O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (15), o decreto presidencial (12.358/2025) que institui o Programa Mais Professores, que visa valorizar e qualificar o magistério da educação básica, incentivando a docência no Brasil.

O Mais Professores institui a Prova Nacional Docente (PND), que acontecerá anualmente para a seleção de professores, e o Pé-de-Meia Licenciaturas (bolsa de atratividade e formação para a docência), que oferecerá auxílio financeiro mensal para estudantes permanecerem em cursos de formação de professores.

O ministro da Educação Camilo Santana declarou que o programa tem ações que vinham sendo demandadas há muito tempo pela categoria. “A ideia é estimular e incentivar que mais pessoas queiram ser professores”, afirmou.

O MEC fará a implementação do Programa por meio de articulação com os estados, Distrito Federal e os municípios. A expectativa do Ministério é beneficiar 2,3 milhões de professores.

Para o presidente da CNTE, Heleno Araújo, a iniciativa é boa para valorização dos trabalhadores, mas lembra que os docentes “querem e precisam muito mais”.

“Camilo Santana disse que é só o início, então, queremos mais. Queremos a atualização da Lei do Piso do Magistério, a aprovação da Lei para os Funcionários da Educação, a aprovação da Lei das Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais da Educação e o fortalecimento da gestão democrática”, afirmou Heleno.

Eixos – O programa Mais Professores para o Brasil é estruturado em cinco eixos:

1) Seleção: a Prova Nacional Docente (PND) foi criada para melhorar a qualidade da formação, estimular a realização de concursos públicos e induzir o aumento de professores nas redes públicas de ensino. A PND será realizada anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Estados e municípios poderão utilizar a PND em seus processos de seleção de professores e farão adesão junto ao MEC. Já os docentes interessados se candidatarão por meio de processo de inscrição a ser aberto pelo Inep.   

2) Atratividade: para atrair novos docentes, o MEC criou o Pé-de-Meia Licenciaturas, um apoio financeiro para fomentar o ingresso, a permanência e a conclusão das licenciaturas por estudantes com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). No Pé-de-Meia Licenciaturas, o participante receberá mensalmente R$ 1.050 durante o período regular de integralização do curso. Desse total, o estudante poderá sacar imediatamente R$ 700. Os outros R$ 350 serão depositados como poupança e poderão ser sacados após o professor recém-formado ingressar em uma rede pública de ensino em até cinco anos após a conclusão do curso. A consulta de vagas para o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025 está aberta. Nessa edição, foram disponibilizadas mais de 68 mil vagas em cursos de licenciatura para os estudantes, que já podem ser beneficiados com o novo Pé-de-Meia Licenciaturas (saiba mais).  

 3) Alocação: a Bolsa Mais Professores dará apoio financeiro para incentivar o ingresso de docentes nas redes públicas de ensino da educação básica e aumentar a atuação em regiões com carência docente. O participante receberá uma bolsa mensal no valor de R$ 2.100, mais o salário do magistério, a ser pago pela rede de ensino a que estiver vinculado. Além disso, durante o período da bolsa, o professor cursará uma pós-graduação lato sensu com foco em docência.

4) Formação: para a formação de professores, o MEC criou um portal com informações centralizadas sobre cursos referentes às formações inicial e continuada, bem como às pós-graduações ofertadas pelo MEC e por instituições parceiras. A plataforma tem o objetivo de fortalecer o desenvolvimento profissional de acordo com o perfil do docente.

5) Valorização: o MEC também lançou ações junto a outros ministérios e bancos públicos para promover a valorização dos professores. Por meio de parceria com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, serão disponibilizados benefícios exclusivos, como um cartão de crédito sem anuidade. Além disso, mediante parceria com o Ministério do Turismo, professores terão direito a descontos de até 10% em diárias de hotéis, inclusive em períodos de grandes eventos ou feriados. 

Com informações da Assessoria de Comunicação do MEC

O programa Mais Professores, lançado ontem com a presença do presidente Lula e do ministro da Educação, além de outras autoridades e integrantes de movimentos ligados à educação e membros do magistério público do país, tem por objetivo chamar a atenção da sociedade e dos gestores públicos para a necessidade de valorizar o magistério da educação básica, porém, por si só, ainda se mostra insuficiente para mudar a realidade do magistério e da escola básica pública no Brasil.

De acordo com a pesquisa anual Education at a Glance, da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o investimento per capita na educação básica brasileira é o terceiro pior entre os países em desenvolvimento e que possuem melhores resultados no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA). Em 2023, o conjunto das redes públicas no Brasil investiu cerca de R$ 17,7 mil anuais por aluno, contra

R$ 158,2 mil em Luxemburgo, R$ 103,9 na Suíça e R$ 99 mil na Bélgica. Como consequência direta do baixo investimento per capita na educação básica, o Brasil também se posiciona há décadas nas últimas colocações da pesquisa da OCDE em relação aos salários de professores que atuam no nível básico. Sendo que, em nível nacional, os profissionais do magistério das redes básicas (primária, fundamental e secundária) recebem quase 15% a menos que os demais profissionais de outras categoriais (não professores).

À luz desse cenário, as implicações sobre os investimentos na educação básica e a forma de gestão das escolas se colocam como questões a serem enfrentadas também para superar o processo de desvalorização dos profissionais da educação. 

A recente alocação de até 10% da complementação da União ao Fundeb para expandir a oferta de matrículas em tempo integral, embora seja política meritória, exigiria investimentos extras ao invés de retirar recursos destinados a pagamentos de salários e outras ações com manutenção e desenvolvimento do ensino das redes escolares. Outra questão refere-se a própria estrutura do “novo arcabouço fiscal”, no qual as receitas educacionais da União estão submetidas e comprimindo os investimentos em todas as áreas sociais. E a prevalecer este modelo, a meta 19 do PL 2.614/2023 (próximo Plano Nacional de Educação), que prevê a reedição da atual meta 20 do PNE para alcançar o investimento equivalente a 10% do PIB na educação pública na próxima década, restará totalmente inviabilizada.

A saída é taxar os super ricos e baixar a taxa de juros (Selic) com urgência! Outro ponto grave é a expansão da privatização da escola pública no Brasil, que além de desviar recursos públicos para o empresariado educacional e de desvirtuar a gestão pública e democrática da educação, mina a capacidade de valorização dos profissionais da educação, induzindo políticas estéreis de bonificações e contratos de trabalho sem concurso público e com baixos salários. 

Embora todos os esforços para valorizar a educação pública e seus profissionais sejam indispensáveis em nosso país, não podemos perder de vista que a atração da juventude para a profissão docente perpassa necessariamente em garantir bons salários e carreiras dignas aos profissionais, além de outras políticas estruturantes, a exemplo de financiamento compatível, garantia e valorização do piso salarial nacional para todos os profissionais da educação, ingresso profissional nas carreiras públicas da educação mediante concurso público, descompressão dos planos de carreira e cumprimento das jornadas extraclasse para professores, além de segurança e condições pedagógicas para o trabalho escolar. O mundo e o Brasil vivem um apagão de professores e pesquisas recentes mostram o desinteresse da juventude em ingressar nas carreiras do magistério por todos os motivos acima expostos.

Atualmente, 54% dos docentes das redes estaduais labutam em contratos precários, sem estabilidade ou a garantia do piso do magistério. Este último, por sua vez, tem sido desrespeitado em centenas de redes municipais que não apenas descumprem o piso como o desvinculam dos planos de carreira. Lamentavelmente, tanto estados, como o DF e os municípios têm desvalorizado o magistério, achatando as carreiras e desconsiderando a valorização dos demais profissionais da educação, especialmente os Funcionários Escolares.

Preferem, em sentido contrário, avançar na privatização e na desprofissionalização da categoria. E isso precisa ser revertido! 

No que diz respeito a algumas ações práticas do Mais Professores para os atuais membros do magistério, a CNTE vislumbra desafios imediatos que consistem na liberação dos docentes para acessarem os cursos de formação continuada e de pós-graduação, dado que esta tem sido uma luta antiga e permanente em quase todas as redes de ensino. Outro desafio será garantir a adesão dos entes públicos à prova nacional do MEC para contratação efetiva de professores. Neste sentido, e para que essas ações sejam efetivadas, a CNTE propõe ajustes no programa de maneira a condicionar repasses do VAAR-FUNDEB e de outros convênios voluntários do MEC à adesão dos entes estaduais, distrital e municipais a essas e outras políticas de valorização dos profissionais da educação.

Por fim, destacamos a importância de seguirmos na luta pela valorização do piso e das carreiras do magistério e pela implementação do piso do Funcionários (PL 2.531/2021), elevando o nível de contratos efetivos em todas as redes públicas de ensino do país. Também nos colocamos no aguardo da publicação de Portaria do MEC atualizando o piso do magistério, neste ano de 2025, conforme dispõe a Lei 11.738. Pelo critério legal, que vincula a atualização do piso ao VAAF-FUNDEF de dois anos anteriores, o percentual para 2025 é de 6,27%, com o piso atingindo o valor de R$ 4.867,77.

Outra ação importante consiste em consolidar o trabalho do GT do piso do magistério, que envolve MEC, CONSED, UNDIME e CNTE, a fim de reestruturar as leis do piso e das diretrizes nacionais de carreira dos profissionais da educação, criando maiores interseções entre ambas.

Brasília, 15 de janeiro de 2025

Diretoria da CNTE

FONTE:

https://cnte.org.br/noticias/mais-professores-e-importante-mas-nao-pode-se-limitar-as-atuais-acoes-d854