Lei da política de atenção precoce
Sancionada lei que cria política de atenção precoce
Legislação institui Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 Anos, bem como altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)
Publicado em 04/06/2024
O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, participou nesta terça-feira, 4 de junho da cerimônia de sanção da lei que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 Anos (Atenção Precoce) e modifica o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), incorporando novas medidas destinadas a estimular o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças nessa faixa etária, em cooperação com os serviços de saúde e assistência social. O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a nova legislação em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Entre as autoridades, também estava na solenidade de sanção a deputada Erika Kokay (PT-DF), criadora do Projeto de Lei nº 2.650/2022, que deu origem à nova legislação.
As ações da política priorizam bebês com deficiência, que necessitam de atendimento especializado ou que tenham nascido em condição de risco, como prematuros e diagnosticados com transtornos neurológicos. De acordo com a lei da atenção precoce, para identificar precocemente necessidades específicas e promover as potencialidades dessas crianças, o projeto estabelece que elas contarão com atendimento prioritário nos programas de visita familiar. Outra prioridade é a oferta de serviços e recursos educacionais para os bebês com objetivos pedagógicos, buscando enfatizar a construção do conhecimento e desenvolver trabalhos coletivos direcionados à aquisição de competências humanas e sociais.
Durante a cerimônia, o Ministro Camilo Santana afirmou que o compromisso do governo federal é apoiar estados e municípios na implementação de políticas de saúde e educação para crianças. “O Congresso Nacional alterou os valores de percentual da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) até 2026. Os municípios e estados estão recebendo mais recursos do Fundeb. As redes precisam ter suas equipes multiprofissionais, com psicólogo, assistente social, e fazer um trabalho integrado, inclusive com o Programa Saúde nas Escolas, dos ministérios da Educação e Saúde, que apoia as redes”, disse.
O Presidente Lula reforçou a importância de a política estar alinhada com a capacitação de profissionais de saúde especializados no tratamento de crianças nessa faixa etária. “É importante que a gente pense na formação de gente especializada para cuidar do que nós estamos fazendo. Porque, senão, a gente aprova uma lei que tem risco de não funcionar, porque não tem gente preparada para fazer esse atendimento. Isso pressupõe investir na educação profissional, na saúde e educação, para uma tarefa extraordinária como essa, que é cuidar das pessoas que mais necessitam”.
A proposta é alinhada a uma perspectiva inclusiva e ao processo de aprendizagem global das crianças. Para executar as ações educacionais, a lei prevê a necessidade de espaços adequados às necessidades dos bebês. Na implementação do programa, haverá cooperação entre diferentes áreas da educação e, preferencialmente, o auxílio dos serviços de saúde e assistência social.
Já a ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou a atuação conjunta da medida com outras políticas públicas que tratam da atenção à saúde da primeira infância. “O Ministério da Saúde pode desenvolver, por meio de ações de educação e trabalhadores da saúde, mais ações para fortalecer esse processo de diagnóstico. Todos os nossos programas vão fortalecer essas linhas, tanto no papel dos agentes comunitários de saúde, que estão reforçando as visitações a partir do fortalecimento da saúde da família, que foi uma medida muito importante do governo do presidente Lula”, disse.
Primeiros anos — Durante os três primeiros anos de vida, são formadas a maior parte das conexões cerebrais da criança e, para se alcançar a correta estimulação e apoio ao pleno desenvolvimento, são requeridos profissionais preparados, especialmente em se tratando de crianças com necessidades educacionais especiais.
O cuidado e a educação são ainda mais necessários nos casos de crianças que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou que apresentarem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Planalto
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