Licença para matar

O projeto de Moro
não toca na grotesca vulgaridade
e na ignorância que geram o crime.
Não vai às origens profundas do crime.
Pune as consequências.

O projeto de lei de combate ao crime do ministro Sérgio Moro, refletindo o clima de violência institucionalizado por Bolsonaro, garante ao agente público o direito de matar se estiver numa situação de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Está aberto o caminho para execuções sumárias. Aliás, sua excelência não explicou o significado concreto do “escusável medo ou emoção”. Fica claro que no projeto se reduz à pena ou se absolve a quem mata, nas circunstâncias acima citadas.

Aprendi na faculdade de Direito que a hipótese, em ciências, em especial na jurídica, é apenas uma ideia colocada. Ela não lida com o fato, a evidência. Ela nos indica algo para trabalhar em decorrência da evidência.

E onde estaria o lugar do crime? Nas favelas, é óbvio. Por que apenas nas favelas? Lá está uma população formada pelos excluídos de sempre. Para estes, não há uma política de segurança pública. Ao contrário, o que existe é a repressão permanente.

O curioso é que grandes apreensões de armas, por exemplo, se deram em aeroportos e condomínios de luxo. Agora mesmo, no condomínio do presidente, foram apreendidos dezenas de fuzis de propriedade do possível matador da vereadora Marielli. Conclusão: o ministro quer combater o crime no lugar errado.

Aliás, há uma pergunta que não quer calar. Como a Abin e a PF não descobriram que um pistoleiro perigoso era vizinho do primeiro mandatário do país? Ou a Abin é muito incompetente ou o atirador era comensal de Bolsonaro.

O projeto de Moro não toca na grotesca vulgaridade e na ignorância que geram o crime. Não vai às origens profundas do crime. Pune as consequências.

Não há dúvidas de que as leis precisam ser mais severas, mas o crime e a violência não desaparecem somente com penas e buscando apenas as consequências.

Para o cientista social, especialista em segurança pública e professor da Universidade Feevale, Charles Kieling, “o pacote anticrime de Moro é uma caça às bruxas sem precedentes na história brasileira e não resolverá o problema da criminalidade”.

O curioso é que o setor de inteligência foi desprezado por Moro em seu projeto, logo ele que segundo afirma a mídia, teve formação na CIA americana.

Temo que, se não bastasse a miséria, humilhação, agressões racistas, misóginas e homofóbicas, a população humilde agora ficará, igualmente, submetida ao “direito de matar”, outorgado ao agente público, de forma unilateral, sem dialogar com sociedade e mesmo com seus representantes políticos pelo Ministro da Justiça, que deixa claro todo o seu autoritarismo.

Ao governo que apregoa “Deus acima de todos”, é preciso lembrar, urgentemente, o que diz o 5º Mandamento do Senhor!