, alertou pelo Twitter

O relator do projeto disse à Agência Câmara de Notícias que “está aberto a negociações com a oposição”. E em “busca de um texto mais consensual possível na hora de votar”. Rigoni lembrou, contudo, que se o Congresso não conseguir regulamentar o Fundeb, isso ficará sob responsabilidade da União, a partir de medidas provisórias. O governo Bolsonaro já sinalizou que decretará a regulamentação do fundo por meio de medida provisória. Na qual deve aproveitar também para impor uma agenda de retrocessos contra os professores e pela ampliação da privatização da educação. 

A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, confirma que é preciso votar com urgência a regulamentação no Congresso. “Mas com discernimento, com base em estudos técnicos, com responsabilidade e seguindo os preceitos democráticos e constitucionais”, adverte.  “Não cabe voltarmos atrás do que foi profundamente debatido, votado por ampla maioria e considerado unanimemente como uma grande conquista para o direito à educação”, contesta a coordenadora na nota técnica. 

A expectativa da oposição e das entidades em defesa da educação pública é que o texto seja corrigido e possa já ir a votação amanhã. Segundo deputados, o projeto precisa ser votado até o fim desta semana para que as novas regras passem a valer já em 2021.

https://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2020/12/regulamentacao-fundeb-votacao-pl-rigoni-etrocessos/

 

Fundeb foi desconfigurado e privatizado pela base de Bolsonaro na Câmara, avalia CNTE

PL aprovado por 311 votos a 131 permite repasses de recursos do Fundeb a rede privada de ensino técnico, infantil e escolas filantrópicas, entre outras


Ensino público deverá ser ainda mais prejudicado ao perder recursos para a rede privada

São Paulo – A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação avaliam que o Fundeb foi totalmente desconfigurado em Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que o regulamenta. Para as entidades, o texto aprovado na noite desta quinta-feira (10) por 311 votos a 131 é inconstitucional e ameaça o cumprimento do piso nacional do magistério e as políticas de valorização das carreiras na educação, representando sério risco ao ensino público brasileiro já tão fragilizado. A proposta segue para votação do Senado.

Seguindo na contramão da Emenda 108/2020, que colocou na Constituição o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, o PL permite parcerias com a iniciativa privada que, na prática, não passam de transferência de recursos do próprio fundo para financiar a rede particular de ensino técnico, infantil e escolas filantrópicas, entre outras.

A CNTE destaca que o PL permite convênios irrestritos com creches, pré-escolas e instituições privadas que oferecem educação especial. E autoriza a reserva de 10% das vagas do ensino fundamental e médio para a rede particular, inclusive as mantidas por entidades confessionais (ligadas a igrejas) e beneficentes. “Aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país”, destaca a confederação, em carta aberta à população.

Além disso, passa para a iniciativa privada atividades extracurriculares oferecidas no contraturno escolar. Por essa medida inédita na educação brasileira, organizações comunitárias, confessionais e filantrópicas poderão abocanhar mais 30% do custo-aluno do Fundeb.

Retrocesso no Fundeb

Conforme a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que atuou diretamente na aprovação da emenda que tornou o Fundeb permanente, o PL desrespeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação.

Ao abrir espaço para convênios e o aprofundamento de privatizações, o PL contraria a Constituição Federal. “Os parágrafos 3⁰ do artigo 212 e o 1⁰ do artigo 213 asseguram a universalização da oferta de ensino público, com padrão de qualidade e equidade conforme previsto no Plano Nacional de Educação”, diz em nota entidade que agrega diversas entidades da sociedade civil que defendem a educação pública gratuita e de qualidade para todos.

A Campanha considera que, com o financiamento de profissionais das redes privadas com verbas do Fundeb, faltarão recursos para o pagamento dos profissionais das redes públicas – que já ganham salários 24% menores que os com a mesma formação, mas trabalham na rede privada. Assim, a regulamentação da emenda amplia a precarização da educação.

Exceção

No entanto, destacou aspectos da emenda 108/2020, que representa uma vitória e um grande avanço para a educação brasileira ao ampliar recursos e aprimorar a sua distribuição, além de instituir o Custo AlunoQualidade como referência e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica como avaliação.

A CNTE lembra que os municípios, especialmente os menores, serão gravemente afetados com a redução de receitas do Fundeb com a transferência para a iniciativa privada. E conclama gestores, trabalhadores, estudantes e comunidade escolar a rejeitar os retrocessos impostos pela Câmara e pressionar o Senado para reverter os pontos do novo Fundeb que tanto prejudicarão a educação pública.

Fundeb permanente é aprovado por unanimidade no Senado

Confira como votaram os deputados

Deputado Partido UF Voto
Abílio Santana PL BA SIM
Abou Anni PSL SP SIM
Acácio Favacho Pros AP SIM
Adolfo Viana PSDB BA SIM
Adriana Ventura Novo SP SIM
Adriano do Baldy PP GO SIM
Aécio Neves PSDB MG SIM
Afonso Florence PT BA NÃO
Afonso Hamm PP RS  AUSENTE
Afonso Motta PDT RS NÃO
Aguinaldo Ribeiro PP PB AUSENTE
Airton Faleiro PT PA NÃO
AJ Albuquerque PP CE SIM
Alan Rick DEM AC SIM
Alceu Moreira MDB RS SIM
Alcides Rodrigues Patriota GO SIM
Alê Silva PSL MG SIM
Alencar Santana Braga PT SP NÃO
Alessandro Molon PSB RJ NÃO
Alex Manente Cidadania SP SIM
Alex Santana PDT BA AUSENTE
Alexandre Frota PSDB SP NÃO
Alexandre Leite DEM SP SIM
Alexandre Padilha PT SP NÃO
Alexandre Serfiotis PSD RJ SIM
Alexis Fonteyne Novo SP SIM
Alice Portugal PC do B BA NÃO
Aliel Machado PSB PR NÃO
Aline Gurgel Republicanos AP SIM
Aline Sleutjes PSL PR SIM
Altineu Côrtes PL RJ AUSENTE
Aluisio Mendes PSC MA SIM
Amaro Neto Republicanos ES SIM
André Abdon PP AP SIM
André de Paula PSD PE SIM
André Ferreira PSC PE AUSENTE
André Figueiredo PDT CE NÃO
André Fufuca PP MA SIM
André Janones Avante MG NÃO
Angela Amin PP SC SIM
Antonio Brito PSD BA SIM
Arlindo Chinaglia PT SP NÃO
Arnaldo Jardim Cidadania SP SIM
Aroldo Martins Republicanos PR SIM
Arthur Lira PP AL AUSENTE
Arthur Oliveira Maia DEM BA SIM
Átila Lins PP AM AUSENTE
Átila Lira PP PI SIM
Augusto Coutinho Solidariedade PE SIM
Áurea Carolina Psol MG NÃO
Aureo Ribeiro Solidariedade RJ SIM
Bacelar Pode BA NÃO
Baleia Rossi MDB SP AUSENTE
Benedita da Silva PT RJ NÃO
Benes Leocádio Republicanos RN SIM
Beto Faro PT PA NÃO
Beto Pereira PSDB MS SIM
Beto Rosado PP RN SIM
Bia Cavassa PSDB MS SIM
Bia Kicis PSL DF SIM
Bibo Nunes PSL RS SIM
Bilac Pinto DEM MG SIM
Bira do Pindaré PSB MA NÃO
Boca Aberta Pros PR SIM
Bohn Gass PT RS NÃO
Bosco Costa PL SE AUSENTE
Bosco Saraiva Solidariedade AM NÃO
Bozzella PSL SP SIM
Bruna Furlan PSDB SP SIM
Cacá Leão PP BA SIM
Camilo Capiberibe PSB AP NÃO
Capitão Alberto Neto Republicanos AM SIM
Capitão Augusto PL SP SIM
Capitão Fábio Abreu PL PI SIM
Capitão Wagner Pros CE SIM
Carla Dickson Pros RN SIM
Carla Zambelli PSL SP AUSENTE
Carlos Bezerra MDB MT SIM
Carlos Chiodini MDB SC SIM
Carlos Gomes Republicanos RS SIM
Carlos Henrique Gaguim DEM TO SIM
Carlos Jordy PSL RJ SIM
Carlos Sampaio PSDB SP SIM
Carlos Veras PT PE NÃO
Carlos Zarattini PT SP NÃO
Carmen Zanotto Cidadania SC AUSENTE
Caroline de Toni PSL SC SIM
Cássio Andrade PSB PA NÃO
Célio Moura PT TO NÃO
Célio Silveira PSDB GO SIM
Célio Studart PV CE NÃO
Celso Maldaner MDB SC SIM
Celso Russomanno Republicanos SP SIM
Celso Sabino PSDB PA SIM
Cezinha de Madureira PSD SP SIM
Charles Fernandes PSD BA NÃO
Charlles Evangelis PSL MG SIM
Chico D’Angelo PDT RJ NÃO
Chiquinho Brazão Avante RJ SIM
Chris Tonietto PSL RJ AUSENTE
Christiane de Souza Yared PL PR SIM
Christino Aureo PP RJ SIM
Clarissa Garotinho Pros RJ SIM
Claudio Cajado PP BA SIM
Cleber Verde Republicanos MA SIM
Coronel Armando PSL SC SIM
Coronel Chrisóstomo PSL RO SIM
Coronel Tadeu PSL SP SIM
Cristiano Vale PL PA SIM
Da Vitoria Cidadania ES SIM
Dagoberto Nogueira PDT MS NÃO
Damião Feliciano PDT PB NÃO
Daniel Almeida PC do B BA AUSENTE
Daniel Coelho Cidadania PE SIM
Daniel Freitas PSL SC SIM
Daniel Silveira PSL RJ AUSENTE
Daniel Trzeciak PSDB RS SIM
Daniela do Waguinho MDB RJ NÃO
Danilo Cabral PSB PE NÃO
Danilo Forte PSDB CE NÃO
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS SIM
David Miranda Psol RJ NÃO
David Soares DEM SP SIM
Delegado Antônio Furtado PSL RJ ABSTENÇÃO
Delegado Éder Mauro PSD PA SIM
Delegado Marcelo Freitas PSL MG SIM
Delegado Pablo PSL AM SIM
Delegado Waldir PSL GO SIM
Denis Bezerra PSB CE NÃO
Diego Andrade PSD MG AUSENTE
Diego Garcia Pode PR SIM
Dimas Fabiano PP MG SIM
Domingos Sávio PSDB MG SIM
Dr. Agripino Magalhães Pros CE SIM
Dr. Frederico Patriota MG AUSENTE
Dr. Jaziel PL CE SIM
Dr. Leonardo Solidariedade MT SIM
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ SIM
Dr. Luiz Ovando PSL MS AUSENTE
Dr. Zacharias Calil DEM GO SIM
Dra. Soraya Manato PSL ES SIM
Dra. Vanda Milani Solidariedade AC SIM
Dulce Miranda MDB TO SIM
Edilázio Júnior PSD MA SIM
Edio Lopes PL RR AUSENTE
Edmilson Rodrigues Psol PA AUSENTE
Edna Henrique PSDB PB SIM
Eduardo Barbosa PSDB MG SIM
Eduardo Bismarck PDT CE NÃO
Eduardo Bolsonaro PSL SP SIM
Eduardo Braide Pode MA AUSENTE
Eduardo Costa PTB PA SIM
Eduardo Cury PSDB SP SIM
Eduardo da Fonte PP PE SIM
Efraim Filho DEM PB AUSENTE
Elcione Barbalho MDB PA SIM
Eli Borges Solidariedade TO AUSENTE
Eli Corrêa Filho DEM SP SIM
Elias Vaz PSB GO NÃO
Elmar Nascimento DEM BA AUSENTE
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT NÃO
Emidinho Madeira PSB MG NÃO
Enéias Reis PSL MG SIM
Enio Verri PT PR NÃO
Enrico Misasi PV SP AUSENTE
Erika Kokay PT DF NÃO
Eros Biondini Pros MG SIM
Euclydes Pettersen PSC MG SIM
Evair Vieira de Melo PP ES SIM
Expedito Netto PSD RO NÃO
Fábio Henrique PDT SE NÃO
Fábio Mitidieri PSD SE AUSENTE
Fábio Ramalho MDB MG SIM
Fabio Reis MDB SE SIM
Fabio Schiochet PSL SC AUSENTE
Fábio Trad PSD MS SIM
Fausto Pinato PP SP AUSENTE
Felício Laterça PSL RJ SIM
Felipe Carreras PSB PE SIM
Felipe Francischini PSL PR SIM
Felipe Rigoni PSB ES NÃO
Félix Mendonça Júnior PDT BA NÃO
Fernanda Melchionna Psol RS NÃO
Fernando Coelho Filho DEM PE SIM
Fernando Monteiro PP PE SIM
Fernando Rodolfo PL PE NÃO
Filipe Barros PSL PR SIM
Flávia Arruda PL DF SIM
Flávia Morais PDT GO NÃO
Flaviano Melo MDB AC SIM
Flávio Nogueira PDT PI SIM
Flordelis PSD RJ SIM
Francisco Jr. PSD GO SIM
Franco Cartafina PP MG SIM
Fred Costa Patriota MG AUSENTE
Frei Anastacio Ribeiro PT PB AUSENTE
Gelson Azevedo PL RJ SIM
Genecias Noronha Solidariedade CE SIM
General Girão PSL RN SIM
General Peternelli PSL SP SIM
Geninho Zuliani DEM SP SIM
Geovania de Sá PSDB SC AUSENTE
Gervásio Maia PSB PB NÃO
Giacobo PL PR SIM
Gil Cutrim PDT MA SIM
Gilberto Abramo Republicanos MG SIM
Gilberto Nascimento PSC SP AUSENTE
Gilson Marques Novo SC SIM
Giovani Cherini PL RS SIM
Giovani Feltes MDB RS SIM
Glauber Braga Psol RJ NÃO
Glaustin da Fokus PSC GO SIM
Gleisi Hoffmann PT PR NÃO
Gonzaga Patriota PSB PE NÃO
Greyce Elias Avante MG SIM
Guiga Peixoto PSL SP SIM
Guilherme Derrite PP SP SIM
Guilherme Mussi PP SP AUSENTE
Gurgel PSL RJ SIM
Gustavo Fruet PDT PR AUSENTE
Gustinho Ribeiro Solidariedade SE SIM
Gutemberg Reis MDB RJ SIM
Haroldo Cathedral PSD RR SIM
Heitor Freire PSL CE SIM
Heitor Schuch PSB RS NÃO
Helder Salomão PT ES NÃO
Hélio Costa Republicanos SC SIM
Hélio Leite DEM PA SIM
Helio Lopes PSL RJ SIM
Henrique Fontana PT RS NÃO
Hercílio Coelho Diniz MDB MG AUSENTE
Herculano Passos MDB SP SIM
Hermes Parcianello MDB PR SIM
Hildo Rocha MDB MA AUSENTE
Hiran Gonçalves PP RR SIM
Hugo Leal PSD RJ AUSENTE
Hugo Motta Republicanos PB SIM
Idilvan Alencar PDT CE NÃO
Igor Kannário DEM BA SIM
Igor Timo Pode MG NÃO
Iracema Portella PP PI AUSENTE
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL SIM
Ivan Valente Psol SP NÃO
Jandira Feghali PC do B RJ NÃO
Jaqueline Cassol PP RO SIM
Jefferson Campos PSB SP SIM
Jerônimo Goergen PP RS AUSENTE
Jéssica Sales MDB AC SIM
Jesus Sérgio PDT AC NÃO
Jhc PSB AL AUSENTE
Jhonatan de Jesus Republicanos RR SIM
João Campos Republicanos GO SIM
João Carlos Bacelar PL BA SIM
João Daniel PT SE NÃO
João H. Campos PSB PE NÃO
João Maia PL RN SIM
João Marcelo Souza MDB MA AUSENTE
João Roma Republicanos BA SIM
Joaquim Passarinho PSD PA SIM
Joenia Wapichana REDE RR NÃO
Joice Hasselmann PSL SP SIM
Jorge Braz Republicanos RJ SIM
Jorge Goetten PL SC SIM
Jorge Solla PT BA NÃO
José Airton Félix Cirilo PT CE NÃO
José Guimarães PT CE NÃO
Jose Mario Schreiner DEM GO SIM
José Medeiros Pode MT SIM
José Nelto Pode GO AUSENTTE
José Nunes PSD BA SIM
José Priante MDB PA SIM
José Ricardo PT AM NÃO
José Rocha PL BA SIM
Joseildo Ramos PT BA AUSENTE
Josimar Maranhãozinho PL MA AUSENTE
Juarez Costa MDB MT SIM
Julian Lemos PSL PB SIM
Júlio Cesar PSD PI SIM
Julio Cesar Ribeiro Republicanos DF SIM
Júlio Delgado PSB MG NÃO
Juninho do Pneu DEM RJ SIM
Junio Amaral PSL MG SIM
Júnior Ferrari PSD PA SIM
Júnior Lourenço PL MA SIM
Júnior Mano PL CE SIM
Juscelino Filho DEM MA AUSENTE
Kim Kataguiri DEM SP SIM
Laercio Oliveira PP SE SIM
Lafayette de Andrada Republicanos MG SIM
Lauriete PSC ES SIM
Leandre PV PR SIM
Leda Sadala Avante AP AUSENTE
Leo de Brito PT AC NÃO
Léo Moraes Pode RO SIM
Léo Motta PSL MG SIM
Leonardo Monteiro PT MG NÃO
Leônidas Cristino PDT CE NÃO
Leur Lomanto Júnior DEM BA SIM
Lídice da Mata PSB BA NÃO
Lincoln Portela PL MG SIM
Liziane Bayer PSB RS SIM
Loester Trutis PSL MS SIM
Lourival Gomes PSL RJ AUSENTE
Lucas Gonzalez Novo MG SIM
Lucas Redecker PSDB RS SIM
Lucas Vergilio Solidariedade GO SIM
Luciano Bivar PSL PE AUSENTE
Luciano Ducci PSB PR NÃO
Lucio Mosquini MDB RO SIM
Luis Miranda DEM DF SIM
Luis Tibé Avante MG AUSENTE
Luisa Canziani PTB PR SIM
Luiz Carlos PSDB AP SIM
Luiz Carlos Motta PL SP SIM
Luiz Lima PSL RJ SIM
Luiz Nishimori PL PR AUSENTE
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP SIM
Luiza Erundina Psol SP NÃO
Luiz Antônio Correia PL RJ SIM
Luizão Goulart Republicanos PR SIM
Luizianne Lins PT CE NÃO
Magda Mofatto PL GO SIM
Major Fabiana PSL RJ SIM
Mara Rocha PSDB AC SIM
Marcel van Hattem Novo RS SIM
Marcelo Aro PP MG SIM
Marcelo Brum PSL RS SIM
Marcelo Calero Cidadania RJ NÃO
Marcelo Freixo Psol RJ NÃO
Marcelo Moraes PTB RS SIM
Marcelo Nilo PSB BA NÃO
Marcelo Ramos PL AM SIM
Marcio Alvino PL SP SIM
Márcio Biolchi MDB RS SIM
Márcio Jerry PC do B MA NÃO
Márcio Labre PSL RJ AUSENTE
Márcio Marinho Republicanos BA AUSENTE
Marco Bertaiolli PSD SP SIM
Marcon PT RS NÃO
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI SIM
Marcos Pereira Republicanos SP SIM
Margarete Coelho PP PI SIM
Margarida Salomão PT MG NÃO
Maria do Rosário PT RS NÃO
Maria Rosas Republicanos SP SIM
Mariana Carvalho PSDB RO AUSENTE
Marília Arraes PT PE NÃO
Marina Santos Solidariedade PI SIM
Mário Heringer PDT MG NÃO
Mário Negromonte Jr. PP BA SIM
Marlon Santos PDT RS SIM
Marreca Filho Patriota MA SIM
Marx Beltrão PSD AL SIM
Maurício Dziedricki PTB RS SIM
Mauro Benevides Filho PDT CE NÃO
Mauro Lopes MDB MG SIM
Mauro Nazif PSB RO NÃO
Merlong Solano PT PI NÃO
Miguel Lombardi PL SP SIM
Milton Vieira Republicanos SP AUSENTE
Misael Varella PSD MG SIM
Moses Rodrigues MDB CE AUSENTE
Natália Bonavides PT RN NÃO
Nelson Barbudo PSL MT SIM
Nereu Crispim PSL RS SIM
Neri Geller PP MT SIM
Newton Cardoso Jr MDB MG AUSENTE
Nicoletti PSL RR SIM
Nilson Pinto PSDB PA SIM
Nilson Stainsack PP SC SIM
Nilto Tatto PT SP NÃO
Nivaldo Albuquerque PTB AL SIM
Norma Ayub DEM ES SIM
Odair Cunha PT MG NÃO
Olival Marques DEM PA SIM
Orlando Silva PC do B SP AUSENTE
Osires Damaso PSC TO NÃO
Osmar Terra MDB RS AUSENTE
Ossesio Silva Republicanos PE SIM
Otoni de Paula PSC RJ SIM
Otto Alencar Filho PSD BA SIM
Padre João PT MG NÃO
Pastor Eurico Patriota PE AUSENTE
Pastor Gil PL MA SIM
Pastor Sargento Isidório Avante BA SIM
Patrus Ananias PT MG NÃO
Paula Belmonte Cidadania DF SIM
Paulão PT AL NÃO
Paulo Abi-Ackel PSDB MG AUSENTE
Paulo Azi DEM BA SIM
Paulo Bengtson PTB PA SIM
Paulo Eduardo Martins PSC PR SIM
Paulo Freire Costa PL SP SIM
Paulo Ganime Novo RJ SIM
Paulo Guedes PT MG NÃO
Paulo Magalhães PSD BA SIM
Paulo Pereira da Silva Solidariedade SP SIM
Paulo Pimenta PT RS NÃO
Paulo Ramos PDT RJ NÃO
Paulo Teixeira PT SP AUSENTE
Pedro Augusto Bezerra PTB CE SIM
Pedro Cunha Lima PSDB PB SIM
Pedro Lucas Fernandes PTB MA AUSENTE
Pedro Lupion DEM PR AUSENTE
Pedro Paulo DEM RJ SIM
Pedro Uczai PT SC NÃO
Pedro Westphalen PP RS SIM
Perpétua Almeida PC do B AC NÃO
Pinheirinho PP MG SIM
Policial Katia Sastre PL SP SIM
Pompeo de Mattos PDT RS NÃO
Pr. Marco Feliciano Republicanos SP AUSENTE
Professor Alcides PP GO SIM
Professor Israel Batista PV DF NÃO
Professor Joziel PSL RJ SIM
Professora Dayane Pimentel PSL BA SIM
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO SIM
Professora Marcivania PC do B AP NÃO
Professora Rosa Neide PT MT NÃO
Rafael Motta PSB RN NÃO
Raimundo Costa PL BA SIM
Raul Henry MDB PE SIM
Reginaldo Lopes PT MG NÃO
Rejane Dias PT PI NÃO
Renata Abreu Pode SP SIM
Renato Queiroz MDB RR SIM
Renildo Calheiros PC do B PE NÃO
Ricardo Barros PP PR SIM
Ricardo Guidi PSD SC SIM
Ricardo Izar PP SP SIM
Ricardo Silva PSB SP SIM
Ricardo Teobaldo Pode PE SIM
Robério Monteiro PDT CE NÃO
Roberto Alves Republicanos SP SIM
Roberto de Lucena Pode SP SIM
Rodrigo Agostinho PSB SP SIM
Rodrigo Coelho PSB SC SIM
Rodrigo de Castro PSDB MG SIM
Rodrigo Maia DEM RJ PRESIDENTE
Rogério Correia PT MG NÃO
Roman Patriota PR SIM
Ronaldo Carletto PP BA SIM
Ronaldo Martins Republicanos CE SIM
Rosana Valle PSB SP SIM
Rosangela Gomes Republicanos RJ SIM
Rose Modesto PSDB MS AUSENTE
Rubens Bueno Cidadania PR SIM
Rubens Otoni PT GO NÃO
Rubens Pereira Jr. PCdoB MA NÃO
Rui Falcão PT SP NÃO
Ruy Carneiro PSDB PB SIM
Sâmia Bomfim Psol SP NÃO
Samuel Moreira PSDB SP SIM
Sanderson PSL RS SIM
Santini PTB RS SIM
Sargento Fahur PSD PR SIM
Schiavinato PP PR SIM
Sebastião Oliveira PL PE AUSENTE
Sérgio Brito PSD BA SIM
Sergio Souza MDB PR SIM
Sergio Toledo PL AL SIM
Sergio Vidigal PDT ES NÃO
Severino Pessoa Republicanos AL SIM
Shéridan PSDB RR SIM
Sidney Leite PSD AM SIM
Silas Câmara Republicanos AM SIM
Silvia Cristina PDT RO NÃO
Silvio Costa Filho Republicanos PE SIM
Soraya Santos PL RJ SIM
Sóstenes Cavalcante DEM RJ AUSENTE
Stefano Aguiar PSD MG SIM
Stephanes Junior PSD PR AUSENTE
Subtenente Gonzaga PDT MG NÃO
Tabata Amaral PDT SP NÃO
Tadeu Alencar PSB PE NÃO
Tadeu Filippelli MDB DF SIM
Talíria Petrone Psol RJ NÃO
Ted Conti PSB ES NÃO
Tereza Nelma PSDB AL SIM
Tiago Dimas Solidariedade TO SIM
Tiago Mitraud Novo MG SIM
Tiririca PL SP NÃO
Tito Avante  BA SIM
Toninho Wandscheer Pros PR SIM
Túlio Gadêlha PDT PE NÃO
Uldurico Junior Pros BA NÃO
Vaidon Oliveira Pros CE SIM
Valdevan Noventa PL SE SIM
Valmir Assunção PT BA NÃO
Vander Loubet PT MS NÃO
Vanderlei Macris PSDB SP SIM
Vavá Martins Republicanos PA SIM
Vermelho PSD PR SIM
Vicentinho PT SP NÃO
Vicentinho Júnior PL TO SIM
Vilson da Fetaemg PSB MG NÃO
Vinicius Carvalho Republicanos SP SIM
Vinicius Farah MDB RJ SIM
Vinicius Gurgel PL AP SIM
Vinicius Poit Novo SP SIM
Vitor Hugo PSL GO SIM
Vitor Lippi PSDB SP SIM
Waldenor Pereira PT BA NÃO
Walter Alves MDB RN SIM
Weliton Prado Pros MG SIM
Wellington Roberto PL PB AUSENTE
Wilson Santiago PTB PB SIM
Wladimir Garotinho PSD RJ AUSENTE
Wolney Queiroz PDT PE NÃO
Zé Carlos PT MA NÃO
Zé Neto PT BA NÃO
Zé Silva Solidariedade MG SIM
Zé Vitor PL MG SIM
Zeca Dirceu PT PR NÃO

Fonte: Congresso em Foco

 

 

https://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2020/12/fundeb-camara-desconfigurado-privatizacao/ 




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