A publicação do Decreto 9.739/2019, na semana que passou, abalou os ânimos dos concurseiros, que têm sido bombardeados com as medidas restritivas impostas pelo governo federal para a realização de seleções públicas. Ao valorizar a terceirização e endurecer as regras para liberação de novos concursos, a equipe do presidente Jair Bolsonaro (PSL) põe em prática ações anunciadas desde o início da atual gestão.

O Executivo federal detém o maior número de carreiras atrativas do setor público. A sequência de ações descontruindo a estruturação e valorização ocorridas na última década impacta em cheio a confiança dos candidatos na busca por uma vaga.

Consequentemente, há um processo natural de direcionamento do interesse pelas vagas em outros poderes e âmbitos, especialmente o Judiciário e os Executivos estaduais e municipais. Eles não são impactados diretamente pelas mudanças e, além disso, passam por expansão e estruturação do quadro de servidores.

Apesar de não ter qualquer obrigação em promover alterações em seus processos seletivos, Justiça e governos das unidades da Federação e dos municípios, em prol dos futuros servidores, podem incorporar algumas das mudanças determinadas pela União, como a ampliação de 60 dias para 120 dias do prazo entre a publicação do edital de abertura e a realização das primeiras provas.

Em contrapartida, à época da edição do agora revogado Decreto 6.944/2009, a restrição de aproveitar até 50% da lista de aprovados não foi admitida em outros poderes e âmbitos. Portanto, assim deve ser mantido, com a redução do percentual pela metade.

Mais alarde que mudanças

O impacto maior do decreto federal está mais no alarde criado pelo contexto político-econômico do que em alterações na legislação que direciona a realização dos concursos. Por se tratar de um assunto complexo e com linguagem pouco acessível à maioria dos interessados, é natural que a tensão se instale com intensidade. Mas há mais barulhos do que mudanças de fato.

A validade dos concursos é de dois anos desde que a Constituição Federal foi publicada, em 1988. Assim como a possibilidade – e não obrigação – de renovação por igual período. O Ministério da Economia sempre foi responsável pela liberação das autorizações, mesmo quando tinha outras denominações. Até as exceções para as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, procurador federal, advogado da União, defensor público da União, diplomata, policial federal e professores universitários já existiam, pois estão previstas em leis específicas de cada uma.