Lei Padre Júlio Lancelotti
Congresso derruba veto de Bolsonaro à Lei Padre Júlio Lancelotti; entenda legislação
Projeto proíbe instalar em área pública estacas e pedras, por exemplo, para dificultar acesso de idosos e pessoas em situação de rua. Texto já havia sido aprovado pelo Congresso.
Por Elisa Clavery, Vinícius Cassela e Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo e g1 — Brasília
O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (16) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto conhecido como Lei Padre Júlio Lancelloti.
A proposta, aprovada pelo Congresso no mês passado, proíbe em área pública a chamada "arquitetura hostil", isto é, construções cujos objetivos são afastar pessoas do espaço público e dificultar o acesso de grupos como idosos, crianças ou pessoas em situação de rua. O texto não abrange estruturas particulares (leia detalhes mais abaixo).
Ao analisar o projeto, Bolsonaro vetou a proposta. Argumentou que o veto buscou preservar "a liberdade de governança da política urbana".
Como os vetos só são mantidos se houver consenso entre Câmara e Senado – e o Senado optou pela derrubada –, sequer foi necessária a análise do tema pelos deputados. E, com isso, voltam a valer as regras previstas no projeto.
O veto foi analisado em sessão conjunta formada por deputados e senadores.
Durante a votação dos senadores, 60 parlamentares votaram pela derrubada do veto, e 4, pela manutenção.
Como os vetos só são mantidos se houver consenso entre Câmara e Senado – e o Senado optou pela derrubada –, sequer foi necessária a análise do tema pelos deputados. E, com isso, voltam a valer as regras previstas no projeto.
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Padre Julio Lancelloti — Foto: Profissão Repórter
Por que o projeto chama 'Lei Padre Júlio Lancelloti'?
O projeto leva o apelido de "Lei Padre Júlio Lancellotti" porque, no ano passado, o padre viralizou nas redes sociais ao protagonizar uma cena em que tentava quebrar pedras instaladas pela prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto.
O que diz o projeto?
A proposta altera o Estatuto da Cidade para proibir "o emprego de materiais, estruturas equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população."
O texto também inclui como diretriz geral da política urbana a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado."
Argumentos do relator
Relator na Câmara, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) afirmou que a pandemia da Covid-19 agravou o distanciamento entre os espaços públicos e pessoas em situação de rua.
Paralelamente, segundo o parlamentar, passou a ser mais evidente a adoção de métodos e materiais para afastar as pessoas dos espaços públicos – técnicas que, o deputado ressalta, resultam em "segregação social".
"Infelizmente, o Brasil possui exemplo de aplicações dessas técnicas, as quais vêm sendo implantadas pelo menos desde 1994, quando aqui surgiu a expressão 'arquiteturas antimendigo'", escreveu em seu relatório.
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Congresso derruba veto à Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe arquitetura hostil
Maurício de Santi | 16/12/2022 Fonte: Agência Senado
Senadores e deputados derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 55/2022) ao projeto de lei (PL 488/2021) do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que proíbe a chamada arquitetura hostil nos espaços públicos de todo o país. Com a derrubada do veto, entra em vigor a lei que impede as prefeituras de instalarem pedras ou qualquer outro tipo de elemento, como pinos, estacas e grades, em áreas públicas para impedir que pessoas em situações de rua se abriguem em pontes, viadutos, praças e outros locais públicos.
Fonte: Agência Senado
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Mensagem de Veto Total nº 656, de 13.12.2022 - Projeto de Lei nº 488, de 2021, que Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
