Na última segunda-feira (30) o governo do estado de Minas Gerais realizou o leilão para concessão administrativa de 95 escolas da rede pública estadual mineira, em um período de 25 anos. O fundo de investimento em participações (FIP) IG4 BTG Pactual Health Infra venceu o leilão na B3, bolsa de valores de São Paulo, ao apresentar ao governo mineiro a menor proposta de contraprestação mensal máxima pelo serviço, no valor de R$ 22,35 milhões. 

A medida foi recebida com duras críticas dos profissionais da educação em Minas Gerais.Na última quinta-feira (26), o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), a União Estadual de Estudantes, a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), organizações sindicais e movimentos sociais protestaram por melhores condições de trabalho e contra a contratação de uma empresa privada para gerenciar parte das escolas estaduais.

Um crime contra a educação pública

“O leilão que aconteceu em Minas Gerais - e também o que ocorreu aqui no estado do Paraná - é a privatização da escola pública da forma mais perversa que nós conhecemos”, defende a vice-presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Marlei Fernandes.

Para a dirigente, o poder público deve ser responsável pela construção de escolas, sua sustentabilidade, trabalhadores em educação e as políticas públicas de todo o estado. “Por mais que muitas vezes eles digam que é só a privatização do prédio, ou que a privatização não é pedagógica, isso não acontece.Temos experiências já muito bem formuladas e determinadas a partir deste princípio”, explica Marlei Fernandes. 

Ela acrescenta que fazer com que as empresas possam construir escolas públicas por um período longo, como 20 ou 30 anos, e receber recursos públicos do estado durante esse período é um crime na educação brasileira. “É assim que a CNTE considera, é assim que nós, educadores e educadoras, consideramos e vamos lutar até o fim contra esta forma de privatização e contra esses contratos que são nefastos para a educação brasileira”, alerta.

Em nota, o Sind-UTE define o resultado deste leilão como “o retrato mais deplorável do tratamento que o governo mineiro dispensa à educação, tratando-a como mero ativo financeiro de bancos privados”. Também menciona, entre as consequências dessa privatização, a desvalorização dos trabalhadores: “para transformar a escola em ativo financeiro, é preciso fazer de tudo para aumentar o lucro, por exemplo: demitir as ASBs, trabalhadoras da limpeza e merenda, e substituí-las por mão de obra terceirizada, com salários menores e carga horária maior. Menos custo, mais lucro”.

Em entrevista ao portal da CNTE, a coordenadora geral do Sind-UTE, Denise de Paula Romano, explica: “Sabemos que o verdadeiro interesse em leiloar as escolas está em transformar a educação em fonte de lucro, desviando bilhões em recursos públicos de sua finalidade para beneficiar a iniciativa privada”. Veja a seguir a entrevista completa, que analisa os principais riscos dessa privatização para educação pública como um todo.

CNTE – Como o Sind-UTE avalia o resultado do leilão para concessão administrativa da reforma, conservação, manutenção, gestão e operação de serviços não pedagógicos, que entregou 95 escolas da rede pública de Minas Gerais para o fundo ligado ao banco BTG Pactual?

Denise de Paula Romano - É lamentável que a educação pública gratuita e de qualidade que tanto defendemos tenha sido entregue exatamente a um fundo do banco BTG Pactual. Este o retrato mais cruel da mercantilização da educação pública em Minas Gerais e do seu sequestro pela iniciativa privada. Ainda é preciso avaliar melhor os impactos e consequências de transformar a educação num ativo do mercado financeiro. Mas, à primeira vista, parece haver interesses inconfessáveis neste projeto liberal que avança sobre a escola pública, principalmente em se tratando de um fundo ligado ao escândalo financeiro do banco Master, e, ainda mais, em período eleitoral. Outras tratativas de Zema com o BTG Pactual também foram feitas sobre o processo de privatização da Copasa.   

No caso das escolas, o edital do Leilão já indica o desejo do governo Zema/Simões de interferir em serviços pedagógicos ao criar o Bônus por Desempenho Excepcional. Mas, pior do que isso, é a cláusula que permite ao governo alterar o contrato unilateralmente “para melhor adequação às finalidades de interesse público”. Ora, o próprio leilão revela que as finalidades de interesse público do governo não são as mesmas do povo mineiro e, tampouco, a dos trabalhadores e trabalhadoras em educação. Haja vista que centenas de Auxiliares de Serviços Básicos (ASBs) podem perder seus empregos ou terem seu trabalho precarizado com este resultado. Sabemos que o verdadeiro interesse em leiloar as escolas está em transformar a educação em fonte de lucro, desviando bilhões em recursos públicos de sua finalidade para beneficiar a iniciativa privada.

CNTE - A experiência da terceirização vem sendo tentada pelo governo de Minas desde 2022. Quais lições o Sindicato tira desse modelo para alertar sobre os impactos no emprego e na qualidade do ensino em Minas Gerais?

Denise de Paula Romano – Em Minas Gerais, o governo Zema/Simões vem tentando lavar as mãos em relação à educação pública desde de 2022, quando tentou implantar o Projeto Somar, entregando-a a Organizações da Sociedade Civis (OSCs). Felizmente, conseguimos barrar judicialmente esta tentativa. Depois o governo tentou intervir novamente com iniciativas para militarizar as escolas, mas o projeto também foi suspenso por determinação judicial e do Tribunal de Contas do Estado por uma série de irregularidades.

Outra iniciativa, como o Projeto Mãos Dadas, transferia escolas estaduais para os municípios, mas a adesão a esta iniciativa foi baixa e avançou pouco. Nestes casos, a lição mais importante foi que a mobilização popular, dos trabalhadores e trabalhadoras em educação, dos estudantes e da comunidade escolar, teve um papel central para conter as tentativas do governo Zema/Simões de terceirizar a escola pública.

CNTE - O edital da Parceria Público Privada (PPP) prevê um "bônus por desempenho excepcional" (BDE) para a concessionária, atrelado a índices educacionais e de aprendizagem. Como a senhora avalia essa interferência indireta da iniciativa privada na gestão pedagógica das escolas, mesmo em um programa que se diz restrito a serviços não pedagógicos?

Denise de Paula Romano – Entendemos que o BDE contido no edital das 95 escolas leiloadas pelo governo é uma porta aberta para a intervenção do fundo vencedor do leilão também nas questões pedagógicas, embora o edital diga o contrário. Afinal, a minuta do contrato diz que ele pode ser modificado unilateralmente quando o governo desejar fazê-lo.

Por uma série de razões a influência na área pedagógica é um risco. Durante uma reforma, os alunos serão transferidos para onde? Em quais condições? Em que período do ano letivo?  A minuta do contrato estabelece que o BDE é um prêmio concedido pelo Poder Concedente à Concessionária, calculado e pago a cada dois anos, desde que a Concessionária atenda cumulativamente alguns critérios. Entre eles, Notas de Desempenho das Escolas (NDE) iguais ou superiores a 4,25 durante o período de dois anos de apuração do BDE; e Índice de Apoio ao Desenvolvimento Educacional (IADE), que deve ser superior a 85% para cada unidade educacional.

Desde quando uma obra de reforma física de um prédio, por exemplo, pode garantir o desenvolvimento educacional, intelectual e cognitivo ou uma educação crítica? Ou um melhor desempenho em disciplinas como Português, Matemática, História ou Geografia? Por mais que entendamos e lutemos por escolas públicas de qualidade e gratuitas, modernas e funcionais, este projeto do governo traz muitas dúvidas. Por exemplo, de quanto em quanto tempo as escolas serão reformadas, o que será feito e como será feito. E algumas certezas, a principal delas é que escola pública não se vende, se defende. 

Ainda em relação ao BDE, há que se questionar: se não há influência na área pedagógica, como o fundo do banco BTG Pactual, vencedor da licitação, poderá garantir tais Notas de Desempenho e o Índice de Apoio ao Desenvolvimento Educacional? Não há clareza, nem transparência nos critérios para tais índices.  

CNTE - Uma das preocupações centrais levantadas pelo Sindicato em relação ao leilão das escolas estaduais é a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devido à possível exposição de dados sensíveis de estudantes. Como o Sindicato se posiciona em relação a este tema?

Denise de Paula Romano – As escolas públicas de um modo geral são depositárias de uma série de dados não só de estudantes, mas de suas famílias. São informações relevantes que, por si só, constituem um ativo importantíssimo. A partir deles é possível acessar informações sensíveis e construir bancos de dados para os mais diferentes fins. Por exemplo, hoje em dia o setor farmacêutico está se transformando em big tech. Os dados sobre a saúde de milhões de brasileiros são mais importantes do que vender medicamentos. Podem até ser utilizados para isso também, mas é a partir de um dado do cliente de uma determinada farmácia que o algoritmo lhe indica um remédio ou acessa todo o seu prontuário clínico.

Os dados de escolas, de estudantes e seus familiares nas mãos de um banco também tem muita serventia para o mercado financeiro, desde abrir uma conta, vender um produto, oferecer um empréstimo consignado. E mais do que um negócio do mercado financeiro, também torna-se uma moeda de troca no mercado político, na medida em que permite influenciar pessoas e direcionar conteúdos, como no caso das eleições.

Ao entrar com a Representação no Tribunal de Contas de Minas Gerais contra o leilão que, infelizmente, se confirmou, o Sind-UTE/MG manifestou sua preocupação com a violação de dados sensíveis de estudantes e familiares exatamente por tais razões. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um mecanismo de proteção que garante a inviolabilidade de dados de pessoas desta faixa etária, assim como a LGPD também foi criada para garantir a segurança de dados pessoais e sensíveis. Mas nada nem ninguém garante que estas informações estão seguras e não serão utilizadas pelo fundo vencedor do Leilão, ainda mais em se tratando de uma instituição financeira, cujos interesses lucrativos estão acima de quaisquer outros parâmetros, inclusive, éticos. De nossa parte, vamos continuar denunciando, mobilizando a categoria, seja nas escolas, nas ruas ou nos tribunais para barrar o avanço dessa política nefasta.

FONTE:

https://cnte.org.br/noticias/leilao-de-95-escolas-publicas-em-minas-gerais-um-crime-contra-a-educacao-publica-4ed0