Novas alíquotas de contribuição
Novas alíquotas de contribuição previdenciária passarão a valer em abril de 2020
Publicação:
Foi publicada, nesta segunda-feira (20/01), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Instrução Normativa do IPE Prev nº 01 de 17 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as alíquotas previdenciárias instituídas pela Lei Complementar nº 15.429, de 23 de dezembro de 2019, que altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011.
As alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2020, passarão a incidir, de forma progressiva, sobre faixas remuneratórias de valores, que podem ser consultadas nas tabelas definidas pela Instrução Normativa.
Veja aqui como ficarão as alíquotas previdenciárias dos servidores civis
http://ipeprev.rs.gov.br/instrucao-normativa-define-novas-aliquotas-de-contribuicao-previdenciaria
Seguridade e Previdência
SEGURIDADE SOCIAL:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos: (art. 194 - CF)
- à previdência
- à saúde e
- à assistência social.
PREVIDÊNCIA SOCIAL:
É o seguro social que garante a renda do trabalhador e de sua família quando da perda, temporária ou permanente, da capacidade de trabalho em decorrência dos riscos sociais.
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DO BRASIL:
- RGPS - Regime Geral de Previdência Social – para Trabalhadores do Setor Privado e Servidores Públicos Celetistas;
- RPPS - Regime Próprio de Previdência Social – para Servidores Públicos de Cargo Efetivo;
- RPC - Regime de Previdência Complementar – para todos os Trabalhadores e Servidores Públicos que desejarem complementar seus benefícios (Previdência Privada).
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS/RS:
- Regime Financeiro de Repartição Simples: servidores/militares que ingressaram no Estado do RS até 17/07/2011;
- Regime Financeiro de Capitalização (fundos previdenciários): servidores/militar que ingressaram no Estado do RS a partir de 18/07/2011.
FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS:
- FUNDOPREV Civil: servidores civis que ingressaram a partir de 18/07/2011;
- FUNDOPREV Militar: militares que ingressaram a partir de 18/07/2011.
