O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para esta quarta-feira (20) o julgamento final sobre a privatização da Eletrobras. Será a segunda e última etapa de análise do processo em que o governo federal pretende abrir mão do controle acionário da empresa pública, estratégica para a soberania, o desenvolvimento e o equilíbrio energético do Brasil. A equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda aval do tribunal para tentar realizar o leilão de privatização até o dia 13 de maio. Porém, de acordo com o noticiado pelo Estadão, o TCU deve adiar planos de privatização do governo. Diversos especialistas apontam o absurdo de conduzir a toque de caixa um processo que pode comprometer o futuro do país, ainda mais em um ano eleitoral. Abaixo, republicamos um manifesto organizado pelo Conselho Regional de Economia do Rio (CORECON-RJ), assinado por 16 entidades e diversos pesquisadores sobre o tema:

Viemos a público manifestar-nos contrariamente ao processo de privatização da Eletrobras, autorizado pela Medida Provisória nº 1031/21, convertida na Lei nº 14.182/2021. Este manifesto é um alerta à população e às autoridades de fiscalização e controle de que as medidas autorizadas por essa lei promovem riscos iminentes de agravamento da crise elétrica e da crise econômica, além de uma ameaça à soberania nacional.

A Eletrobras é a maior empresa de geração e transmissão de energia elétrica da América Latina. Com 94% de seu portfólio de geração constituído por fontes de energias renováveis, ela está presente em todos os estados da União, opera usinas hidrelétricas que detêm 50% da capacidade total de armazenagem dos reservatórios do país, localizados nas mais importantes bacias hidrográficas, e 41% das linhas de transmissão de energia elétrica. A Eletrobras é também um dos mais importantes instrumentos de promoção de políticas públicas para o setor elétrico, tendo papel preponderante na implementação de programas sociais e na promoção do desenvolvimento econômico e social do país.

A eventual privatização da Eletrobras provocaria profunda desorganização do Setor Elétrico Brasileiro (SEB), com repercussões negativas para toda sociedade brasileira. Os prejuízos se verificarão no curto e no médio prazo, a começar por uma explosão tarifária, provocada pela mudança do regime de concessões das usinas renovadas pela Lei nº 12.783, que hoje operam no regime de “Cotas” e fornecem energia a preço de custo para a população. Com a mudança do regime de concessão, a energia elétrica dessas usinas, cujos investimentos são considerados amortizados, passará a ser vendida a preços de mercado, que chegam a ser quatro vezes superiores.

Ao impor um novo aumento das tarifas de energia elétrica, a medida reduz a renda disponível das famílias para o consumo dos demais produtos, em um cenário em que a renda das famílias já vem pressionada pelas recentes elevações nos preços dos alimentos e dos combustíveis, também afetados pela alta dos preços da eletricidade. O encarecimento da energia também impacta diretamente os custos do setor de serviços e de setores industriais, especialmente dos intensivos no consumo de energia elétrica em seus processos produtivos.

Além disso, os valores que devem ser arrecadados pela União, na forma de pagamento pela renovação da outorga, apresentam graves problemas de subestimação, e, caso sejam mantidos, podem representar um sério desfalque aos cofres da União, configurando um ato lesivo ao erário público. A subavaliação dos valores envolvidos foi, inclusive, alvo de questionamento pelo Tribunal de Contas da União.

A privatização da Eletrobras ignora as especificidades geográficas do território brasileiro, suas dotações de infraestrutura, tecnológicas ou organizacionais. Igualmente grave é a ignorância do contexto de transformações profundas pelas quais passam os setores elétricos ao redor do mundo, marcados por duas questões principais: a crise climática e o crescimento da demanda de eletricidade provocada pela necessidade de descarbonizar os usos energéticos. Essa combinação de aumento da demanda com a dificuldade de expandir de forma equilibrada a oferta tem provocado uma inflação mundial dos insumos energéticos.

Estamos diante de um significativo desafio de segurança de abastecimento – maior demanda acompanhada do aumento da essencialidade do serviço, em meio às consequências do desequilíbrio climático, que já podem ser sentidas. Os recentes eventos meteorológicos extremos impactam severamente o potencial hidrelétrico dos reservatórios, tanto em período de escassez de chuva, como em períodos de enchentes, quando os reservatórios cumprem a vital função de regularização dos rios e de controle de cheia. Os conflitos entre os usos múltiplos da água crescem e tendem a se agravar. O sexto relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, 2021) faz um chamamento aos planejadores para que se preparem para lidar com períodos maiores de seca, temperaturas mais altas e eventos climáticos extremos.

Os reservatórios contribuem para a modicidade tarifária e para segurança de abastecimento, além de constituírem parte importante das estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Eles são fonte de energia renovável, estocável e despachável, de forma quase instantânea. Se geridos de forma coordenada, servem para a regularização dos cursos d’água, para constituir estoques de água doce como importante fonte de geração flexível – capazes de compensar as oscilações relacionadas às novas fontes de energias renováveis variáveis. Caso sejam vistos como simples “fábricas” de KWh, e geridos de forma individualizada, agravarão os problemas mencionados, servindo apenas à apropriação privada da renda hidráulica.

Graças a sua extraordinária dotação de recursos naturais e à Eletrobras, o Brasil é um dos países líderes em energia renovável. As economias de escala, a diversidade geográfica e o sistema de transmissão robusto do SEB, estruturados pela Eletrobras, facilitam uma integração confiável e econômica de recursos renováveis. No entanto, se a Lei de Privatização da Eletrobras for aplicada, estará consolidado destino inverso para o País. Além das consequências do encarecimento das tarifas – aumento de pobreza energética, perda de competitividade da indústria, maior desemprego, e pressão inflacionária – a privatização e a contratação de mais usinas térmicas, também prevista na Lei nº 14.182, provocarão aumento das emissões de poluentes, agravando a atual espiral de subdesenvolvimento.

A Privatização da Eletrobras aumenta ainda a concentração de renda no SEB e as desigualdades brasileiras, sobretudo, no longo prazo, ao impedir a construção de um futuro sustentável do Brasil para o enfrentamento das mudanças climáticas. Ao implementá-la, caminhamos na contramão do mundo ao mergulharmos nesse pântano de inconstitucionalidades e absurdos técnicos sustentados por interesses distantes das reais necessidades de energia barata, limpa e universalizada, fundamental ao Brasil. Ante o exposto, manifestamos nosso posicionamento contrário à privatização da Eletrobras em curso, tendo em vista que esta poderá incorrer em prejuízos irreparáveis para a soberania nacional e para capacidade de gestão e geração de energias limpas e de baixo custo.

Assinam este documento:

Entidades

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE MINAS GERAIS
SINDICATO DOS ECONOMISTAS DO RIO DE JANEIRO
ABED – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ECONOMISTAS PELA DEMOCRACIA
AEEL – ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRÁS
AESEL – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA ELETROBRAS
AFBNDES – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BNDES
CNE – COLETIVO NACIONAL DOS ELETRICITÁRIOS
FNU – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS
ASEF – ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DE FURNAS
FRUSE – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS URBANITÁRIOS DO SUDESTE
ILUMINA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO SETOR
ENERGÉTICO
SENGE – RJ – SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO RIO DE JANEIRO
SINAERJ – SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO RIO DE JANEIRO
ASSIBGE – SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO IBGE

Profissionais

Adalberto Cardoso – Sociólogo, Professor IESP/UERJ; CICEF
Adalmir Antonio Marquetti – Economista, Professor PUCRS; CICEF
Adhemar S. Mineiro – Economista
Afrânio-Raul Garcia Jr. – Pesquisador do CESSP e do CBAE/UFRJ; CICEF
Alessandro André Leme -Sociólogo, Professor UFF;CICEF
Alexis Toríbio Dantas – Economista, Diretor FCE/UERJ; CICEF
Amélia Cohn – Socióloga, Professora FFLCH/USP; CICEF
Ana Cristina Fernandes – Socióloga, Professora UFPE; CICEF
André Luiz de Miranda Martins – Economista, Professor UFPE; CICEF
Ângela Ganem – Prof. Colaboradora IE/UFRJ
Antônio dos Santos Magalhães – Economista
Arthur Camara Cardozo – Economista
Arthur Koblitz – Economista BNDES
Arturo Guillén – Economista, Professor-Investigador da UAM Iztapalapa, México; CICEF
Beatriz Bíssio – Historiadora, Diretora do IFCS; CICEF
Bruno de Conti – IE/Unicamp; CICEF
Carlos Aguiar de Medeiros – Economista, Professor aposentado IE/UFRJ; CICEF
Carlos Eduardo Carvalho – Economista, Professor PUC-SP; CICEF
Carlos Eduardo Santos Pinho – Sociólogo, Professor Unisinos; CICEF
Carlos Frederico Leão Rocha – IE/UFRJ
Carlos Henrique Tibiriçá Miranda – Economista
Carlos Pinkusfeld – Economista IE/UFRJ; Presidente do CICEF
Carmem Feijó – Economista, Professora UFF; CICEF
Ceci Vieira Juruá – Economista, CICEF
Celia Lessa Kerstenetzky – Economista, Professora IE/UFRJ; CICEF
Celso Luiz Nunes Amorim – Diplomata, Ex-Ministro das Relações Exteriores e Ex-Ministro da Defesa Cesar Ricardo Siqueira Bolaño – Economista, Professor UFS; CICEF
Clarice Ferraz – Grupo de Economia da Energia UFRJ
Claudio Correa – Historiador; Secretário Executivo do CICEF
Clician do Couto Oliveira – Economista
Clovis Cavalcanti – Economista, UFPE; CICEF
Cristina Fróes de Borja Reis – Economista, Professora CECS/UFABC; CICEF
Denise Guichard Freire – Economista
Dulce Chaves Pandolfi – Historiadora CICEF
Eduardo Costa Pinto – IE/UFRJ
Eduardo Fagnani – Economista, Professor IE/Unicamp; CICEF
Eduardo Figueiredo Bastian – IE/UFRJ
Elias Jabbour – Geógrafo e Sociólogo, Professor FCE/UERJ; CICEF
Elisabeth Borges Gonçalves – Estatística
Ennio Candotti – Físico, UFES; SBPC; CICEF
Erminia Terezinha Menon Maricato – Arquiteta, Professora aposentada FAU/USP; CICEF
Fábio José Bechara Sanchez – Sociólogo, Professor UFSCar; CICEF
Fábio Neves Perácio de Freitas – IE/UFRJ
Fabio Sá Earp – Economista, Professor IE/UFRJ; CICEF
Fabíola Andréa Leite de Paula – Economista
Fernando Augusto Mansor de Mattos – Pesquisador UFG
Fernando D´Angelo Machado – Eletricitário e Economista
Flávia Vinhaes Santos – Economista CORECON-RJ; CICEF
Francisco Pereira Mascarenhas Júnior – Economista
Franklin Trein – Sociólogo, Professor IFCS/UFRJ; CICEF
Frednan Bezerra dos Santos – Economista
Galeno Tinoco Ferraz Filho – IE/UFRJ
Glória Maria Moraes – Economista, Professora Mackenzie-Rio; CICEF
Guilherme Oliveira Tinoco dos Anjos – Economista
Gustavo Souto de Noronha – Economista
Harley Silva – Economista, Professor UFPA; CICEF
Helder Queiroz Pinto Jr. – IE/UFRJ; ex-diretor da ANP
Helena M. M. Lastres – Economista UFRJ; CICEF
Heric Santos Hossoé – Economista
Ingrid Sarti – Internacionalista, Professora IFCS/UFRJ; CICEF
Ivan dos Santos Levy – Economista
Joanilio Rodolpho Teixeira – Economista, Professor Emérito da UnB; CICEF
João Carlos Bezerra de Melo – Economista CICEF
João Carlos Souza Marques – Economista
João Hallak Neto – Economista
João Manoel Gonçalves Barbosa – Economista e Eletricitário
Joelson Gonçalves de Carvalho – Sociólogo, Professor UFSCar; CICEF
Jônatas da Silva Abreu Aarão
Jonathan Almada – Economista
Jorge de Oliveira Camargo – Economista
José Antonio Lutterbach Soares – Economista
José Antonio Ocampo – Economista, Professor Univ. Columbia, EUA; CICEF
José Carlos Braga – IE/Unicamp
José de Ribamar Sá Silva – Economista
José Ricardo de Moraes Lopes – Economist
Jose Sergio Gabrielli de Azevedo – Economista, Ex-Presidente da Petrobrás, Professor aposentado UFBA; CICEF
José Sérgio Leite Lopes – Antropólogo, Professor e Pesquisador Museu Nacional/UFRJ; CICEF
José Tavares Bezerra Júnior – Economista
Juan Pablo Painceira – Banco Central do Brasil
Lena Lavinas – Economista, Professora IE/UFRJ; CICEF
Leonilde Servolo de Medeiros – Socióloga, Professora UFRRJ; CICEF
Liana Maria da Frota Carleial – Economista, Professora UFPR; CICEF
Lucas Baptista de Oliveira – Sociólogo, Professor UEL; CICEF
Lucas Teixeira – IE/Unicamp
Lúcia Navegantes Bicalho
Luciano Coutinho – Economista, Ex-presidente do BNDES; CICEF
Luiz Alberto Vieira – ABED/ DF
Luiz Carlos Delorme Prado – IE/UFRJ; CICEF
Luiz Fernando Rodrigues de Paula – Economista, Professor aposentado FCE/UERJ; IE/UFRJ; CICEF
Luiz Martins de Melo – Economista
Marcelo Colomer – Professor IE/UFRJ
Marcelo Pereira Fernandes – Economista
Marco Antonio Rocha – IE/Unicamp
Marcos Alves Valente – Sociólogo, Professor UFSC; CICEF
Marcos Costa Lima – Internacionalista, Professor UFPE; CICEF
Marcos Dantas Loureiro – Comunicólogo, Professor ECO/UFRJ; CICEF
Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – Economista, Professora IE/UnB; CICEF
Marina Monteiro Machado – Historiadora, Diretora FCE/UERJ; CICEF
Marta Skinner – UERJ;  UFRJ
Martinho Leal Campos – Economista
Mauro Osório – Economista, Professor FND/UFRJ; ALERJ; CICEF
Monica Bruckmann – Internacionalista, Professora IFCS/UFRJ; CICEF
Mônica Leite Lessa – Historiadora e Internacionalista, Diretora do IFCH/UERJ; CICEF
Numa Mazat – IE/UFRJ
Orlando Ramos Moreira – Economista
Paulo Henrique de Araújo – Professor UFF
Paulo Hermance Paiva – Economista
Paulo Nogueira Batista Júnior – Economista, Titular da Cátedra Celso Furtado CBAE/UFRJ; CICEF
Paulo Passarinho – Economista
Pedro Linhares Rossi – IE/Unicamp; CICEF
Pedro Manuel Guimarães de Souza – Economista CICEF
Pierre Salama – Economista, Professor Emérito da Sorbonne; CICEF
Regina Lúcia Gadioli dos Santos – Economista
Renato Boschi – Sociólogo IESP/UERJ; Coordenador do INCT-PPED; CICEF
Renato Queiroz – Engenheiro, Grupo de Economia da Energia UFRJ
Ricardo Bielschowsky – Economista, Professor UFRJ; CICEF
Roberto Bocaccio Piscitelli – Professor UNB; Consultor Legislativo aposentado da Câmara dos Deputados
Roberto Smith – Economista, Professor aposentado UFCE; CICEF
Ronaldo Bicalho – Grupo de Economia da Energia UFRJ
Rosa Maria Barboza de Araujo – Historiadora, Diretora AGCRJ; CICEF
Rosa Maria Vieira Berriel – Economista, Professora PUC-SP; CICEF
Ruth Helena Dweck – Economista, Professora UFF; CICEF
Sandra M. C. de Souza – Economista
Sidney Pascoutto da Rocha – Eletricitário e Economista
Vanessa Petrelli Corrêa – Economista, Professora IERI/UFU; CICEF
Victor Leonardo de Araújo – Economista, Professor UFF; CICEF
Waldir José Quadros – Economista, Professor FACAMP; CICEF
Wellington Leonardo da Silva – Economista
Williams da Silva Gonçalves – Sociólogo UERJ; UFRJ; CICEF

Manifesto organizado pelo Conselho Regional de Economia – CORECON-RJ, apoiado pelos sócios do Centro Celso Furtado. Para adesão, contactar a secretaria da diretoria, pelo e-mail paula@corecon-rj.org.br.

https://outraspalavras.net/mercadovsdemocracia/a-quem-interessa-privatizar-a-eletrobras/