O rombo está no Sistema da Dívida
A Previdência Social é superavitária e o rombo está no Sistema da Dívida
A cada contrarreforma, o mercado financeiro avança com planos de previdência privada que cobram contribuições definidas durante décadas, e não garantem o benefício no futuro
Prédio em está localizado o Ministério da Previdência Social, em Brasília
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Desde que a Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social, que engloba as áreas da Previdência, Saúde e Assistência Social, esse importantíssimo conjunto integrado de ações vem sendo atacado. Os ataques vêm no sentido de desmontar o modelo baseado na solidariedade para substituí-lo por outro, movido pelo egoísmo e individualismo, um grande negócio, que só beneficia o mercado financeiro, sem qualquer garantia para a classe trabalhadora. O discurso de um falacioso déficit da Previdência tem sido o motor desse movimento que beneficia o setor financeiro, mas é ele o maior responsável pelo rombo das contas públicas, localizado no Sistema da Dívida.
Não há que se falar em déficit previdenciário
Inserida em um dos únicos capítulos da Constituinte aprovados por unanimidade, a Seguridade Social compreende o mais importante programa social existente no Brasil, apesar dos inúmeros ataques que essa estrutura tem sofrido desde a sua criação.
O artigo 194 da Constituição instituiu a Seguridade Social e o artigo 195 estabelece o seu financiamento por toda a sociedade e pelos orçamentos públicos de todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal). Portanto, não há que se falar em déficit. A Constituição obriga o Estado a participar do financiamento da Seguridade Social e esse aspecto tem sido desconsiderado nos cálculos que apontam o falacioso déficit.
O financiamento da Seguridade Social tem sido afetado por diversos problemas, ressaltando-se o abuso na concessão de benesses bilionárias por meio de diversas desonerações fiscais, como comprovado pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).
Outro problema é a falta de emprego digno para quem está em idade laboral. O salário-mínimo no Brasil está entre os menores da América Latina. Se os salários fossem dignos no Brasil, o volume de contribuições seria muito maior. Além disso, temos que considerar a precarização das condições de trabalho com uberização, pejotização e até trabalho em situação análoga a escravidão como tem sido denunciado.
Apesar de tudo isso, a Seguridade Social permanece plenamente sustentável.
Solidariedade e segurança x Individualismo e insegurança
A principal característica do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é a solidariedade, pois além de ter filiação obrigatória e contribuição de toda a classe trabalhadora, conta ainda com contribuições de empresas e empregadores; da sociedade em geral (pois as contribuições incidem sobre o consumo de bens e serviços) e, adicionalmente, dos orçamentos públicos. Ademais, a solidariedade está presente também no fato de que, se não faltar trabalho digno para a parcela da sociedade que se encontra em idade de trabalhar, não faltarão recursos para pagar aposentadoria para a outra parcela que já cumpriu o seu período laboral.
Esse mesmo espírito de solidariedade está presente no Regime Próprio de Previdência Social (RGPS) que abrange servidores e servidoras do serviço público.
Essa solidariedade não interessa ao mercado financeiro, que quer cada pessoa com a sua conta individual, pagando contribuições definidas, ao mesmo tempo em que não há definição quanto ao benefício a ser pago no futuro. Isso ocorre porque as instituições privadas simplesmente quebram e desaparecem, como já observado em inúmeros casos, especialmente a partir de 2008, tanto nos Estados Unidos da América do Norte quanto na Europa, e em diversos outros países, como o Chile, por exemplo.
O verdadeiro rombo das contas públicas está no gasto com juros
Sucessivos governos têm reproduzido no Brasil o discurso de interesse do mercado financeiro, divulgado pela grande imprensa, de que seriam necessárias novas contrarreformas, diante do falacioso déficit da Previdência.
Invariavelmente, as diversas reformas já aprovadas em nosso país reduzem, adiam ou suprimem direitos da classe trabalhadora, seja no Regime Geral de Previdência Social ou no Regime Próprio do funcionalismo público, destacando-se os desmontes aprovados por ocasião da Emenda Constitucional 20/98; a criação do fator previdenciário pela Lei 9.876/99; a Emenda Constitucional 41/2003, e a Emenda Constitucional 103/2019, entre outras medidas.
A cada contrarreforma, o mercado financeiro avança com seus planos de previdência privada que cobram contribuições definidas durante décadas, e não garantem o benefício no futuro, deixando a classe trabalhadora desamparada.
E o terreno já está sendo preparado para uma próxima contrarreforma da Previdência. Estudo divulgado pelo Banco Mundial propõe aposentadoria somente aos 78 anos. Adicionalmente, um grande jornal trouxe manchete de primeira página alegando que o crescimento da dívida pública obrigará o próximo governo (qualquer que seja ele) a cortar gastos sociais e fazer mais reformas da Previdência. A justificativa apresentada na notícia é que a “Dívida Bruta do Governo Geral” subiu 10,2% do PIB de 2023 a junho de 2026, o que em valores absolutos significou um crescimento de R$ 3,584 trilhões, segundo o Banco Central.
De fato, o estoque da dívida explodiu no período indicado, porém, o principal responsável por esse salto foram os juros nominais da dívida pública, que acumularam R$ 3,246 trilhões e, segundo o Banco Central, responderam por 91% desse crescimento da dívida pública.
Esse fato fica ainda mais grave quando verificamos que essa chamada dívida pública não tem contrapartida alguma em investimentos no país, como já comprovado pelo Tribunal de Contas da União, e tem aumentado aceleradamente por causa dos juros e outros artifícios financeiros, como a Bolsa Banqueiro e o acúmulo de “colchão de liquidez”, uma verdadeira montanha de recursos acumulados na Conta Única do Tesouro Nacional, reservados para o Sistema da Dívida.
Portanto, se há algum gasto a ser cortado é o gasto com juros da dívida pública, que deveria ser auditada, com participação da sociedade. Em 2025, o pagamento de juros e amortizações da dívida pública federal consumiu 42,24% do orçamento da União, mais que o dobro de todos os gastos previdenciários federais com os regimes geral e próprio, que representaram 20,48% do orçamento, como mostra o gráfico elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida.
Maria Lucia Fatorelli é auditora fiscal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Escreve quinzenalmente para o Extra Classe. Este artigo contou com dados levantados por Rodrigo Ávila e Rafael Muller
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