Novo Fundeb regulamentado
Regulamentado Novo Fundeb para melhorar a educação no país
O fundo financia a Educação Básica pública e passou por mudanças que incluem aumento nos repasses da União
Publicado em 22/03/2021
O decreto que regulamenta o novo fundo foi assinado, nesta segunda (22), pelo Presidente Jair Bolsonaro - Foto: Isac Nóbrega/PR
O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) traz mudanças para melhorar a qualidade da educação brasileira. O decreto que regulamenta o novo fundo foi assinado, nesta segunda-feira (22), pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Em dezembro de 2020, a lei que regulamentou o novo Fundeb, que é o principal instrumento de financiamento da Educação Básica pública no país, foi sancionada pelo Presidente. “Hoje, com a assinatura do decreto, daremos início às medidas operacionais que permitirão, a partir do mês de abril, a distribuição dos recursos de acordo com critérios mais condizentes e com o propósito de viabilizar, por meio do Fundeb, uma mudança efetiva na qualidade da Educação Básica em nosso país”, explicou o ministro da Educação, Milton Ribeiro.
“Até o final do mês de março, o MEC divulgará, por meio do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação] os valores por aluno do Fundeb. Está previsto o repasse aproximado de R$ 179 bilhões do Fundeb, dos quais R$ 19 bilhões se referem à complementação da União”, acrescentou o ministro.
O Fundeb é responsável por, aproximadamente, 60% das receitas vinculadas à educação no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, aprovada no ano passado, o Fundeb se tornou permanente.
Avanços para a educação
O novo Fundeb prevê o aumento da complementação da União que vai subir gradativamente dos atuais 10% para 23% em 2026. Já neste ano, o percentual alcançará os 12%. Em seguida, passará para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; encerrando 2026 com 23%.
Municípios com menor capacidade de investimento, localizados em estados que atualmente não recebem a complementação da União, passarão a receber essa contribuição graças a uma mudança na distribuição de recursos do Fundo.
Ainda haverá direcionamento de uma parcela dos recursos federais para a educação infantil e incentivo à educação técnica profissionalizante de nível médio.
Agora, pelo menos 70% dos valores do Fundo devem ser investidos no pagamento de profissionais da Educação Básica. No antigo modelo, o percentual mínimo era de 60% e abarcava apenas os profissionais do magistério.
O novo Fundeb também traz um reforço no monitoramento feito pela sociedade, ao ampliar o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento e controle social, os chamados Cacs-Fundeb. “Queremos ter a certeza de que os recursos públicos destinados à educação serão completamente aplicados”, afirmou o ministro Milton Ribeiro.
Visão monocular
Na cerimônia, também foi sancionada a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Assim, fica assegurado aos portadores todos os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência visual. As pessoas que têm visão monocular têm problemas na definição de profundidade e redução de cerca de 25% no campo visual.
O Presidente Jair Bolsonaro ainda editou decreto que regulamenta a lei. O documento determina que os deficientes monoculares passem por avaliação para reconhecer a condição de pessoa com deficiência.
"Hoje, os monoculares estão recebendo seu direito de reconhecimento. Hoje, eles estão tendo identidade própria, coisa que eles não tinham antes", ressaltou a Primeira-dama e presidente do Conselho do Pátria Voluntária, Michelle Bolsonaro.
Novo Fundeb terá aumento gradativo até alcançar 23% em cinco anos
A nova sistemática de distribuição vai aumentar a quantidade de municípios que irão receber mais recursos
Uma solenidade no Palácio do Planalto marcou, nesta segunda-feira (22), o lançamento do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A contribuição da União aumentará gradativamente, até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o Fundo em 2026. A assinatura do decreto, que regulamenta o Fundeb, foi realizada pelo presidente Jair Bolsonaro e a cerimônia contou com a presença do ministro da Educação, Milton Ribeiro, além de outras autoridades.
"Hoje estamos redirecionando o Brasil, valorizando o professor e aumentando o recurso do Fundeb. Acredito no Brasil, nos professores e na educação de base. Parabéns ministro Milton Ribeiro pelo trabalho e dedicação", afirmou o presidente.
Milton Ribeiro destacou a participação do MEC na construção do texto. Ele ressaltou o compromisso do Governo Federal de investir na educação infantil. "Daremos início agora às medidas operacionais que permitirão, a partir de abril, a distribuição dos recursos com os critérios mais condizentes com a realidade do país e com o propósito de viabilizar uma mudança efetiva na qualidade da educação básica", disse.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), é o gestor do Fundeb. A participação da União na cesta de recursos do Fundo teve um incremento considerável no deste o início de 2021. O modelo extinto do Fundo, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020, previa 10% de complementação da União. Esse percentual alcançará 12% até o final de 2021; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 23% em 2026.
O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, de um total de vinte e sete fundos, e é composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. Foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, e foi regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as ações de manutenção e desenvolvimento de ensino são aquelas voltadas à consecução dos objetivos das instituições educacionais de todos os níveis. Inserem-se no rol destas ações, despesas relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte escolar, entre outros.
O novo Fundeb também passou por alterações quanto à destinação dos recursos recebidos. Agora, pelo menos 70% dos valores do Fundo devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação básica. No antigo modelo, o percentual mínimo era de 60% e abarca apenas os profissionais do magistério. O restante dos recursos deverá obrigatoriamente ser alocado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Outra grande novidade do decreto é a contabilização, para fins de financiamento, da dupla matrícula para a educação profissional técnica de nível médio, permitindo que a oferta ocorra por meio de parcerias com outras instituições. Dessa forma, ao mesmo tempo em que se ampliam as fontes de financiamento da educação profissional, a norma permite que as matrículas realizadas em parceria com instituições públicas de ensino também sejam contabilizadas para fins de distribuição de recursos.
A nova regulamentação ainda valida a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica como especializada na oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT). Essa medida visa ampliar o leque de opções de cursos ofertados aos estudantes, ao considerar a preferência pela formalização de parcerias entre as redes estaduais de ensino e rede federal. Além disso, as diretrizes trazidas pelo decreto também objetivam fomentar e ampliar a oferta da educação profissional técnica de nível médio nas redes de ensino públicas no país.
A educação infantil também será beneficiada. Do total de recursos da complementação VAAT, 50% dos valores globais precisam ser investidos nessa etapa de ensino. Também com relação a essa contribuição, foi estabelecido que pelo menos 15% devem ser destinados a investimentos nas respectivas redes de ensino.
Parte da contribuição da União continuará sendo distribuída como no modelo antigo do Fundeb. São 10 pontos percentuais que seguirão para os estados, e seus respectivos municípios, que não conseguirem atingir o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente (VAAF).
Outra parte (10,5 pontos percentuais, em 2026) será destinada às redes estaduais e municipais que não alcançarem o chamado valor anual total por aluno (VAAT), que também levará em conta a distribuição do VAAF, as receitas próprias vinculadas à educação e a cota estadual e municipal do salário-educação. Com isso, municípios com menor capacidade de investimento, localizados em estados que atualmente não recebem a complementação da União, passarão a fazer jus a essa contribuição.
Os restantes 2,5 pontos percentuais, do total de 23% em 2026, serão destinados às redes públicas que cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão e alcançarem evolução em indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações da Seb, Setec e FNDE
Confira o que muda no Fundeb e como será distribuição de dinheiro
Em entrevista, secretário executivo do MEC detalha novidades e mudanças do fundo que envia recursos para a Educação
Estudantes da rede pública são beneficiados pelo fundo que distribui recursos
SUMAIA VILELA/AGÊNCIA BRASILAs mudanças no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) são fruto da Emenda à Constituição 108/2020, promulgada no ano passado. Por meio dela, o Fundeb, criado provisoriamente em 2007, passou a ser política de estado de caráter permanente.
O Secretário Executivo do Ministério da Educação, Victor Godoy, explicou que mudanças são essas. Segundo ele, a participação do governo federal no fundo aumentou: até o ano passado era de 10%, neste ano será de 12% e crescerá gradativamente até atingir 23% em 2026.
Godoy explica que o Fundeb recebe recursos de uma cesta de impostos, dentre eles IPVA, ICMS e IPI Exportação. Com base na totalidade desses valores, entra o cálculo da complementação da União, que agora será alterada.
Outra inovação trazida é que no modelo anterior, a União passava o complemento diretamente aos estados mais carentes. Isso fazia com que um município mais vulnerável, mas que estivesse em um estado que no geral tinha boas condições, ficasse sem o repasse. Com o novo Fundeb, municípios pobres poderão receber 10,5% de repasse da União mesmo que o estado não esteja incluído. “A nossa expectativa é justamente que nos locais onde a gente precisa de mais investimentos, de mais serviços educacionais a gente consiga fazer esse apoio a esses municípios”.
Segundo Godoy, metade desse montante será destinado exclusivamente à educação infantil, ou seja, pré-escola e creche. “Justamente uma etapa da educação em que a gente tem a maior carência de oferta nessas localidades”, revela. De acordo com o secretário executivo, também haverá incentivos para a educação técnica e profissionalizante, outra prioridade do MEC. “No cálculo dos coeficientes a matrícula nos cursos profissionalizantes conta duas vezes. Isso dá um efeito na distribuição desses recursos”, diz.
Outras novidades do novo Fundeb são o aumento da transparência desses gastos. A nova regulamentação traz a obrigatoriedade de que bancos e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulguem as informações dos extratos das contas bancárias que recebem o recurso. “ Isso é muito importante porque fomenta a participação da sociedade e o controle social, facilita o trabalho dos órgãos de controle e o acompanhamento que é feito das políticas educacionais pelo Ministério da Educação” diz.
Repasse do Fundeb em 2021 será de R$ 179 bilhões
Decreto regulamenta procedimentos operacionais do fundo
Publicado em 22/03/2021 - Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), deve divulgar, até o final de março, o cronograma de repasses dos recursos da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que em 2021 deve totalizar R$ 179 bilhões. A informação foi dada pelo ministro da Educação Milton Ribeiro, durante solenidade que marcou a assinatura, pelo presidente Jair Bolsonaro, do decreto que regulamenta os procedimentos operacionais do novo Fundeb. 
"Até o final do mês de março, o MEC divulgará, por meio do FNDE, os valores por aluno do Fundeb e o cronograma de repasses dos recursos da União para o ano de 2021. Está previsto o repasse aproximado de R$ 179 bilhões por meio do Fundeb, dos quais R$ 19 bilhões referem-se à complementação da União", afirmou.
O Fundeb foi criado originalmente em 2007 e vigorou até 2020, quando foi restabelecido por meio da Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, e pela Lei nº 14.113, que entrou em vigor em dezembro do ano passado.
Composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais, o fundo custeou em 2019, por exemplo, cerca de R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Com o novo fundo, o Congresso Nacional aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. Este ano, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.
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De acordo com o MEC, dentre os temas regulados pelo decreto, estão a transferência e a gestão dos recursos do fundo, definindo as instituições financeiras responsáveis pela distribuição dos recursos, suas responsabilidades, as formas de repasse e movimentação do dinheiro público.
"Embora a proposta de emenda à constituição que trouxe essas inovações tenha sido aprovada no ano passado, estamos ainda em período de transição. Isso porque nos três primeiros meses há necessidade de os técnicos ajustarem como isso será feito para distribuição dos recursos. Hoje, com a assinatura do decreto, daremos início às medidas operacionais, no âmbito do MEC, do Inep e do FNDE, que permitirão, a partir do mês de abril, o próximo mês, a distribuição dos recursos de acordo com critérios mais condizentes e com o propósito de viabilizar, por meio do Fundeb, uma mudança efetiva na qualidade da educação básica em nosso país", destacou Milton Ribeiro.
O decreto ainda trata do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, que serão exercidos, perante os respectivos entes governamentais, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social instituídos especificamente para essa finalidade.
Em outro decreto assinado por Bolsonaro na solenidade, foi instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, no âmbito federal, previsto na lei que regulamentou o Fundeb. O texto regulamenta a indicação dos representantes, a duração dos mandatos dos membros do colegiado, a forma de realização do chamamento público, a periodicidade das reuniões, além de fixar as atribuições da Secretaria Executiva do Conselho.
Segundo o MEC, o Conselho exercerá o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e transferência dos recursos do Fundeb, além de supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual.
"A proposta apresentada pelo Ministério da Educação possibilita a constituição imediata do Conselho, que virá a se somar a outras instâncias governamentais e não governamentais que atuam no acompanhamento da execução do Fundeb. O diferencial dessa iniciativa, no entanto, consiste em ter em sua composição a representação social, possibilitando a participação de membros da sociedade na supervisão e no controle da implementação de uma política pública. O trabalho desenvolvido pelo Conselho auxiliará o governo no planejamento da distribuição e no controle e acompanhamento da transferência dos recursos do Fundo", informou a pasta.
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Edição: Claudia Felczak
