Fundeb na reta final

Luiz Araújo

Semana que vem começaremos a viver momentos definidores sobre o que vai ser a política de fundos nas próximas décadas. O Fundeb termina sua validade no dia 31 de dezembro deste ano e o Congresso vai correr contra o tempo, precisando finalizar as votações de preferência no primeiro semestre, posto que este ano temos eleições municipais e o quórum fica prejudicado até final de outubro.

A deputada Professora Dorinha apresentou finalmente seu relatório. Como toda lei, o Fundeb sofre pressão de lados contraditórios e que apontam caminhos distintos para tão importante política pública. Algumas características precisam ser enumeradas para melhor compreensão do processo que assistiremos nos próximos meses.

1. Pela primeira vez o Executivo tem tido baixo protagonismo. Não veio dele nenhuma proposta e as intervenções tem sido mais pela negativa (buscando evitar despesas) do que de coordenação da complexa relação federativa envolvida. Isso é fruto do governo que foi eleito e do ministro que foi nomeado.

2. Esse fenômeno se soma a outro, este mais perigoso. O protagonismo das políticas sociais migrou para o Ministério da economia. De matriz ultraliberal, o ministro Paulo Guedes se sustenta e dá sustentação ao governo, radicalizando cada vez mais o desmonte do Estado Brasileiro. Se dependesse dele não haveria mais vinculação constitucional para saúde e educação, muito menos um fundo que é uma subvinculação. Exemplo disso é a PEC 188 de 2019, redigida pelo ministério e assim por duas dezenas de senadores, que propõe desfazer os avanços que tivemos em termos federativos (mesmo que insuficientes e frágeis).

3. Ganha peso nesse cenário o presidente da Câmara Rodrigo Maia, dirigindo uma bancada denominada de Centrão. Essa bancada, excluída do núcleo do governo, vivendo de negociações a cada votação, apesar de deixar o governo com uma instabilidade e conflito com o legislativo em vários momentos, tem alta concordância com a pauta econômica do governo. Ou seja, temos uma maioria no parlamento alinhada com o sistema financeiro, mas que de vez em quando faz algum contraponto com o governo.

4. A relatora tentou no seu texto entrar para a história como alguém que foi sensível aos clamores populares e fez um relatório que absorveu parte das reivindicações dos setores progressistas. Mas, na sua última versão, iniciou um já esperado (pelo menos para quem conhece como funciona o parlamento) recuo de posições importantes, especialmente a que mais incomoda o ministério da economia: quanto de novos recursos serão comprometidos com o processo.

Do relatório podemos dizer que o debate legislativo vai se concentrar nos seguintes pontos:

1. De quanto será a complementação da União? A relatora recuou da proposta de elevação de 10% para 40%, apresentou 20% parcelado. O governo aceita 15%. Ao recuar o texto perde a oportunidade de ser mais impactando na redução das desigualdades educacionais, fenômeno que todos dizem querer enfrentar (menos o Paulo Guedes, que como bom neoliberal acredita que desigualdade é boa).

2. De onde sairá o dinheiro para cobrir a elevação, mesmo que parcelada, da complementação? Aqui tem um recuo muito perigoso da relatora. Ao permitir que se use os recursos do salário-educação, mesmo dizendo que os programas federais estariam garantidos, o texto diminui o impacto financeiro usando recursos já existentes e que são fundamentais para dar acesso a bens que milhões de brasileiros não terão de forma igual caso dependam apenas dos seus municípios.

3. Colocou um bode na sala. Havia sido costurado um desenho de distribuição dos recursos que aumentada a abrangência de municípios atingidos pela complementação, alcançando estados não cobertos anteriormente pelo Fundeb atual e fazendo justiça com municípios pobres e localizados em estados menos pobres. A relatora aceitou a pressão do lobby empresarial (Todos pela Educação) e destinou parte dos novos recursos para estados e municípios que “alcançarem evolução significativa dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades”. A maioria dos estudos mostra que esse formato aumentará a desigualdade.

4. Constitucionalizou o Custo Aluno-Qualidade, de forma explícita, o que representa um avanço. Mas, infelizmente, o CAQi não se tornou a matriz distributiva do novo fundo, agora permanente. Continuaremos financiando não pelo que precisamos e sim pelo que temos disponível no momento.

Devemos estar atentos e mobilizados. Precisamos pressionar por mais recursos, melhor distribuídos e que cheguem mais rapidamente. E para não permitir que programas importantes para nossas crianças e jovens sejam desmontados.

Postado por Luiz Araújo 

http://rluizaraujo.blogspot.com/2020/02/