Mantida a suspensão das aulas
Mantida a suspensão das aulas presenciais no Estado
“Destaco que não se está a cercear o direito constitucional à educação, o que é deveras importante, por evidente. Mas observando a realidade fática de excepcionalidade do momento de insuficiência de leitos hospitalares e de insumos para a oxigenação e entubação em diversos nosocômios do Estado. E vale lembrar, que a situação de suspensão das aulas presenciais pelo Judiciário se dá em caráter provisório, na maior crise enfrentada na Pandemia de Covid-19 no Estado”. Com esse entendimento que a Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (2º Juizado), Cristina Luísa Marquesan da Silva, decidiu manter a suspensão das aulas presenciais no Rio Grande do Sul (RS). A decisão é desta segunda-feira, 12/4.
A decisão negou pedido do Estado do RS, requerendo revogação urgente da decisão que suspendeu aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do RS.
Primeiramente, a magistrada analisou as preliminares movidas pela OAB/RS de ilegitimidade ativa da parte autora – Associação de Mães e Pais pela Democracia (AMPD) e também de inadequação da via eleita. Entendeu que a AMPD atua na defesa de interesses coletivos, não havendo que se falar na exigência de autorização individual de seus associados para o ajuizamento da demanda. Ainda disse que os requisitos exigidos por lei estão plenamente demonstrados, uma vez que a associação está constituída legalmente há mais de um ano e possui a pertinência temática exigida. No que se refere à preliminar de inadequação da via eleita, afirmou que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em Ação Civil Pública em caráter incidental, conforme decisões jurisprudenciais, mencionadas na decisão. Logo, desacolheu as preliminares suscitadas.
Também revogou a habilitação da OAB/RS para atuar como amicus curiae (amigo da Corte), por entender que A OAB-RS foi admitida na lide como um colaborador do juízo para contribuir na solução efetiva do conflito. O que na prática não se constatou, "ao intervir na lide em benefício de apenas uma das partes”, explicou.
A Juíza fez questão de ressaltar que “a situação de suspensão das aulas presenciais pelo Judiciário se dá em caráter provisório, na maior crise enfrentada na Pandemia de Covid-19 no Estado”.
E referiu também parecer do Ministério Público, contrário à retomada das aulas sob a bandeira preta, ponderando que a nova variante P1 atinge não somente idosos, mas também jovens e crianças. Pontuou o MP: “...o retorno das aulas presenciais não envolve apenas o afluxo de crianças (e do respectivo corpo docente e funcionários) às escolas, mas todo um incremento de circulação urbana que certamente há de impactar o já esgotado limite de atendimento hospitalar. Vale lembrar que os alegados rígidos padrões sanitários que estariam em vigor nas instituições de ensino, não se reproduzem do lado de fora da escola, podendo-se arriscar concluir pela própria inviabilidade de fiscalização sanitária sobre todo esse incremento de circulação de pessoas, o que parece ser um risco contraindicado assumir, em uma situação já fora de controle, como é a atual realidade dos hospitais.”
Ressaltou que cabe ao Poder Judiciário a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais, e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Citou a situação atual dos leitos nas UTIS, através do site oficial do Estado (covid.saude.rs.gov.br), a disponibilidade de leitos e respiradores bem como o número de infantes que ocupam as UTIs pediátricas bem como nota oficial dda Sociedade Gaúcha de Pediatria - recentemente emitida - sociedade essa que representa a categoria dos pediatras do Estado. Nela consta que a entidade compreende a importância da retomada das aulas o mais breve possível, assim que as condições sanitárias permitirem. No entanto, alertou, esses especialistas consideram o quadro atual uma excepcionalidade diante do agravamento da situação nas emergências dos hospitais e aumento do número de casos de COVID-19. Frisaram que as escolas deveriam ser as últimas a fechar e as primeiras a abrirem diante da necessidade de ações de restrição para conter a propagação do vírus como também, destacam suma preocupação com todos os professores e trabalhadores envolvidos no sistema educacional. Lembraram que o retorno às aulas dependerá de condições de segurança e proteção para trabalhadores da área educacional, tanto na rede privada como na pública.
E finaliza: “Nesse caso, a suspensão das aulas - nesse momento - se mantém adequada e necessária ao objetivo maior de proteção da vida e do sistema de saúde, do que comparativamente a eventuais danos socioemocionais e cognitivos causados pela ausência de aulas presencias, que é matéria que depende de dilação probatória e é de caráter individual. Afinal, na vida - o que é irreversível é a morte”, alerta a magistrada.
Por fim, a julgadora também lembrou que o Judiciário somente proferiu decisão sobre a suspensão das aulas presenciais em 28/02/2021, diante do risco sanitário e como medida excepcional no pior cenário da Pandemia de Covid19 no Estado. “Portanto, durante quase todo o ano de 2020 as aulas presenciais estiveram suspensas em razão de decreto do Poder Executivo Estadual. E não por força de decisões judiciais”, concluiu.
Em audiência com ministro do STF, governador reforça importância do retorno das aulas dos anos iniciais
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Com o objetivo de reafirmar a essencialidade da educação e do retorno imediato às aulas do Ensino Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental no Rio Grande do Sul, o governador Eduardo Leite, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, se reuniram, por videoconferência, na manhã desta segunda-feira (12/4), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques.
Nunes Marques é o relator da ação movida pelo governo do Estado, chamada de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que busca a retomada das aulas presenciais no Estado. A ação, que reitera o pedido de medida cautelar, foi protocolada na última segunda-feira (5/4) e aguardava o parecer do ministro.
“Reforçamos nossos argumentos que saúde é mais do que não ter coronavírus, especialmente em relação às crianças. O desenvolvimento cognitivo, emocional e de forma integral delas depende dos estímulos que recebem na primeira infância e nas series iniciais. Além disso, como boa parte da economia está retornando, pais e mães precisam ter um local seguro para deixar seus filhos, e as escolas são o espaço mais apropriado para isso. Reforçamos esses argumentos e pedimos, então, ao ministro a medida cautelar que derruba as decisões anteriores e permite a retomada das aulas. Agradecemos pela disponibilidade do ministro e vamos aguardar sua decisão”, afirmou o governador após a reunião.
“Reforçamos nossos argumentos que saúde é mais do que não ter coronavírus, especialmente
em relação às crianças", disse Leite - Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini
Todos os argumentos citados pelo governador, assim como dados e estudos científicos, estão no memorial protocolado nesta segunda-feira pela PGE junto à ADPF 820 (volta das aulas presenciais).
Leite lembrou, ainda, que o próprio plenário do STF decidiu, na última quinta-feira (8/4), que Estados e municípios podem impor restrições a celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas, em templos e igrejas durante a pandemia, divergindo de decisão anterior do próprio Nunes Marques.
“O STF decidiu sobre abertura dos templos religiosos, que a autoridade para tomar as decisões (sobre liberações) é o Executivo, em função de toda a capacidade técnica envolvida e análise feita cientificamente. Por isso, se o fechamento ou não de templos é atribuição do Executivo, entendemos que a abertura das escolas também deve ser uma decisão do Estado a partir da análise dos dados e informações, e não por uma decisão judicial, porque o Executivo é assessorado tecnicamente de uma série de dados e de um comitê científico para tomar suas decisões”, afirmou Leite.
O procurador-geral do Estado destacou que a recente decisão do Tribunal na ADPF 811 (cultos religiosos) não impede o atendimento ao pedido do governo quanto às aulas, pois são situações substancialmente diversas e que demandam conclusões diferentes também.
“Na nossa ADPF (820), o que se busca é a preservação da competência do Poder Executivo Estadual para estabelecer as medidas de enfrentamento à pandemia, observando a menor restrição possível, em um juízo de ponderação, aos direitos fundamentais, como decorrência do necessário respeito às capacidades institucionais. Nesse sentido, a atual restrição ao direito fundamental à educação decorreu de decisão judicial que afastou a aplicação das normativas expedidas de acordo com as evidências científicas e com a orientação das autoridades sanitárias competentes”, afirmou Eduardo Cunha da Costa.
Tanto o governador quanto o procurador-geral destacaram ao ministro que a autorização de funcionamento das escolas prevista no decreto estadual de Distanciamento Controlado é extremamente cautelosa e restritiva: contempla exclusivamente a Educação Infantil e os 1º e 2º anos do Ensino Fundamental. Isso porque as crianças dessa faixa etária não têm capacidade plena para acompanhar as aulas remotamente e, ainda, apresentam menor risco de transmissão, infecção e desenvolvimento de quadros graves da Covid-19.
O procurador-geral de Justiça ainda garantiu que Ministério Público tem acompanhado todos os protocolos, desde a implementação pelo Estado até o cumprimento pelos municípios, tendo feito valer as regras no nível local.
“Um fato importante que cabe reforçar é que a única norma do modelo de Distanciamento Controlado que não está valendo é a da educação, por impedimento de liminar. Todas as demais estão em andamento, inclusive a recente flexibilização das restrições para restaurantes, comércio e academias, por exemplo. A única parte impedida de operar de acordo com o que foi determinado pela autoridade administrativa é quanto à educação, por isso, reforço a importante reversão da decisão liminar pelo ministro do Supremo”, afirmou Dallazen.
Vacinação de professores
Outro tema abordado pelo governador durante o encontro com Nunes Marques foi a mobilização do governo gaúcho no Ministério da Saúde (MS) para liberar o Estado a vacinar os professores das séries iniciais com prioridade.
“Entendemos que há de se priorizar a vacinação dos professores e pedimos que o Ministério da Saúde permita nós colocarmos pelo menos os professores da Educação Infantil, que precisa ser priorizada para dar mais segurança, conforto e serenidade para o retorno das aulas presenciais. Entendo que não precisa esperar a vacinação para o retorno, mas é importante que busquemos o quanto antes essa vacinação para deixar todos seguros e serenos para o retorno das aulas presenciais”, salientou Leite.
Segundo o procurador-geral, está sendo finalizada a elaboração de uma ação junto ao Supremo para pedir a priorização da imunização dos professores.
Texto: Vanessa Kannenberg e Vanessa Schneider/Ascom PGE
Edição: Secom
