Garantia do direito à educação para todos
Apenas acesso de grupos diversos à educação não garante direito à educação, alertam entidades à Relatoria da ONU
IDDH comunicou oficialmente à Boly Barry; Campanha apoiou a manifestação
A coordenadora executiva do IDDH (Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos), Fernanda Lapa, alertou em comunicação oficial à Relatoria Especial para o Direito à Educação que apenas “o acesso à educação para todos os grupos diversos” não garante a inclusão plena de diversidades no âmbito do direito à educação.
A manifestação do IDDH foi feita em conjunto com o Conselho Indigenista Missionário - Cimi e a Terra de Direitos, com apoio da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Lapa aponta em vídeo endereçado à relatora Koumbou Boly Barry que é preciso que “Estados implementem uma educação emancipatória, inclusiva e participativa”, calcada nos termos de uma Educação em Direitos Humanos (EDH).
A representante do IDDH recomenda que a Relatora inclua uma “perspectiva intercultural e um diálogo sobre o direito à educação que possibilite o desenvolvimento entre diferentes pessoas, conhecimentos e práticas, um novo significado entre eles em suas diferenças.”
Boly Barry recentemente apresentou seu relatório temático especial sobre Covid-19 e seu impactos na educação e prepara agora um relatório sobre a dimensão cultural do direito à educação. É neste próximo relatório que a fala busca incidir.
A incorporação da EDH em documentos das relatorias especiais da ONU é uma demanda recorrente de entidades de direitos humanos.
“A EDH no nível global não tem ainda um espaço protagonista no âmbito da ONU. O direito humano à educação acaba ficando mais direcionado ao acesso de todas/os à educação e sua permanência e a importância de uma educação pública e gratuita - o que é fundamental. Mas, os conteúdos em relação ao respeito às diversidades e à interculturalidade acabam não tendo um papel central. Os documentos priorizam o acesso de meninas e grupos mais excluídos (o que é super importante e necessário), mas não discute como se implementa concretamente uma educação antirracista, antissexista, anti-transfóbica, por exemplo”, contextualiza Fernanda Lapa em entrevista à Campanha.
Lapa afirma que as relatorias especiais da ONU e o próprio Comitê DESC (Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) deveriam recomendar aos Estados que incluíssem políticas de EDH para elaboração de materiais formativos, formação de educadoras/es, jornalistas, profissionais em geral, mas que dessem subsídios para que isso acontecesse, na educação formal e não formal, como prevê o PMEDH (Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos).
“Entendemos que os desafios para garantir o direito humano à educação é enorme, mas falta sim um reconhecimento da relevância da EDH como parte da plenitude desse direito. Para que seja possível garantir o pleno desenvolvimento da pessoa (objetivo constitucional do direito humano à educação), entendemos que é imprescindível uma educação que seja inclusiva e respeite as diferenças e diversidades. A EDH é feita em todos os lugares e para todas as idades. Empatia, reconhecimento da igualdade e das diferenças e o respeito à todas/os são conteúdos que precisam ser ensinados e praticados porque também são aprendidos. Assim como também pode se aprender o ódio e a violência, sem uma cultura de EDH. Isso é o que se espera com mais EDH na educação - acesso a outras ferramentas pedagógicas para diminuir desigualdades e violência, aumentar uma cultura de respeito e de paz e fortalecer a democracia”, salienta Lapa.
Agenda 2030
A Educação em Direitos Humanos é reconhecida pelo Programa Mundial para a efetivação da Agenda 2030, especificamente no Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 4 (Educação de Qualidade) e sua meta nº 7:
“Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável.”
A Agenda 2030 é um compromisso assumido por líderes de 193 Países, inclusive o Brasil, e coordenada pelas Nações Unidas, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). São 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030, relacionadas a efetivação dos direitos humanos e promoção do desenvolvimento.
O Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação integram o Grupo de Trabalho da Agenda 2030 no Brasil, o Coletivo da Revisão Periódica Universal da ONU no Brasil, e o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa. Ambas entidades contribuíram com análises e dados para os ODS 4, sobre educação.
