O presidente Lula sancionou ontem (8), a Lei nº 15.326, que reitera a importância de se valorizar as/os professoras/es da educação infantil através do piso salarial nacional do magistério, de planos de carreira e de concurso público de acesso às redes públicas de ensino.

Desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação infantil, em especial a creche, integra a educação básica e seus profissionais estão (ou deveriam estar) contemplados por todas as políticas de valorização da categoria.

Apesar de não existir norma legal diferenciando as/os professoras/es da educação infantil de outros profissionais que atuam no ensino fundamental ou médio, o que presenciamos, na prática, são gestores públicos designando tratamento diferenciado às/aos docentes de creche, relembrando os tempos passados em que esta etapa de ensino configurava assistência social e não direito à educação. Outro subterfúgio comum que a referida Lei procura conter é a contratação de professoras em creches com outras denominações e sem direito ao piso nacional e às carreiras do magistério.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou recurso de um município de Santa Catarina e fixou a seguinte tese de repercussão geral válida para todo o país:

“1 - A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

2 - A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.

3 - O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.”

Neste sentido, a Lei nº 15.326/2026 tem por objetivo reafirmar a valorização das/os professoras/es da educação infantil, condição indispensável para assegurar a oferta de creche e pré-escola com qualidade à população.

Além de piso salarial, plano de carreira, concurso público, formação inicial e continuada, as/os professoras/es da educação infantil têm direito à aposentadoria especial do magistério, à qual reduz em 5 anos a idade para a aposentadoria. Esse direito contemplava também a redução de 5 anos no tempo de contribuição do magistério, mas foi subtraído pela Reforma da Previdência de 2019, do governo Bolsonaro, que ampliou a idade para a aposentadoria de professoras e professores da educação básica e reduzindo os valores dos benefícios. Veja como eram e como ficaram os dispositivos da Constituição Federal sobre esses temas:

“Art. 40 ...............................................................................................

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

AUMENTO DA IDADE – REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019

(válida para servidor federal, mas que foi replicada em quase todos os estados por meio de suas reformas previdenciárias).

Art. 4º ...........................................................................................