Mecanismos do Sistema da Dívida
O estouro está nos gastos com juros e mecanismos do Sistema da Dívida e não nos gastos sociais
Por Maria Lucia Fattorelli / Publicado em 21 de dezembro de 2022
Deputados aprovaram no dia 20 de dezembro, em 1ºturno, PEC do Orçamento que permite que Bolsa Família fique fora do teto de gastos. Foto: Agência Câmara/Divulgação
No apagar das luzes de 2022, assistimos à grande dificuldade que o presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva enfrentou para garantir a continuidade do benefício social de R$ 600,00 à população mais vulnerável, que atualmente recebe Auxílio-Brasil nesse valor, com vigência somente até dia 31 de dezembro de 2022. Já existe anuência do Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão de Gilmar Mendes de que o Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos. Também houve a aprovação em primeiro turno do texto base da PEC da Transição. A definição ainda depende da conclusão da votação dos destaques em 1º e segundo turnos, avaliação do Senado Federal.
Lula pretende manter o valor de R$ 600,00 para o benefício social que será denominado Bolsa-Família a partir de 2023, e mais R$ 150,00 para cada criança com até 6 anos de idade, além de recursos para garantir um reajuste real para o salário-mínimo, entre outros, detalhados na tabela a seguir, divulgada pelo relator do projeto de lei orçamentária de 2023 no Congresso Nacional, Deputado Marcelo Castro:
Como se vê na tabela, a soma de todas essas destinações totaliza R$ 145 bilhões e constou da PEC 32/2022, a chamada “PEC da Transição”, que já foi aprovada no Senado e passa por grandes dificuldades na Câmara dos Deputados.
A autorização para essas despesas não seria motivo de tantos embates, caso não existisse a trava do chamado “Teto de Gastos”, instituído pela Emenda Constitucional no 95 desde 2016. Tal limitação, restrita para gastos e investimentos sociais e gastos com a estrutura do Estado, deixa fora do teto os gastos com a chamada dívida pública, justamente onde se localiza o rombo das contas públicas.
O déficit nominal histórico das contas públicas no Brasil decorre do gasto excessivo com juros da chamada dívida pública, como mostra o gráfico seguinte, construído com dados do Banco Central.
Desde março de 2021, o Banco Central vem elevando a taxa básica de juros Selic de forma galopante (saltou de 2% a.a. para absurdos 13,75% a.a.), sob a falsa justificativa de controlar a inflação, que na verdade decorre principalmente da elevação dos preços administrados (combustíveis, energia, dentre outros) e de alimentos, que não se reduzem com a elevação de juros.
Além de impactar em todas as demais taxas de juros praticadas no país, amarrando a economia e travando a circulação do dinheiro na economia, os juros altos sacrificam tanto as famílias (80% se encontram endividadas e desesperadas) como inviabilizam as empresas de acessar crédito para investir ou ampliar seus negócios. O setor público também é fortemente impactado, pois os juros altos são o principal fator de crescimento da dívida pública em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Por isso é tão importante a campanha pelo limite dos juros no Brasil. Basta acessar e votar na enquete oficial da Câmara e envie mensagem a parlamentares com apenas um clique, usando a ferramenta que a Auditoria Cidadã da Dívida preparou.
Na esfera federal, o resultado prático da exagerada elevação dos juros pelo Banco Central é o aumento brutal do gastos com juros da dívida pública (projetado pelo Conselho Federal de Economia em R$ 700 bilhões para este ano de 2022), sobressaindo-se o gasto com a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos, a Bolsa-Banqueiro, uma injustificada e parasita despesa que, para 2022, estimamos em cerca de R$ 200 bilhões.
Esses gastos financeiros que beiram o trilhão de reais não são mencionados pela grande mídia, que chega a chamar a PEC 32/2022 de “PEC do Estouro”, já que ela aumenta o limite do famigerado “teto de gastos” sociais, sem, contudo, revogá-lo, como deveria.
Todo esse embate para se aprovar a PEC da Transição acontece quando possuímos cerca de R$ 5 trilhões em caixa e, adicionalmente, batemos recorde de arrecadação tributária, mas tudo está sendo destinado para os gastos financeiros com a dívida, como o próprio relator do orçamento afirmou, segundo publicado pela Agência Senado:
Castro também disse que houve excesso de arrecadação em 2021 (R$ 300 bilhões a mais) e em 2022 (até R$ 270 bilhões) e que “todo este recurso vai para o pagamento do serviço da dívida”. O senador disse ser necessário direcionar uma pequena parte do excesso de arrecadação para investimentos no ano seguinte, já que “a capacidade de investimento do país diminuiu após a criação do teto de gastos públicos”.
Está mais que evidente que o “estouro” está nos gastos com juros e mecanismos do Sistema da Dívida, e não nos gastos sociais. Por isso, para destravar a economia do Brasil, é urgente enfrentar o Sistema da Dívida, conforme sugerimos em Carta Aberta dirigida ao presidente eleito, ao Congresso Nacional e à sociedade, que esperamos sirva de inspiração para que possamos virar esse jogo e sair da escassez inaceitável que vem sendo imposta ao povo brasileiro, enquanto bancos estão abarrotados de lucros e rentistas fazem a festa dos juros altos.
Maria Lucia Fattorelli é coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), organismo da CNBB; e coordenadora do Observatório de Finanças e Economia de Francisco e Clara da CBJP. Escreve mensalmente para o Extra Classe.
