Estudo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostra que 13 das 20 metas estão em retrocesso, sete a mais do que o visto no último Balanço, impactando particularmente as populações negras e pobres; por conta de lacunas de dados não disponibilizados

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação lança nesta terça-feira (20) seu Balanço do PNE (Plano Nacional de Educação) 2023. O documento apresenta anualmente dados da situação atual de cada uma das 20 metas do Plano e avalia seu cumprimento ao longo do tempo. 

Às vésperas do final da vigência do Plano em 2024, o cenário permanece de abandono. Com a baixa taxa de avanço em praticamente todas as metas, apenas 4 dos 38 dispositivos progridem em ritmo suficiente para o seu cumprimento no prazo – ou seja, quase 90% dos dispositivos das metas não devem ser cumpridos até o final de vigência do Plano.

Um total de 13 metas estão atualmente em retrocesso. Elas se referem a: universalização do atendimento à Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio; oferta da Educação em tempo integral na educação básica; erradicação do analfabetismo; valorização dos profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica; acesso ao Ensino Superior; e ampliação do investimento público à educação pública com o equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) do país.

Veja abaixo, em detalhes, os dados sobre algumas das metas principais. 

O Balanço será apresentado em audiência pública no Senado Federal na terça-feira (20), às 14h.

A situação pode ser ainda pior. Dada a grande falta de informações atualizadas, não é possível afirmar com certeza a gravidade dos atrasos e retrocessos. Como indica o balanço, se observa um grave problema na disponibilização de dados oficiais. Das 20 metas do PNE, 7 delas não possuem dados abertos o suficiente para serem completamente avaliadas. Em alguns casos só conseguimos dados por meio da Lei de Acesso à Informação e em outros, não recebemos resposta.

A versão estendida do Balanço será divulgada posteriormente, pois o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) somente disponibilizou a possibilidade de acesso fisicamente às bases de dados desagregados um mês depois do pedido da Campanha, e somente será possível acessar no próximo mês presencialmente.

ACESSE O BALANÇO DO PNE 2023

Entre as 3 metas parcialmente cumpridas estão aquelas que já estavam avançadas no momento da aprovação da Lei em 2014, não indicando propriamente progresso do sistema educacional.

A vigência do PNE tem sido marcada pela austeridade fiscal que se aprofundou na última década e não saiu de cena desde a aprovação da EC 95/2016 do Teto de Gastos, comprometendo de maneira crítica os recursos da educação. 

Corroborando a defesa histórica da Campanha, os dados mostram que o cumprimento do novo PNE – cuja legislação deve tramitar neste ano no Congresso Nacional – pressupõe a garantia de investimentos públicos adequados à educação.

A atualização da Lei do PNE deve acontecer sem retrocessos, com ousadia para a garantia de uma educação pública de qualidade a todas as pessoas.

Abaixo, segue um resumo geral com destaques desta edição do Balanço:

RETROCESSO

META 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE.

O primeiro dispositivo da meta 1 estabelece que em 2024 a porcentagem de crianças brasileiras de até 3 anos frequentando escolas ou creches deve ser igual a 50%. De 2014 a 2022, essa porcentagem foi de 29,6% para 37,3%, configurando um ritmo de avanço médio insuficiente para atingir esse objetivo dentro do prazo.

Se antes da pandemia o cenário indicava o não cumprimento dos objetivos de expansão da Educação Infantil, a expectativa é que um quadro ainda pior se revele assim que se conheça o seu impacto, já que a etapa não é compatível com a educação à distância.

Podemos observar uma grande desigualdade no acesso de crianças de 0 a 3 anos à escolarização nos recortes por renda, região e localização rural/urbana, com a desvantagem recaindo pesadamente sobre crianças mais pobres, da região Norte e da zona rural, respectivamente.

Mais preocupante ainda é o aumento nessas mesmas desigualdades em relação a 2016, primeiro ano com dados da PNAD Contínua. Em todos os recortes acima citados, a diferença entre os subgrupos com menor acesso em relação aos mais favorecidos aumentou quando deveria ter diminuído.

No recorte por raça-cor informada ao IBGE, um ponto positivo fica na superação no acesso à creche entre as crianças brancas e pretas. Persiste, porém, o déficit de atendimento às crianças pardas.

No recorte por estados e distrito federal, identificam-se até mesmo casos de queda no atendimento escolar de crianças de 0 a 3 anos, em especial no caso do Amapá, onde a queda em relação a 2016 foi de 2,6 pontos percentuais. É também no Amapá que observamos o menor nível de acesso.

No outro extremo, 52% das crianças de 0 a 3 anos frequentam a escola ou a creche no estado de São Paulo, e o avanço nessa proporção tem se dado acima da média do país. Com isso, compõe-se um aumento na desigualdade entre as crianças das unidades federativas com maior e menor níveis.

Previsto para 2016, o dispositivo da meta 1 que determina a universalização do acesso à escola para as crianças de 4 e 5 anos ainda não se encontrava cumprido em 2022.

Além disso, o ritmo de avanço observado até aquele ano sequer era compatível com o seu cumprimento até o fim do PNE, em 2024.

O acesso à escola pelas crianças de 4 e 5 anos é relativamente equânime -- especialmente quando comparado ao quadro do acesso na faixa etária adequada à creche. Como ocorre naquele caso, é importante notar a superação da relativa desvantagem que se observava para as crianças pretas no início do PNE.

Porém, persiste ainda uma desigualdade regional considerável, com as crianças da região Norte sendo as mais desatendidas, acessando a pré-escola em proporção 10 pontos percentuais menor do que ocorre no Nordeste. De forma ainda mais preocupante, essa região também apresentou queda na comparação com 2016, primeiro ano com dados da PNAD Contínua.

No recorte por renda, há ainda uma disparidade de 8 pontos percentuais entre as crianças do um quarto de famílias mais pobres em relação às mais ricas.

No nível das unidades federativas, o estado do Amapá se destaca negativamente, com um nível extremamente baixo de 65% das crianças de 4 e 5 anos acessando a escola, nível que representa ainda uma queda em relação a 2016, ano no qual a escolarização nesta faixa etária já deveria estar universalizada. Mesmo em 2019, ano anterior à pandemia de COVID-19, apenas 75% de suas crianças tinham seu direito concretizado.

Nenhum estado da região Norte apresenta nível superior a 90%, e quase todos apresentam queda durante a vigência do Plano. Ações urgentes são necessárias para o saneamento deste déficit.

Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Goiás são outros casos de queda a ser revertida o quanto antes.
 

META 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

O acesso de todas as crianças de 6 a 14 anos ao ensino fundamental, que ainda não havia sido conquistado no Brasil antes da pandemia, sofreu um forte impacto em seu segundo ano, caindo a um nível menor do que o observado em 2014, passando de 97,2% de cobertura para 96,3%.

A análise dos recortes do indicador nos permite uma maior clareza sobre a queda pós-pandêmica registrada pela PNAD Contínua, ainda que de forma limitada pelo fato de o ano de referência para os cálculos de variação ser o início do Plano Nacional de Educação, incluindo assim o progresso anterior.

Desde então, a queda se deu especialmente entre os mais pobres, as crianças pretas, as moradoras das zonas urbanas, as do sexo feminino e aquelas da região Centro-Oeste.

Aprofundando a visão sobre os estados e o distrito federal, nota-se que houve queda em praticamente todas as unidades federativas em relação a 2014. Mesmo nesse quadro, causa alarme a queda observada em Roraima, chegando ao nível de 92% após cair mais de 5 pontos percentuais. Tocantins, Rondônia, Paraná, Mato Grosso e Goiás são outros estados com quedas consideráveis.

Apesar do quadro fortemente negativo no Amapá em relação à meta 1, o acesso na idade do Ensino Fundamental está próximo à média nacional, e o estado é o único a apresentar alguma alta na comparação com o início de vigência do Plano.

O saldo do período de 2014 a 2022 é de um avanço médio de 1,1 ponto percentual ao ano, menos da metade do que é necessário para o cumprimento da meta no prazo.

Se o prognóstico de chegarmos a 2024 com a taxa de 95% de jovens de 16 anos tenham concluído o Ensino Fundamental é pouco inspirador dada a evolução até o momento, ao menos os avanços feitos têm sido com redução das desigualdades aqui enfatizadas.

Em todos os recortes acompanhados, os grupos mais desfavorecidos são também aqueles que apresentaram o maior avanço desde 2014, com destaque para os movimentos de equiparação quanto à raça-cor, localização rural/urbana e região.

Ainda assim, não se pode perder de vista que todos os recortes continuam apresentando disparidades significativas, especialmente segundo a renda.

Dentre as unidades federativas, o cenário é menos favorável em relação à redução de disparidades, ainda que existam casos de forte avanço.

Alagoas, Sergipe e Rondônia apresentam avanço superior a 20 pontos percentuais na proporção de jovens de 16 anos que já concluíram o Ensino Fundamental. Outros estados como a Bahia também apresentam forte evolução.

Por outro lado, Santa Catarina apresenta uma queda na comparação com 2014. Esse também é o caso do Amapá, que também tem a taxa de conclusão mais baixa do país de acordo com a PNAD Contínua.
 

META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.

O primeiro dispositivo identificado na meta 3 propõe a universalização do acesso à escola na faixa dos 15 aos 17 anos. Apesar de não ter sofrido queda em plena pandemia, este dispositivo se encontra em grave atraso, com cerca de meio milhão de jovens dessa faixa etária ainda fora da escola 5 anos depois do prazo ter se esgotado.

A taxa de atendimento em 2022 para a população de 15 a 17 anos encontra-se relativamente equânime entre os recortes analisados, o que se deve à redução nas desigualdades que atingiam as populações preta e parda, da zona rural e mais pobre.

A região Norte, no entanto, tem ficado para trás em relação ao resto do país.

Também entre as unidades federativas há um quadro de relativa proximidade de todas em relação à média nacional, com Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal especialmente próximos de cumprir o objetivo de universalização estabelecido para 2016.

Mesmo assim, uma série de estados apresenta níveis ainda muito distantes desse mesmo objetivo. Roraima, Amapá, Espírito Santo e Mato Grosso apresentam evolução especialmente preocupante, com distanciamento em relação à média.

A Meta 3 propõe que se atinja uma taxa líquida de frequência ao ensino médio igual a 85% em 2024. Isso significa que, ao final da vigência deste Plano Nacional de Educação, 85% dos jovens de 15 a 17 anos devem estar não apenas frequentando a escola, mas cursando o ensino médio. Entre os anos de 2020 e 2022, houve queda e agora estagnação neste indicador, interrompendo uma sequência de altas que ainda não era suficiente para o cumprimento do dispositivo no prazo.

Quanto à proporção da população de 15 a 17 anos que frequenta a etapa adequada para a faixa etária, destaca-se o forte crescimento na taxa líquida de escolarização da população preta, que, junto com a população parda, ainda requer esforços de redução de desigualdade em relação aos brancos. Esse padrão é análogo ao observado ao longo das dimensões de localização e região.

Chama atenção a disparidade de 25 pontos percentuais no acesso entre as crianças do ¼ mais rico e o mais pobre, mesmo após a redução que ocorreu durante a vigência do Plano. Essa disparidade é um padrão que se repete nas metas anteriores, indicando a necessidade de ações corretivas em todas as etapas.

Como já indicado pela desagregação por região, os estados do Norte e do Nordeste apresentam níveis mais baixos para a taxa líquida de escolarização na faixa dos 15 aos 17 anos.

Os casos mais preocupantes são os do Acre e do Amapá, onde a defasagem em relação à média é significativa -- superior a 10 pontos percentuais – e o avanço desde 2014 é próximo a zero, de forma que esses estados estão ficando para trás em relação a essa medida.

Por outro lado, destacam-se os fortes avanços nos estados de Rondônia e Alagoas.

META 6: Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica.

A meta 6 apresenta uma das situações mais graves em relação ao seu cumprimento, apresentando queda em seus 2 indicadores de monitoramento entre 2014 e 2022, em vez de subir, significando uma perda de cerca de 10 mil escolas ofertantes desse formato.

Entre 2014 e 2022, a evolução na cobertura de atendimento em tempo integral nas escolas públicas apresenta padrões preocupantes em termos das desigualdades entre níveis socioeconômicos (NSE), regiões e localização urbana/rural.

Nordeste e Norte, que já figuravam entre os estados com menor nível do indicador em 2014, apresentam quedas acima da média, configurando quadro de defasagem crescente. O mesmo ocorre com a zona rural em relação à urbana. Em relação ao NSE, há uma reversão na tendência de priorização às escolas atendendo grupos menos privilegiados.

Esses são impactos associáveis à mudança nas políticas públicas com o fim do Mais Educação, incluindo também uma queda no atendimento nas redes municipais e estaduais, assim como uma substituição do atendimento no Ensino Fundamental em prol do Ensino Médio.

Olhando dentro das regiões, podemos ver o quão baixos são os índices de escolas atendendo em tempo integral na região Norte. Dos 7 estados, apenas o Tocantins se destaca positivamente, enquanto o restante dos estados se encontra abaixo do nível de 10%.

Também chama a atenção que apenas São Paulo, Maranhão e Piauí mostram crescimento neste indicador, com o Rio Grande do Norte, Pernambuco e Mato Grosso tendo quedas fortíssimas que os deixam abaixo da média nacional.

No período de 2014 a 2021, houve uma perda de mais de um milhão de matrículas em jornada de tempo integral, indo de aproximadamente 6,5 para 5,3 milhões.

Em ambos os indicadores da Meta 6, observa-se também significativa oscilação na oferta de educação em tempo integral, o que pode ser atribuído pelo menos em parte a problemas de continuidade nas políticas voltadas a esse tipo de atendimento durante o período.

Entre os alunos, podemos ver a desigualdade sofrida pela população indígena, que em 2020 -- último ano para o qual foi possível obter dados até a presente data -- estava 10 pontos percentuais abaixo da média nacional, a baixíssimos 5%. Também é visível a produção de um desfavorecimento das populações não-brancas, que sofreram impacto desproporcional no desatendimento.

Aqui também se manifesta o prejuízo dos alunos da região Norte, observado em relação à proporção de escolas que atendem neste formato. A região Nordeste, no entanto, apresenta a maior proporção de alunos atendidos na modalidade, apesar da concentração de oferta em um conjunto relativamente menor de escolas.

Como ocorre em relação às escolas, também há uma forte desvantagem de todos os estados do Norte em relação a Tocantins e, via de regra, o resto do país.

Refletem a queda na cobertura de escolas as quedas massivas de alunos atendidos em tempo integral no Rio Grande do Norte, Pernambuco e Mato Grosso.

Novamente, São Paulo é um dos poucos estados que manifesta alta no indicador.

META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

Como acontece em outros dispositivos do Plano Nacional de Educação, a taxa de 93,5% esperada para a alfabetização dos brasileiros em 2015 não foi cumprida no prazo. Só 2 anos depois, em 2017, isso aconteceu. Ainda, tivemos queda no indicador no último ano.

Sem uma aceleração, a perspectiva é que o objetivo de universalização estabelecido para 2024 também não seja cumprido no prazo. Até lá, é preciso garantir o direito à educação que foi até agora negado a essas pessoas, que são quase 9 milhões, um contingente maior do que a população de muitos países.

Apesar da redução da desigualdade no alfabetismo absoluto entre a zona urbana e a rural, assim como da região Nordeste, especialmente, em relação às demais, ainda persiste uma disparidade significativa a ser resolvida para a universalização até o fim do PNE.

Para isso, será necessário um esforço ainda inédito, em termos de seu impacto, desde 2014. Isso porque a evolução no indicador dá mostras de ter sido determinada principalmente por uma espécie de substituição demográfica, com gerações nascidas em um período no qual a escolarização era altamente excludente envelhecendo e vindo a falecer antes de acessar o componente mais básico do direito à educação. Se por um lado todas as faixas etárias apresentam evolução, o recorte por coorte, voltado a controlar o efeito da substituição geracional descrita acima, elimina esse padrão e sugere quase nenhum avanço via alfabetização de jovens e adultos.

Dentro da região Nordeste, onde estão as maiores taxas de analfabetismo absoluto, todos os estados progrediram a níveis acima da média nacional no período, com destaque para Alagoas, Rio Grande do Norte, Maranhão e Paraíba.

Na região Norte, por sua vez, destaca-se o progresso do Acre, que também se aproxima da média nacional a partir de um nível abaixo da mesma.

Pior ainda é o quadro do analfabetismo funcional, que avançou, quando deveria regredir. É necessária uma redução de mais de 15 pontos percentuais da taxa atual até 2024, fim do período de vigência do PNE.

Uma das ações que caminharam contra a reversão desse cenário foi o desmonte do programa Brasil Alfabetizado, voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. O programa era uma porta de acesso à cidadania e ao despertar do interesse pela elevação da escolaridade.

Analisando em recortes, destaca-se negativamente o movimento da taxa de analfabetismo funcional na região Nordeste, que teve forte alta, já partindo de um nível que estava acima da média em 2015.

Também é negativa a relativa estagnação dentre as populações de cada raça-cor, de modo que persistem as disparidades com desvantagem para pretos e pardos.
 

META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

Para cumprir a meta 12, é preciso que em 2024 o número de pessoas de qualquer idade que frequentam ou já concluíram cursos de graduação seja igual a 50% do total de pessoas de 18 a 24 anos.

Isso já demandava um aumento do ritmo de avanço observado até 2020, e o cenário ficou ainda mais grave em 2021, com a queda de 1,5 ponto percentual em relação ao ano anterior, não tendo recuperado, hoje, o patamar de 2020, anterior à pandemia.

No acesso à educação superior, é gritante a diferença entre os diferentes subgrupos de renda domiciliar per capita. É pouco plausível que o aumento de renda oriundo do próprio acesso a esse nível educacional explique toda ou talvez a maior parcela desta desigualdade, que ainda cresceu entre 2016 e 2022. Também é crescente a desigualdade entre as zonas urbana e rural, em tal monta que nos convida a perguntar o quanto da disparidade realmente se deve apenas à migração de estudantes e, especialmente, graduados.

Ainda outras grandes desigualdades se manifestam, como a região Nordeste possuindo taxa bruta quase 20 pontos percentuais abaixo da observada no Sudeste, diferença que também aumentou.

Na visão por unidades federativas, é detectada uma queda na taxa bruta de matrícula em alguns estados, especialmente em Roraima, que também é um dos estados onde esse indicador apresenta o menor nível.

Já o Rio de Janeiro, um dos estados com a maior taxa no país, apresentou o maior crescimento desde o início da vigência do Plano. Tocantins e Paraná também apresentam forte aumento no período.

É similar ao quadro do indicador anterior a situação do percentual de pessoas de 18 a 24 anos que frequentam ou já concluíram cursos de graduação, que segundo o Plano deve atingir o patamar desejado de 33% em 2024, mas caiu de 26,9% para 25,8% entre 2020 e 2021, no contexto da crise sanitária causada pelo SARS-CoV-2, vírus causador da COVID-19. E segue em queda, em 2022, com 25,3%.

Com isso, a evolução média do indicador cai a 54% do ritmo necessário ao cumprimento da Meta.

Ao se tomar apenas a frequência da população de 18 a 24 anos ao Ensino Superior, vemos porque é improvável que a disparidade no acesso mensurado ao nível seja por efeitos posteriores à graduação, especialmente. Também nesta medida há uma altíssima desigualdade no acesso entre os subgrupos de renda, para a qual contribuem também efeitos cumulativos das desigualdades observadas ao longo da Educação Básica e já indicadas nas metas anteriores.

Quanto à raça-cor, pretos e pardos acessam a graduação em proporção aproximadamente 50% menor do que a população branca, e apenas a desvantagem dos brancos teve alguma queda.

Regionalmente, há uma recuperação do Nordeste e, especialmente, da região Norte em relação ao resto do país, mas ainda prevalecem disparidades consideráveis.

Assim como ocorre com a taxa bruta de matrícula no Ensino Superior, o estado de Roraima apresenta queda na taxa líquida. Sergipe e Paraíba são outros estados com variação praticamente igual a zero.

Chama a atenção o descolamento do Distrito Federal em relação às outras unidades federativas: o segundo maior nível observado, em São Paulo, é 14 pontos percentuais inferior. Além do DF, estados como Tocantins, Pará e Maranhão também tiveram crescimento relativamente alto na taxa líquida entre 2014 e 2022.

A expansão de matrículas necessária ao cumprimento dos objetivos acima tem se dado de forma excessivamente concentrada na rede privada, o que piorou durante a pandemia. Esse é outro fator que deve ser corrigido.

Até 2021, último ano com dados disponíveis, apenas 9,3% das novas matrículas desde 2013 haviam sido criadas na rede pública, muito abaixo do valor mínimo estabelecido de 40% e, gravemente, uma queda em relação ao que se observou nos anos anteriores.
 

META 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores.

Para 2024, a meta 14 do Plano Nacional de Educação determina que o número de mestres titulados seja igual a 60 mil. Esse nível foi superado em 2017, o que se manteve até 2020, mesmo com a forte queda naquele ano, já no contexto da crise de COVID-19.

No entanto, mesmo que a quantidade de mestres titulados esteja acima do objetivo para o fim do plano, é preciso que ela se mantenha assim até 2024 para o cumprimento da meta 14, e é preciso atenção garantir a reversão da perda, dada a sabida capacidade do sistema educacional brasileiro de formar o número que se observava anteriormente.

Após a queda no período pandêmico, o Sudeste apresentou o menor crescimento na titulação anual de mestres, na comparação com 2014. Com isso, caiu a diferença absoluta nos valores da região em relação ao resto do país.

Vale notar que, pelo cômputo a cada 10 mil habitantes, é a região Sul (4,24) que possui o maior índice de novos mestres a cada ano, seguida pelo Centro-Oeste (2,92) e o Sudeste (2,86).

No recorte por dependência administrativa, vemos que é a rede pública que provê a grande maioria dos títulos, com destaque para as instituições federais. Isso ocorre apesar de a maioria das matrículas na graduação se darem nas instituições privadas de Ensino Superior.

Comparando o nível do indicador em 2021 com aquele em 2014 nas unidades federativas, constatamos queda no Rio de Janeiro e em São Paulo. Paraná e Minas Gerais, por sua vez, se destacam pelos maiores aumentos.

Em termos absolutos, há uma concentração nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Quando consideramos os valores como proporção das populações, no entanto, é o Distrito Federal (5,27) que forma mais mestres por 10 mil habitantes, seguido por Rio Grande do Sul (4,74) e Paraná (4,21).

Para o cumprimento do dispositivo que diz respeito à formação de doutores, é necessário passar gradualmente dos 17.286 titulados em 2014 para 25.000 em 2024. Em média, isso significa que a cada ano sejam titulados cerca de 771 doutores a mais do que no ano anterior. Até 2019, o aumento anual médio vinha sendo aproximadamente o dobro desse número, o que sugeria o cumprimento do dispositivo antes do prazo.

Em 2021, porém, apenas 20,7 mil novos doutores foram titulados, uma grande queda em relação ao ano anterior, de modo que o cumprimento deste dispositivo no prazo estará em risco caso o impacto observado durante a crise de COVID não seja revertido.

A distribuição da titulação de doutores basicamente replica os padrões observados para o número de mestres. Os avanços desde 2014, no entanto, possuem algumas diferenças no recorte regional. Neste indicador, o crescimento na região Norte foi menor frente ao resto do país, quando comparado com as variações relativas ao mestrado.

Em termos proporcionais à população, observamos os valores de 1,47 novos doutores titulados para cada 10 mil habitantes da região Sul, com o Sudeste apresentando nível de 1,2 e o Centro-Oeste 0,83. Nas regiões Nordeste e Norte, esses índices são de 0,56 e 0,35, respectivamente.

Com o mergulho no indicador entre 2019 e 2021, São Paulo passa a mostrar uma queda na comparação com 2014, mas ainda assim é, de longe, a unidade federativa que mais forma doutores anualmente.

Roraima, que não formou nenhum em 2014, passou para a marca de 4 em 2020, e é, junto com casos como Amapá, Rondônia e Acre, um dos estados onde o nível ainda é extremamente baixo, aquém dos 100 títulos concedidos a cada ano. Os valores estão entre os mais baixos do país, mesmo considerando o tamanho de suas populações.

META 19: Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

A meta 19 do PNE versa sobre a garantia de condições de efetivação da gestão democrática da educação. Essas condições certamente incluem a existência de órgãos e processos de consulta e deliberação pública, ainda que não seja impossível que esses fatores existam formalmente, mas se encontrem esvaziados de sua raiz e função. Assim, são apresentados aqui dados sobre quesitos importantes, mas que não são por si só a efetivação da gestão democrática. 

E, ainda assim, tivemos queda nesse indicador, que já tinha desempenho pífio.

O percentual de diretores de escolas públicas escolhidos por processo seletivo com participação da comunidade é um exemplo de que mesmo estas condições básicas estão em falta.

No período de 2019 e 2021, apenas o Sul teve aumento entre as regiões, sendo que é também onde o indicador apresenta o nível mais alto -- ainda que amplamente aquém do necessário para o cumprimento da Meta.

Dentro da rede pública, as escolas estaduais são as que apresentam os índices menos graves, e o mesmo ocorre com as escolas da zona urbana. Repete-se aqui, no entanto, a ressalva em relação à enorme distância do objetivo para 2016.

À parte do observado para os grupos extremos de nível socioeconômico, existe uma tendência de escolha mais adequada nas escolas que atendem públicos mais privilegiados, pelos dados de 2019 e 2020.

A análise por estados revela uma disparidade maior em relação àquela observada no recorte por regiões.

Por um lado, Acre, Santa Catarina e o Distrito Federal despontam com níveis acima de 20%. Mesmo esses casos, no entanto, envolvem a queda de 4,2 pontos percentuais no Acre e 14,6 no Distrito Federal entre 2014 e 2021.

No outro extremo, Amazonas, Roraima e Piauí apresentam níveis abaixo de 0,5%, após queda em Roraima e Piauí, e estagnação no Amazonas.

Em 2022, a maioria dos colegiados intraescolares sequer existia nas escolas públicas brasileiras.

De todos os conselhos escolares, associações de pais e mestres e grêmios estudantis que deveriam existir em todas as escolas públicas, apenas 40,3% de fato existiam.

O quadro relativo à existência de colegiados intraescolares nas escolas é um pouco mais positivo do que o observado para a seleção de diretores.

Em todos os recortes, houve evolução positiva em todos os subgrupos, com o principal destaque positivo sendo a evolução na prevalência de conselhos escolares.

Porém, ainda há uma grande distância em relação ao nível estabelecido para 2016, e a evolução não indica cumprimento do objetivo da Meta mesmo até 2024. Além disso, o recorte por nível socioeconômico apresenta grande aumento na desigualdade no período de 2019 a 2022.

Com exceção de São Paulo e do Distrito Federal, houve avanço na presença dos colegiados intraescolares em todas as unidades federativas. Pará e Maranhão se destacam positivamente com os maiores avanços, ainda que pequenos.

Para 2022, Paraná e São Paulo apresentam os maiores níveis para o indicador, porém nenhum caso está de acordo com o objetivo pelo qual todas as escolas deveriam possuir todos os colegiados até 2016.

Como já indica o slide anterior, todas as unidades federativas tinham a existência de todos os colegiados extraescolares em 2018 em suas esferas administrativas.

No entanto, quando considerado o provimento de condições adequadas para o seu funcionamento, o quadro se revela de não adequação à Meta, com a região Nordeste apresentando o nível mais recuado para o indicador, com variação negativa. Apesar da aprovação do novo Fundeb, com movimentação positiva no tema, tivemos também retrocesso na existência de CACS – Fundeb.

Novamente, verifica-se o que já foi dito sobre todos os colegiados extraescolares existirem na esfera estadual, com um quadro problemático ao se incorporar a consideração das condições de funcionamento recebidas.

Mais da metade das UFs falha em prover condições para um ou mais dos colegiados, sendo que Piauí, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul deixam de fornecê-las a todos eles.
 

META 20: Ampliar o investimento público em Educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

A meta 20 é basilar para o cumprimento do restante do Plano Nacional de Educação. Por esse motivo, também é instrumental para entender o estado de descumprimento que está exposto neste balanço. Para 2019, o PNE previa uma destinação de 7% do PIB para a educação pública, o que não foi atingido, ficando os gastos estagnados em torno de 5% de 2015 a 2020.

Para 2024, foi determinado que 10% do PIB seja destinado à educação pública, uma pauta histórica que encontra ampla ressonância na população. Isso pôde ser observado na forte pressão exercida não só pela área educacional, mas pelo conjunto dos cidadãos rumo à aprovação de um Novo Fundeb, com CAQ, frente a sucessivas tentativas de desmonte empreendidas pelo governo federal e por partes do Congresso que, ao fim, restaram minoritárias. 
 

FALTAM DADOS ATUALIZADOS

META 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

O monitoramento dos dispositivos da meta 4 enfrenta gravíssimos problemas relacionados à falta de informações.

O Censo Demográfico de 2010, melhor fonte de dados disponível, ainda que desatualizada, aponta que, na média, 82,5% da população de 4 a 17 anos com deficiência frequentavam a escola naquele ano.

Por trás dessa média estão desigualdades consideráveis de acordo com a raça-cor autodeclarada do alunado, com o atendimento dos indígenas 13 p.p.s abaixo da média, e também com a região, onde é no Norte que se observa o menor nível, a 78%.

Em 2010, havia considerável variabilidade entre as unidades federativas brasileiras, com o Amazonas 14 pontos percentuais atrás do Distrito Federal neste indicador.

A ausência de dados, no entanto, nos impede de verificar se este desajuste foi sanado.

Apesar de não estipular um nível específico, a Meta 4 do Plano Nacional de Educação é clara ao enfatizar que o atendimento de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação deve ser feito em classes comuns.

É muito positivo, portanto, o aumento observado no período de vigência do Plano, com 6,6 pontos percentuais faltando para que se universalize essa forma de atendimento.

Entre os recortes populacionais no período de 2014 a 2021, observa-se aqui uma exceção ao padrão de desfavorecimento da população não-branca no atendimento educacional, com essas populações mais próximas ou além da média nacional neste indicador. O mesmo pode ser dito em relação à zona rural e à região Norte.

Destacam-se negativamente as grandes defasagens observadas na região Sul e na rede privada. Enquanto na rede privada houve um avanço significativo desde o início da vigência do PNE, no entanto, a região Sul vê sua defasagem aumentar.

Quando olhamos para os estados e não para a medida mais agregada das regiões, o padrão é relativamente mais favorável em relação à redução das maiores disparidades, com estados onde o atendimento em classes comuns é mais raro avançando, via de regra, mais rápido do que a média nacional – exceção feita ao Mato Grosso do Sul.

Apesar da recuperação em relação à média, destaca-se negativamente o Paraná, onde apenas 71% dos alunos com necessidades especiais são atendidos da forma mais adequada.
 

META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.

Para o monitoramento da meta 5, foi usada uma definição de 2015 pelo MEC sobre os níveis adequados de aprendizagem medida pela Avaliação Nacional de Alfabetização - ANA. De acordo com essa métrica, os resultados da avaliação das crianças do 3º ano do ensino fundamental nas áreas de leitura, escrita e matemática apontam, ainda que de forma limitada pelo caráter do exame, níveis distantes dos propostos na Meta 5.

A partir da edição de 2019 do Saeb foi reduzida mais ainda a validade dos resultados da avaliação para o monitoramento da meta 5, uma vez que o exame passou a ser aplicado no 2º ano do ensino fundamental, e não no 3º ano, que é a etapa referida pelo PNE.

Analisando o desempenho pelas regiões nos anos de 2014 e 2016, nota-se uma forte desvantagem dos alunos das regiões Nordeste e Norte, chegando a estar quase 20 pontos percentuais abaixo da média na habilidade matemática.

As avaliações de escrita de 2014 e 2016 são suficientemente diferentes para não serem diretamente comparáveis, ainda que ali as diferenças tenha sido numericamente maior.

Já em matemática, ocorrem em alguns estados os índices mais baixos de proficiência medida pela avaliação.

Novamente, há uma queda em Roraima, além de Minas Gerais e em São Paulo, ainda que estes dois casos ainda apresentem níveis acima da média em 2016.

FONTE:
https://campanha.org.br/noticias/2023/06/20/plano-nacional-de-educacao-tem-90-das-metas-nao-cumpridas-aponta-balanco-do-pne-2023/?fbclid=IwAR1dujOECNx7duXLr-3cLbuTuRm86BpvWIWJTgHflTCPuTpLf8RW0ZfoeoA