A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5288/19, que define requisitos mínimos obrigatórios de infraestrutura para a rede pública de educação básica. O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta define a estrutura mínima da educação básica, com itens como biblioteca, internet, laboratórios, banheiros, cozinha, refeitório, quadra coberta e acessibilidade. Todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, deverão apresentar:

• Número adequado de alunos por turma;
• Biblioteca;
• Laboratórios de ciências e de Informática equipados;
• Acesso a Internet;
• Quadra poliesportiva coberta;
• Cozinha e refeitório;
• Banheiros;
• Instalações com acessibilidade;
• Acesso a energia elétrica;
• Abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário;
• Manejo de resíduos sólidos.

O texto atualiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e vale para toda a rede de ensino público do território nacional e considera as diferenças entre etapas e modalidades de ensino.