O benefício valerá ainda para estudantes matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas – essa regra foi incluída pela Câmara durante a tramitação do texto.

A medida provisória está em vigor desde sua publicação, em dezembro do ano passado. Como os senadores não alteraram o texto, as mudanças feitas pela Câmara seguem para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se sancionada, a proposta vira lei em definitivo.

Pela matéria, o acesso à internet será feito por meio da disponibilização de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso; e poderá ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família.

O texto dispensa a licitação para a contratação, pelo Ministério das Comunicações, na prestação de serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do "Programa Internet Brasil".

A MP também prevê a possibilidade de o governo firmar parcerias diretamente com entidades privadas no programa, "desde que haja interesse comum na execução do programa.

A relatora no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), informou que o benefício "poderá reduzir de 30% a 40% o número de domicílios em que a internet ainda não é utilizada".

A proposta vincula os recursos desta nova política à disponibilidade orçamentária e financeira e aos requisitos técnicos para a oferta do serviço de internet.

O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) criticou o ponto. Segundo ele, a proposta "nada mais é que um bom desejo", ou seja, pode não ser realizada pelo governo.

"Os recursos para o programa não são obrigatórios e vão depender de disponibilidade orçamentária, portanto, não há compromisso nenhum de recursos para o programa. O nosso país é um país muito estranho. Nós temos 5 bilhões para um fundo eleitoral e nós falamos em 2 milhões e 3,5 milhões para promover internet de banda larga para crianças carentes que tanto dependem disso", disse.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) propôs, então, que recursos do leilão do 5G sejam revertidos para o programa, já que o dinheiro deve ser usado na conectividade das escolas públicas.

"Quem sabe nós poderíamos incluir, nesta medida provisória, que dos recursos oriundos do leilão do 5G parte dele pudesse ser orçamento para a conectividade do aluno na compra de computadores, principalmente. Eu vou conectar a escola à internet, mas elas não têm computadores, elas não têm tablet, elas não têm chip, não têm bancos de dados, então, quem sabe nós poderíamos alterar essa destinação do leilão do 5G, de R$3 bilhões, que ficaria ligado à conectividade, não só da escola, mas que parte do dinheiro poderia ir para a conectividade do aluno", sugeriu a parlamentar do Tocantins.

A sugestão não foi incluída no texto. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a ideia dada por Kátia poderá ser tratada posteriormente, em um projeto de lei.

O texto original da MP enviado pelo governo aponta impacto de R$ 18,8 milhões aos cofres públicos em 2021, R$ 2 milhões este ano e mais R$ 3,5 milhões em 2023.

O Ministério das Comunicações informou que o governo "planeja implantar o Internet Brasil de forma gradual, na medida da disponibilidade orçamentária e financeira, de requisitos técnicos à oferta do serviço e dos critérios de priorização, que serão definidos em regulamento".

"Inicialmente, serão contempladas escolas de municípios abrangidos pelo Programa Nordeste Conectado. O projeto piloto prevê a distribuição e manutenção de cerca de 700 mil chips", disse a pasta em nota.

No primeiro semestre do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de conteúdo semelhante ao da MP, mas com público de beneficiários mais abrangente – estudantes da rede pública, matriculados nas escolas de comunidades indígenas e quilombolas e professores da rede pública.

Esse texto previa o repasse pela União de R$ 3,5 bilhões aos estados e Distrito Federal para a compra de planos de internet móvel e de tablets para professores e alunos. O Congresso derrubou o veto e o governo levou o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Dias Toffoli determinou o pagamento dos recursos.

A MP aprovada nesta quarta permite aos estados a utilização desses recursos até o fim de 2023. O que não for utilizado deve ser devolvido à União até o dia 31 de março de 2024.

O texto também determina que o Poder Executivo reconheça e dê prosseguimento aos pedidos de renovação da concessão ou de permissão de serviços de radiodifusão encaminhados até a data da publicação da lei.