Fundeb para pagar militares
Cidades usam dinheiro do Fundeb para pagar militares que atuam em escolas
Estudo da USP identificou uso de verba do Fundeb para pagar militares em escolas cívico-militares, prática que pode gerar sanções e é considerada irregular pela legislação educacional
Por Isabela Palhares
(Folhapress) – Ao menos 22 municípios brasileiros usaram recursos do Fundeb, o principal mecanismo de financiamento da educação básica, para pagar salários de militares que atuam em escolas militarizadas.
A legislação nacional impede que os recursos da educação pública sejam gastos para a contratação de policiais militares e outros agentes de segurança. Ou seja, o uso do fundo da educação básica para essa finalidade pode acarretar em sanções a esses municípios.
A utilização da verba para o pagamento de militares que atuam em escolas militarizadas foi identificada por um estudo feito pelo DEEP (Estudos em Direito à Educação, Economia e Políticas Educacionais) da USP.
Responsável pelo cálculo e repasse dos recursos do Fundeb, o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão ligado ao Ministério da Educação, não respondeu se já identificou irregularidades nos gastos desses municípios. Informou apenas que “eventuais irregularidades e sanções cabíveis são apuradas pelos órgãos de controle competentes”.
Conforme mostrou a Folha de S. Paulo, mesmo sem haver uma definição sobre a constitucionalidade da militarização da educação básica, o número de escolas com esse modelo sextuplicou no Brasil nos últimos sete anos. Hoje, 6,2% dos alunos dos anos finais do ensino fundamental e 4,1% do ensino médio estudam em unidades do tipo.
Apesar da explosão da militarização das escolas pelo país, não há atualmente nenhum acompanhamento oficial sobre a implementação desse modelo. Assim, não há levantamento sobre o quanto já foi gasto de recurso público para pagar militares para atuar na educação pública.
O estudo da USP identificou o uso indevido do Fundeb para a remuneração direta ou indireta de militares em 22 municípios. O recurso da União, que por lei é exclusivo para despesas com educação, foi usado para pagar pela atuação dos agentes de segurança em 36 escolas municipais nos estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão e Rondônia.
Segundo o estudo, os municípios usaram tanto a porção de 70% do fundo, que é destinada à remuneração de profissionais da educação básica em exercício, quanto os 30% destinados às despesas de MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino).
A lei do Fundeb e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) definem que os recursos do fundo não podem ser usados para custear a remuneração de militares.
“Diversos modelos de militarização se disseminaram pelo país e, com isso, surgiram arranjos irregulares. Os recursos da educação, tão escassos para a necessidade que temos no país, estão sendo desviados para pagar os militares que vão atuar nas escolas”, diz Fernando Cássio, responsável pelo estudo e professor da Faculdade de Educação da USP.
Segundo o pesquisador, o número de municípios que usam recursos da educação para custear esses agentes pode ser ainda maior. A Bahia é o estado com mais cidades em que foi identificado o uso do Fundeb: Bom Jesus da Lapa, Coaraci, Dias D’Ávila, Filadélfia, Guanambi, Itacaré, Itambé, Itapetinga, Monte Santo e Valença.
Em seguida, aparece Goiás, com oito cidades: Cachoeira Alta, Caiapônia, Cidade Ocidental, Jaupaci, Nova Veneza, Quirinópolis, Uruana e Vicentinópolis. Há ainda os municípios de Capinzal do Norte e Mirador, no Maranhão, Cajueiro, em Alagoas, e Vilhena, em Rondônia.
A reportagem tentou contato com as prefeituras por email, mas não obteve resposta.
Na última sexta-feira (22), o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento que analisa a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares de São Paulo, defendido pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). A análise foi suspensa nesta terça (26), após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
Até o momento, apenas o relator do caso, Gilmar Mendes votou. Ele se manifestou pela pela constitucionalidade do modelo proposto pela lei paulista, mas impôs regras, entre elas a de que seria irregular o pagamento de policiais militares com recursos da educação e o cômputo dos gastos com esse modelo para o cálculo do mínimo aplicado na área.
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