Por Carlos Roberto Medeiros Cardoso*

 

A lógica de Secretaria Municipal de Educação de São Paulo ao promover a ação que expôs vilmente 25 escolas e suas comunidades, carentes pela ausência de políticas públicas, personalizando a responsabilidade do fracasso escolar em seus diretores que se encontram afastados de suas escolas, atende diretamente à razão de existir dos testes em larga escala, a razão mercantil e o amadorismo pedagógico dos proponentes de tais medidas, esconder a falta de conhecimento sobre o real papel social da educação, uma vez que devem inclusive desconhecer o que é educação.

O que é educação? Busquemos nas ciências que fundamentam a sua razão.

A educação, ao contrário do que é sustentado pelas políticas públicas adotadas pela Secretaria de Educação, não é a transferência de conhecimentos de um indivíduo (no caso da escola) para outro (educando) que não os detém, como um saco vazio que não tem sustentação. Essa visão, além de absurda, reflete todo o preconceito que temos em relação ao próximo, neste caso, nossos alunos, privando-os da condição essencial para que possam ser educados, a sua condição histórica, a condição de sujeito, um ser com vontade.

Quando olhamos para o livro “Educação como exercício do poder: crítica ao senso comum em educação”, Vitor Henrique Paro, Professor Emérito da Universidade de São Paulo–USP, define educação.

“… em seu sentido mais amplo, a educação consiste na apropriação da cultura, esta, entendida também de forma ampla, envolve conhecimentos, informações, valores, crenças, ciência, arte, tecnologia, filosofia, direito, costumes, tudo enfim que o homem produz em transcendência da natureza.” (PARO, 2010.p.23)

[…]

A educação como apropriação da cultura apresenta-se, pois, como atualização histórico-cultural. Atualização aqui significa a progressiva diminuição da defasagem que existe em termos culturais entre seu estado no momento em que nasce e o desenvolvimento histórico no meio social em que se dá seu nascimento e seu crescimento.

Significa que ele vai se tornando mais humano (histórico) à medida que desenvolve suas potencialidades, que à sua natureza vai acrescentando cultura, pela apropriação de conhecimentos, informações, valores, crenças, habilidades artísticas etc. etc. É pela apropriação dos elementos culturais, que passam a constituir sua personalidade viva, que o homem se faz humano-histórico. (PARO, 2010.p. 25)

 

 

 

Desconhecedores ou movidos por outros interesses que não os previstos na constituição federal e nas leis que regulamentam a educação no Brasil, promovem um desmonte no que foi construído por Luiza Erundina enquanto prefeita (1989–1992) e Paulo Freire que foi seu secretário de Educação nos anos de 1989 à 1991, quando revolucionaram o Sistema Municipal de Educação da cidade de São Paulo, tornando-a referência nacional em educação.

Com a aprovação da Lei 18.221 de 27 de dezembro de 2024 — mudanças na legislação de pessoal da Prefeitura de São Paulo, que modificou, entre outras leis, a Lei 14.660/2007 que reestruturou o Quadro dos Profissionais da Educação, o artigo 44 A, introduzido pela nova legislação, fornece supostamente a base para esses afastamentos. Digo teoricamente, pois este artigo, assim como a lei inteira, são alvos de processos judiciais que questionam sua constitucionalidade.

“Art. 44-A. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer Plano de Desenvolvimento Individual para o Diretor de Escola que não atinja grau satisfatório na Avaliação Institucional previsto nos arts. 40 e 41 [2] desta Lei.

§ 1º O Plano de Desenvolvimento Individual deverá ser regulamentado por portaria do Secretário Municipal de Educação e poderá prever:

I – formações a serem realizadas pelo Diretor;

II – a designação de um profissional responsável pelo acompanhamento e orientação ao Diretor de Escola;

III – alteração do local de exercício do Diretor, como estratégia para o desenvolvimento individual do Diretor de Escola.

§ 2º Caberá ao Diretor de Escola cumprir as ações previstas em seu Plano de Desenvolvimento Individual.” (NR)

Aproveitando essa mudança na lei, a SME começa silenciosamente, a partir de 21 de maio de 2025, os processos de afastamento dos diretores. Sem realizar os trâmites legais e burocráticos, os diretores são convocados para uma reunião emergencial na manhã do dia 22 de maio de 2025, sem especificar o motivo ou a agenda da reunião.

O procedimento seguiu protocolos distintos em cada uma das 10 DREs (cabe lembrar que 3 DREs não tiveram escolas incluídas neste processo de afastamento, as DREs de Campo Limpo, Itaquera e Jaçanã, sem que qualquer esclarecimento ou justificativa fosse dada, levantando a suspeita de questões de influências politicas destas regiões), no nosso caso, escolas vinculadas à DRE Guaianases, seguiu o seguinte protocolo:

• 8:30: Reunião do Gabinete com os Supervisores das 4 escolas chamadas.
  
  
• 9:00: Reunião com os diretores das EMEFs, deputado Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Saturnino Pereira, Olinda de Meneses e João de Lima Paiva.

Nossa reunião começou com a solicitação de um supervisor, que também é Conselheiro Regional de Guaianases do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo — SINESP — de participar junto com os diretores ali presentes, o que foi autorizado.

Na continuidade, o Professor Fernando, Diretor Regional de Guaianases, dá início à reunião, manifestando considerável constrangimento em relação ao assunto a ser abordado, relembrando as declarações do Senhor Prefeito sobre a educação municipal e os rumos que esta deveria assumir, caracterizados de maneira explícita como privatistas.

Ele informa que existe uma relação de 66 instituições de ensino que figuram em uma lista de supostas escolas com baixos índices no IDEB 2023, as quais possuem diretores que permanecem por mais de quatro anos nas Unidades Escolares sem afastamentos; contudo, 31 desses diretores estarão afastados a partir da próxima segunda-feira, dia 26 de maio, para a realização de um curso.

Este curso, que deve ter a carga horária de 1.770 horas, implica a presença de um dia por semana na Secretaria Municipal de Educação (SME) e os demais dias nas respectivas Diretorias Regionais de Educação (DREs), embora não tenha sido fornecida informação adicional a respeito, pois tal informação não lhe foi disponibilizada.

Durante a reunião, o Diretor Regional recebeu uma mensagem no celular. A mensagem dizia que a EMEF João de Lima Paiva não estava incluída nesta primeira lista de afastamentos. Ele também informou que, mesmo que não permaneçamos nas escolas até o final do ano, nossa presença e trabalho continuariam nelas para garantir que não haveria nenhuma diminuição nos nossos salários.

Além disso, as DREs indicariam um terceiro Assistente de Diretor, mesmo sem existir nenhuma base legal que estabeleça essa função, grifo meu, para complementar o quadro e assegurar suporte a administrações escolares cujos diretores estariam afastados para um suposto curso de ementa desconhecida ou oculta.

De imediato quase como um coro único os diretores e o supervisor presente, denunciamos que este 3º Assistente de Diretor, não atenderia a legislação vigente, primeiro por não encontrar respaldo para a criação de tal função, segundo que a indicação de Assistentes de Diretor é prerrogativa dos diretores de escola, o que caracterizaria de forma sólida e clara a intervenção em nossas escolas.

 

 

Imediatamente, a informação sobre as intervenções nas escolas e o afastamento dos diretores se espalhou por toda a rede municipal de ensino. Agora, estamos à espera do Comunicado que concretizaria essa situação arbitrária e humilhante que essas comunidades escolares e seus diretores de escola enfrentariam.

O comunicado foi publicado na noite do dia 22 de maio, por volta das 23:44, com o cronograma que nos colocava fora das escolas a partir de 26 de maio, quando deveríamos nos apresentar em SME.

Na área da DRE Guaianases, os gestores rapidamente se organizaram para lutar contra a violência administrativa a que esses 25 diretores estavam sendo submetidos. Eles solicitaram uma reunião de emergência com o Gabinete da DRE, agendada para a manhã de sexta-feira, 23 de maio.

A reunião teve início às 9h, sem a presença do Sr. Diretor Regional, que foi convocado de forma emergencial para comparecer em SME, mas contou com a participação da equipe de Supervisão Escolar da DRE — 30 dos 41 supervisores se uniram à luta contra o nosso afastamento — e dos Coordenadores Pedagógicos que estavam em formação em outro setor da DRE, que solicitaram licença para participar da reunião.

A reunião decorreu sob tensão, com a denúncia dos interesses comerciais e privatistas que, devido à ineficácia da SME em fornecer esclarecimentos, se baseiam em declarações anteriores do Sr. Prefeito. Além disso, o dever estabelecido da educação, estabelecido nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, foi fortemente questionado.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

 

 

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade.

E da Lei 14.660/2007 em seu artigo 51 inciso III

Art. 51. Além dos deveres e proibições previstos nas normas estatutárias para os demais servidores municipais, constituem deveres de todos os Profissionais da Educação:

[…]

III – empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;

[…]

No final desta reunião, cujo objetivo era entender ou resolver a situação ruim criada pela SME, o Sr. Diretor Regional chegou. Ele estava mais uma vez constrangido e não trouxe nenhuma novidade sobre a situação, mesmo depois da reunião de emergência que teve na SME. Isso demonstra que a SME deliberadamente não elucida corretamente o que está ocorrendo.

Ao voltar para a Unidade Escolar onde estou lotado e que supostamente continuaria em exercício, para me despedir dos meus, uma vez que a partir da segunda-feira, 26 de maio, estaria afastado em SME, fui surpreendido com manifestações de apoio, solidariedade e inclusive de revolta de nossa comunidade escolar com diversas mães que estavam presentes por conta do horário de entrada do turno da tarde me procurando para buscarem entender o que estava acontecendo e o que poderiam fazer para nos ajudar frente a tamanha crueldade que eu e mais 24 diretores estávamos sofrendo.

Já estava com meus pertences alocados em meu veículo e pronto para ir embora da nossa escola, sem saber se voltaria um dia, quando 3 alunos no 9º ano (Gabriel, Gustavo e Samuel) correram em minha direção pedindo que voltasse, pois os alunos do turno da tarde queriam se despedir de mim.

Em virtude de que meu projeto de direção escolar se fundamenta na democracia e no protagonismo dos alunos, não apenas assegurando a efetiva participação nos colegiados aos quais têm direito, permitindo-lhes exercer sua voz, mas também promovendo a real participação na gestão escolar, retomei este diálogo com meus estimados estudantes, os quais, juntamente com suas famílias, contribuíram para minha formação como diretor.

 

 

Essa vivência transcende as teorias e ciências que estudo por obrigação profissional, conferindo-me legitimação como diretor da EMEF Deputado Caio Sérgio Pompeu de Toledo, tanto de fato quanto de direito, uma vez que são esses alunos que me concederam um sentido de pertencimento em relação à Cidade Tiradentes, localidade onde nossa escola está situada.

Ao retornar ao pátio escolar, encontro todos os alunos na galeria superior bradando meu nome e me aplaudindo. Além disso, todos me olham com expressões como “Carlos Fica” ou algo similar, já que a emoção vivida torna impossível lembrar exatamente.

Eu fiquei muito emocionado com a homenagem. Nunca pensei que eu fosse merecedor disso. No entanto, ao me deparar com a surpresa e o carinho dos alunos, pensei que iria desmaiar ou até mesmo enfrentar uma emergência médica. Minha visão escureceu e todo meu corpo sentia as batidas do meu coração. Com lágrimas nos olhos, eu declarei meu amor por cada um deles. Também senti muito orgulho de fazer parte daquela comunidade e de ser “Caio Sérgio”. Eu não imaginava que isso ia ter tanta repercussão.

Qual não foi minha surpresa com as postagens que viralizaram pelas redes sociais, e que veriam ocupar diversas páginas jornalísticas desde a página no Facebook da Cidade Tiradentes ao sítio eletrônico da mídia hegemônica do g1.globo.com, fato que colaborou com o engajamento de diversas comunidades escolares em defesa de suas escolas e diretores.

No final da tarde, recebi uma nova mensagem pelo WhatsApp do Senhor Diretor Regional de Guaianases, informando-me que deveria continuar na escola na segunda-feira. No entanto, ele não conseguiu elucidar como seria a nossa situação a partir de terça.

Durante este vácuo de informações, permanecemos em nossas escolas até sexta-feira, 30 de maio. No início da noite, nos avisaram de novo que iríamos “ser convidados” para ir à SME na segunda-feira, às 9:00, para ter conversas com a secretaria.

O início da reunião foi feito pelo Sr. Secretário Municipal de Educação, Sr. Fernando Padula, que abriu o encontro. Sua abertura consistiu em uma leitura totalmente descontextualizada de um trecho do livro mais famoso de Paulo Freire, “Pedagogia do Oprimido”, provavelmente escolhida por algum assessor na tentativa de validar suas palavras, mas que apenas confirmou o que todos já sabem, sua falta de entendimento sobre Educação. Para piorar, o Sr. Secretário sai repentinamente do auditório da SME, impossibilitando qualquer tipo de diálogo.

Após a saída imprevista do Secretário, o conjunto de Diretores discutiu a forma agressiva como ele deixou a reunião, tornando a reunião desnecessária e, sem a sua presença, não haveria razão para continuar ali.

Como a Senhora Secretária Executiva Pedagógica, encarregada de coordenar a reunião, demonstrou desinteresse pelas nossas necessidades e se mostrou indiferente às nossas solicitações, decidimos em conjunto por sair e realizar um ato de repúdio à situação humilhante que estamos passando, causada pelo desrespeito da SME para conosco.

 

 

A SME envia convites individuais para comparecermos à Secretaria para o tal diálogo, um convite que a maioria esmagadora recusou. Isso levou a SME a publicar um comunicado no Diário Oficial nos convidando para o dia 09 de junho, em horários graduais a partir das 10:00.

O alegado curso teria início na manhã seguinte, dia 10 de junho, quando deveríamos nos apresentar às nossas respectivas Diretorias Regionais de Educação. No entanto, para nossa surpresa, não havia uma organização clara para nos acolher e darmos início ao referido curso que nos foi imposto.

Fomos colocados em lugares muito diferentes. Um deles foi uma garagem embaixo de uma casa onde funciona o DIPED da DRE Guaianases. Nesse lugar, havia duas mesas colocadas uma de frente para a outra, mas com 2 metros de distância. Na primeira mesa estavam a diretora do DIPED e uma funcionária que cuidava da nossa formação. Isso nos fez lembrar de momentos ruins da época da ditadura militar, quando presos políticos passavam por interrogatórios e torturas. Apesar disso, o espaço tinha uma coleção de livros.

Na quarta e quinta-feira, dias 11 e 12 de junho, seguimos cada um para suas respectivas DREs, cumprindo nossos horários de trabalho aprovados. Isso tornou ainda mais evidente a situação de castigo, já que muitos de nós passamos parte deste período sem alguém para nos acompanhar ou uma tarefa específica, chegando ao extremo de uma colega nossa, diretora da EMEF Saturnino Pereira, permanecer sozinha na sede da DRE Guaianases até as 23:00, acompanhada apenas pelo vigilante terceirizado da DRE que vigia a noite e a madrugada.

Deveríamos realizar atividades na SME nesta semana, compreendendo de 16 a 18 de julho, incluindo palestras. Contudo, na sexta-feira, 13 de junho, ao final da tarde, fomos surpreendidos com a informação de que deveríamos cumprir a carga horária habitual de segunda-feira em nossas respectivas escolas e nos apresentar na SME nos dias 17 e 18 de junho, em dois horários previamente estabelecidos: pela manhã, das 9h00 às 13h00, ou à tarde, das 15h00 às 19h00, conforme os horários homologados.

Na terça-feira, nós encontramos a equipe da SME. Eles eram a Senhora Secretaria Executiva Pedagógica, a Senhora Coordenadora de COPED e duas pessoas da sua equipe.

No começo, a Sra. Secretaria Executiva Pedagógica apresentou a programação das palestras que iríamos ver. Mas quando perguntamos sobre o motivo de sermos obrigados a estar lá e sobre o que seria ensinado, percebemos que havia problemas na forma como o curso foi feito.

Ela afirmou que se tratava de uma pesquisa-ação; todavia, essa categoria de pesquisa requer a interação e a investigação de modo que todos colaborem conjuntamente. O objetivo não é só entender um problema, como o baixo desempenho dos alunos da rede municipal, mas também encontrar uma solução. Essa maneira de trabalhar vai contra o fato de estarmos longe das escolas.

De maneira evasiva, a Senhora Secretária e a Senhora Coordenadora apenas manifestavam respostas limitadas, ou melhor, restringiam-se a afirmar que todas as questões seriam consideradas, e que a discussão sobre os efeitos e suas causas ocorreria com a equipe da SME, o que gerava um elevado grau de indignação entre os diretores afastados. Isso se devia ao fato de que não se recebiam esclarecimentos adequados, especialmente no que tange ao verdadeiro fator que motivou a seleção dessas escolas, resultando no afastamento de seus diretores.

Conforme exposto anteriormente, verifica-se que a única justificativa viável para a Secretaria Municipal de Educação afastar-se e intervir nas 25 instituições mencionadas seria a extinção da rede. Isso ocorreria devido a uma perseguição política dirigida a um grupo particular de diretores.

Diretores engajados em suas comunidades, cujas escolas recebem reconhecimento público de suas comunidades, incluindo premiações da Câmara Municipal, como a Salva de Prata ou o Prêmio Paulo Freire, ou reconhecidas pela UNESCO, como é o caso da EMEF Espaço de Bitita, situada no Canindé. Esta escola recebe migrantes de várias nacionalidades, resultando em uma população estudantil de 40% dos alunos inscritos que não possuem domínio do idioma português.

 

 

Continuamos a batalha contra o desmantelamento da Rede Municipal de Educação, seja através do enfrentamento teórico e científico que a Educação demanda, seja através de ações judiciais que buscam provar a inconstitucionalidade da Lei 18.221/2024, ou ainda nas que buscam assegurar o retorno desses 25 diretores às suas escolas e o término deste curso de formação totalmente incoerente.

Se a SME deseja elevar o padrão dos seus profissionais de educação, comecem a debater com a rede as condições precárias de trabalho que nos são oferecidas, tais como a relação professor x aluno que resulta em salas cheias, impedindo que a relação necessária entre o sujeito professor e o sujeito aluno possa se estabelecer dialeticamente, criando assim um ambiente educativo propício para o aprendizado. Ou a redução dos recursos destinados à manutenção das instituições de ensino, ou o aumento salarial inadequado que permanece abaixo da inflação do intervalo considerado, e garantam condições efetivas para o aprimoramento da formação acadêmica de seus integrantes.

No entanto, o que orienta a Secretaria Municipal de Educação é o foco no lucro e nos negócios, ao invés de considerar a educação e o empenho daqueles que atuam no setor.

*Diretor da rede municipal de São Paulo, lotado na EMEF Deputado Caio Sergio Pompeu de Toledo desde 2001, atualmente é mestrando na FEUSP, sob orientação do Prof. Dr. Eduardo Januário, onde pesquisa Gestão Democrática e o Protagonismo Estudantil.

 
[1] Art. 40. O Sistema de Avaliação Institucional da Educação Municipal tem por objetivos alcançar a melhoria na qualidade de ensino, a valorização dos Profissionais da Educação e maior eficiência institucional.

Parágrafo único. Para os fins previstos nesta lei, considera-se Avaliação Institucional o monitoramento sistemático e contínuo da atuação das unidades da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 41. Decreto do Executivo fixará os instrumentos pelos quais se dará o monitoramento institucional, definindo os indicadores de resultados que deverão considerar, entre outros aspectos:

I – o alcance das metas e a realização das atividades e projetos, previamente estabelecidos pela equipe da escola e aprovados pelas autoridades competentes em âmbito regional e central da Secretaria Municipal de Educação;

II – os fatores de desempenho da equipe, auto-atribuídos por consenso pela própria equipe de trabalho;

III – os conceitos atribuídos pelos usuários à respectiva unidade.

§ 1º. O regulamento a que se refere o “caput” deste artigo deverá considerar, na avaliação, o contexto e o peso de fatores externos que influenciam nos resultados.

§ 2º. Os indicadores estabelecidos no regulamento a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser ponderados de acordo com sua relevância no conjunto e organizados em escala própria e pontuada.

§ 3º. Na apuração final dos resultados, cada escala de indicadores corresponderá a uma parcela específica do total máximo de pontos da avaliação, conforme estabelecer o regulamento.

FONTE:

https://iclnoticias.com.br/ideb-castigar-justificar-politicas-privatizacao/