FundebPraValer está em risco

FundebPraValer está em risco

Projeto de Lei de Rigoni apresenta uma série de equívocos e não corresponde ao texto constitucional e às conquistas do Novo Fundeb, diz Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Afastando-se da equidade e facilitando aprofundamento da privatização na educação, PL 4.372/2020 de regulamentação do Fundeb na Câmara tem pontos que precisam ser alterados, aponta Nota Técnica da Campanha

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação aponta que o Projeto de Lei 4.372/2020, que regulamenta o Novo Fundeb (EC 108/2020), representa uma série de retrocessos ao texto constitucional e ao direito à educação.

“O processo de regulamentação está indo por um caminho que não respeita a EC 108/2020, do novo e permanente Fundeb, aprovada este ano por esta legislatura. Isso é grave. Precisamos votar com urgência, mas com discernimento, com base em estudos técnicos, com responsabilidade e seguindo os preceitos democráticos e constitucionais. Não cabe voltarmos atrás do que foi profundamente debatido, votado por ampla maioria e considerado unanimemente como uma grande conquista para o direito à educação”, defende Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha.

Em Nota Técnica com sugestões de alteração no texto, a Campanha defende a votação urgente da regulamentação do novo e permanente Fundeb, contudo, expressa que o PL de relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) “não pode retroceder nas conquistas do texto constitucional nem ficar aquém do que é necessário regulamentar”.

Alguns dos retrocessos são distorções nos fatores de ponderação, o afastamento da equidade na distribuição de recursos do Fundeb, por preterir o CAQ (Custo Aluno-Qualidade) e o Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) e dar lugar a parâmetros meritocráticos; e o aprofundamento da privatização da educação, por incluir nos repasses instituições privadas de educação técnica de nível médio. 

A série de pontos que representam retrocessos já foram superados no debate de aprovação da EC 108/2020 e, ainda assim, estão presentes no texto do PL que está em pauta nesta quarta (09/12). Confira o resumo:

  • retirada do prazo para contemplar instituições conveniadas na pré-escola;

  • inclusão de instituições privadas de educação técnica de nível médio, caracterizando aprofundamento da privatização da educação;

  • incorporação de parâmetros de meritocracia à complementação VAAR/VAAE, tanto no que diz respeito à escolha de diretores escolares quanto em relação à participação no Saeb, seguindo tangente à regulamentação do Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) e mantendo a perspectiva reducionista e já superada pela EC 108/2020 de foco em resultados de aprendizagem, em clara afronta à EC 108/2020, que prescreve a apuração da evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem com redução das desigualdades;

  • foco excessivo na complementação 2,5%, com o viés acima pontuado, e secundarização de outros aspectos que poderiam ter sido objeto de aperfeiçoamento, como a complementação VAAT e os CACS;

  • utilização de outro conceito para Custo Aluno-Qualidade, substituindo-o por “custo médio” (Art. 18, III), o que é incongruente e inaceitável, tanto com o legado das disposições normativas sobre o Fundef e o Fundeb atual quanto com os avançados estudos e propostas de CAQ, amplamente publicizados;

  • retrocesso em gestão democrática, centralizando a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre  outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão;

  • não corrige os fatores de ponderação [leia Nota Técnica da Fineduca sobre o tema aqui], permanecendo os mesmos do atual modelo.

A Campanha apresenta as seguintes mudanças impreteríveis para não haver “riscos de impactos profundos no acesso, permanência e qualidade da educação”:

  • o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) - estabelecer o CAQ como referência para o Fundeb especificando os insumos indispensáveis para a qualidade na educação.

  • os fatores de ponderação - correção dos fatores de ponderação, a fim de ajustar a distância entre o custo real e o repassado pelo Fundeb em algumas modalidades e etapas como a creche, a educação escolar indígena, quilombola e do campo e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), entre outras; 

  • o detalhamento das formas de distribuição da complementação da União ressaltando o caráter equitativo do Fundo e explicitando que a qualidade na educação não se restringe a resultados obtidos em avaliações externas de larga escala; 

  • a definição de  travas e prazos de transição em relação ao cômputo de matrículas e a repasses de recursos públicos para escolas conveniadas, garantindo, inclusive, com isso, fortalecimento da laicidade da educação; 

  • o aprofundamento de processos de gestão democrática e controle social; 

  • disposições sobre a valorização real do Piso Salarial Profissional Nacional, além da garantia de plano de carreira e qualificação profissional;

  • o vínculo com o Sinaeb, de cuja regulamentação depende a distribuição de 2,5 p.p. da nova complementação da União, e com o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), cuja regulamentação, no Sistema Nacional de Educação, resulta na determinação dos parâmetros de qualidade que pautam o custo da educação e, portanto, do Fundeb;

  • as disposições sobre a composição, as atribuições e garantias de meios de funcionamento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

  • a demarcação dos critérios para efetivar a aplicação dos 50% da complementação-VAAT para a educação infantil, de modo a beneficiar ainda mais os municípios, pois são estes que atuam na educação infantil; entre outros.

Leia a Nota Técnica na íntegra.

(Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

https://campanha.org.br/noticias/2020/12/09/projeto-de-lei-de-rigoni-apresenta-uma-serie-de-equivocos-e-nao-corresponde-ao-texto-constitucional-e-conquistas-do-novo-fundeb-diz-campanha-nacional-pelo-direito-educacao/ 

 

FundebPraValer está em risco

Mais uma vez o #FundebPraValer está em risco. O Projeto de Lei de regulamentação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), recebeu Parecer de Plenário na Câmara dos Deputados e está em pauta para ser votado nesta quinta (10/12). 

O relatório apresentado pelo deputado Rigoni ao PL 4.372/2020, pois, apresenta retrocessos ao direito à educação. 

O texto apresenta uma série de equívocos e não corresponde ao texto constitucional e às conquistas do Novo Fundeb. Em Nota Técnica com sugestões de alteração no texto, defendemos a votação urgente da regulamentação do novo e permanente Fundeb, alertamos que não podemos retroceder nas conquistas do texto constitucional nem ficar aquém do que é necessário regulamentar.

Em resumo, a série de pontos que representam retrocessos já foram superados no debate de aprovação da EC 108/2020 e que ainda assim estão presentes no texto do PL são: 

1) retirada do prazo para contemplar instituições conveniadas na pré-escola;

2) inclusão de instituições privadas de educação técnica de nível médio, caracterizando aprofundamento da privatização da educação;

3) incorporação de parâmetros de meritocracia à complementação VAAR/VAAE, tanto no que diz respeito à escolha de diretores escolares quanto em relação à participação no Saeb, seguindo tangente à regulamentação do Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) e mantendo a perspectiva reducionista e já superada pela EC 108/2020 de foco em resultados de aprendizagem, em clara afronta à EC 108/2020, que prescreve a apuração da evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem com redução das desigualdades;

4) foco excessivo na complementação 2,5%, com o viés acima pontuado, e secundarização de outros aspectos que poderiam ter sido objeto de aperfeiçoamento, como a complementação VAAT e os CACS;

5) utilização de outro conceito para Custo Aluno-Qualidade, substituindo-o por “custo médio”, o que é incongruente e inaceitável, tanto com o legado das disposições normativas sobre o Fundef e o Fundeb atual quanto com os avançados estudos e propostas de CAQ;

6) retrocesso em gestão democrática, centralizando a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre  outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão;

7) não corrige os fatores de ponderação, mantendo distorções e gerando efeito inócuo, como aponta a Fineduca em simulações publicadas hoje.

A votação do PL deveria acontecer nesta quarta (09/12) mas nossa forte pressão por melhorias contribuiu para o adiamento. 

Da maneira como está sendo realizado, o processo de regulamentação não respeita a Emenda Constitucional (EC) 108/2020, do novo e permanente Fundeb, aprovada este ano por esta legislatura. Isso é grave. 

Precisamos votar com urgência, mas com discernimento, com base em estudos técnicos, com responsabilidade e seguindo os preceitos democráticos e constitucionais. Não cabe voltarmos atrás do que foi profundamente debatido, votado por ampla maioria e considerado unanimemente como uma grande conquista para o direito à educação.

Andressa Pellanda Da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação

 

PL da Regulamentação do Fundeb limita avanços e impõe retrocessos à educação pública

Relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) não garante valorização real do piso salarial, incorpora parâmetros meritocráticos e exclui o CAQ, advertem entidades de defesa da democratização e qualidade da educação pública. Oposição tenta mudanças no texto

Deputados da oposição conseguiram adiar votação para essa quinta (10).

Expectativa é que o texto do relator seja corrigido ainda hoje para impedir retrocessos

 

São Paulo – Para entidades do campo da educação, o projeto de lei de regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que avança na Câmara dos Deputados, “representa uma série de retrocessos ao texto constitucional e ao direito à educação”. Perto do recesso parlamentar, o PL 4.372/2020, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), teve urgência aprovada nesta terça (8), foi incluído na pauta de votação de hoje mas, após as contestações, deputados da oposição conseguiram adiar a votação para esta quinta-feira (10).

Eles criticam o projeto por se afastar das conquistas obtidas na Emenda Constitucional (EC) 108/2020 que tornou o novo Fundeb permanente. A expectativa é que mudanças defendidas como necessárias sejam aprovadas para que o texto possa ser votado.

O mais importante fundo de financiamento da educação básica, que corria o risco de ser extinto no final deste ano, teve seu formato renovado pelo Congresso em setembro. Mas para entrar em funcionamento, a emenda precisa ainda ser regulamentada pelos deputados e senadores e, ao final, ser homologada pelo presidente da República. 

Entre as conquistas garantidas na aprovação, os parlamentares conseguiram a contribuição maior da União que, já no próximo ano, passará dos atuais 10% para 12%. Até atingir 23% em 2026. No entanto, de acordo com a nota técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, há uma série de outras conquistas em risco com o PL 4.372.

Os retrocessos previstos  

O texto, critica a entidade, se afasta da equidade na distribuição de recursos do Fundeb “ao preterir o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) e dar lugar a parâmetros meritocráticos”. “O PL foca em resultados de aprendizagem, em clara afronta à EC 108/2020, que prescreve a apuração da evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem com redução das desigualdades”. Hoje, já há escolas que recebem maiores bonificações conforme o resultado. A medida, no entanto, desconsidera que as instituições que alcançam os melhores resultados em avaliações já são as que têm melhores condições de infraestrutura. O que deixa de destinar recursos para aquelas escolas que mais precisam. 

O próprio CAQ, que é uma métrica de investimentos com intuito de garantir que os recursos cheguem de fato às unidades de ensino, é substituído pelo relator com o conceito de “custo médio”. “O que é incongruente e inaceitável” sobre o que previa o novo Fundeb, avalia a entidade. 

Ainda de acordo com a Campanha Nacional, o relatório também “aprofunda a privatização da educação por incluir nos repasses instituições privadas de educação técnica de nível médio”, como o Sistema S. O conjunto de nove instituições empresariais já recebe pelo menos 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. O texto também é criticado por retirar do prazo a contemplação de instituições conveniadas na pré-escola e retroceder na gestão democrática. Segundo a entidade, ele “centraliza a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão”. 

Oposição ao PL

A Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) também chama o PL do deputado Rigoni de “inadmissível”. Em nota, a Fineduca aponta que o projeto “não corrige os fatores de ponderação, permanecendo os mesmos do atual modelo”. A medida indica quanto de investimento cada nível de ensino receberá. E ela que aponta quanto será repassado, por exemplo, à educação escolar indígena, quilombola e do campo e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Modalidades que nos últimos anos vêm perdendo recursos

Agência Câmara de Notícias afirma que desde ontem deputados de oposição pedem mais tempo para negociar as mudanças no projeto. Hoje, pela manhã, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), declarou pelo Twitter que os partidos de oposição estavam reunidos com o deputado Rigoni para que o relatório não fosse votado nesta quarta. “Há muitos retrocessos”, ressaltou Sâmia. “Não vamos aceitar!”. 

Entre as alterações, as entidades do campo da educação cobram também a valorização real do Piso Salarial Profissional Nacional. Assim como a garantia de plano de carreira e qualificação profissional. Reportagem da RBA mostrou que uma portaria aprovada pelo governo de Jair Bolsonaro congelou o reajuste salarial dos professores no próximo ano, ao tirar recursos da educação pública.

Rigoni quer ‘negociar’ Fundeb

De acordo com o deputado federal Bacelar (PTN-BA) “anos de trabalho da Comissão que debateu o novo Fundeb foram desconsiderados no relatório apresentado por Rigoni“. “Vejo muitos problemas e a necessidade de uma análise mais detalhada. Se aprovado, colocaremos nossas crianças e educadores em situação de vulnerabilidade”, alertou pelo Twitter

O relator do projeto disse à Agência Câmara de Notícias que “está aberto a negociações com a oposição”. E em “busca de um texto mais consensual possível na hora de votar”. Rigoni lembrou, contudo, que se o Congresso não conseguir regulamentar o Fundeb, isso ficará sob responsabilidade da União, a partir de medidas provisórias. O governo Bolsonaro já sinalizou que decretará a regulamentação do fundo por meio de medida provisória. Na qual deve aproveitar também para impor uma agenda de retrocessos contra os professores e pela ampliação da privatização da educação. 

A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, confirma que é preciso votar com urgência a regulamentação no Congresso. “Mas com discernimento, com base em estudos técnicos, com responsabilidade e seguindo os preceitos democráticos e constitucionais”, adverte.  “Não cabe voltarmos atrás do que foi profundamente debatido, votado por ampla maioria e considerado unanimemente como uma grande conquista para o direito à educação”, contesta a coordenadora na nota técnica. 

A expectativa da oposição e das entidades em defesa da educação pública é que o texto seja corrigido e possa já ir a votação amanhã. Segundo deputados, o projeto precisa ser votado até o fim desta semana para que as novas regras passem a valer já em 2021.

 

https://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2020/12/regulamentacao-fundeb-votacao-pl-rigoni-etrocessos/?utm_source=Campanha+Nacional+pelo+Direito+%C3%A0+Educa%C3%A7%C3%A3o&utm_campaign=9d8cb14303-EMAIL_CAMPAIGN_2020_12_09_10_03&utm_medium=email&utm_term=0_763fb638d9-9d8cb14303-355364369

 




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