No STF em defesa do Piso Nacional
CPERS e CNTE atuam no STF em defesa do Piso Nacional como base da carreira do Magistério
Entre os dias 9 e 16 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, movido pelo Estado de São Paulo, que trata da correta aplicação da Lei Federal n.º 11.738/2008. O processo discute se o Piso Nacional do Magistério deve ser adotado como vencimento básico inicial das carreiras da Educação Básica nas redes estaduais, com repercussão nos demais níveis, faixas e classes da carreira. O tema, classificado como de Repercussão Geral (Tema 1218), terá efeito direto sobre milhares de professoras(es) em todo o país.
O CPERS, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), solicitou no último dia 28 de abril a participação no julgamento como amicus curiae — figura jurídica que permite a manifestação de entidades com interesse na causa — para realizar sustentação oral em defesa da categoria. As entidades pleiteiam a confirmação da constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008, defendendo que o Piso Nacional seja considerado o vencimento básico das carreiras do magistério.
A posição se fundamenta em decisões anteriores favoráveis à tese, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4167, julgada pelo próprio STF, além de entendimentos já consolidados no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 911.
De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato, escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, o julgamento pode representar um marco para a valorização da educação pública e da carreira docente. Caso a tese defendida pela CNTE e pelo CPERS seja acolhida, o Piso Nacional passará a ser, obrigatoriamente, a base de cálculo para toda a estrutura remuneratória da carreira do magistério, destravando milhares de processos judiciais que aguardam uma definição da Corte Suprema.
A expectativa é alta entre os profissionais da educação, que aguardam com atenção o desfecho desse julgamento, cuja decisão terá impacto direto na valorização profissional, nas políticas salariais e na qualidade da educação pública oferecida à população. Fique atenta(o) às nossas redes para saber como pressionar os ministros para a garantia dos nossos direitos!
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