Pronta para ser votada, a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê que as escolas gaúchas não precisem mais oferecer o Ensino Fundamental completo não está pacificada entre as partes envolvidas. Enquanto a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) se mostra favorável à ideia, o Cpers, sindicato que representa professores e funcionários da rede estadual de ensino, é contrário e tem ido à Assembleia Legislativa para apresentar sua posição sempre que a pauta é debatida.

Entre os parlamentares, o assunto também é polêmico – somente na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (CECDCT), cinco pareceres foram feitos por cinco deputados diferentes. Destes, três foram contrários e dois favoráveis. Na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Assuntos Municipais, os pareceres emitidos apoiaram o projeto.

Procurada, a Seduc orientou que somente a Casa Civil se manifestaria sobre o assunto. Em nota, a pasta informou que aguarda a votação da PEC e que a proposta “está inserida em um conjunto maior de mudanças nos investimentos em educação, aprovado no final do ano passado, que aproximou os municípios e o governo do Estado para decisões de distribuição dos recursos do ICMS, visando qualificar a educação gaúcha”.

Apesar de não ter concedido entrevista, a Seduc apresentou sua posição sobre o projeto, na pessoa da secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira, no final de junho, em reunião da CECDCT. Segundo a gestora, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), do governo federal, criou um sistema de colaboração entre Estados e municípios que determina que o Ensino Fundamental é de responsabilidade compartilhada entre Estados e municípios.

— Como a organização desse compartilhamento não foi definida em lei, cada Estado fez diferente, mas a maioria interpretou um pouco pelo perfil da etapa. A Educação Infantil e os Anos Iniciais do Fundamental atendem crianças pequenas. É a fase mais importante do processo educacional e estar perto do município é importante, porque ele pode acompanhar mais de perto essa etapa. A ideia é que o município se especialize isso e forneça a melhor educação possível – destaca a secretária.

Já os Anos Finais e o Ensino Médio, no entendimento da gestora, possuem um perfil de aluno mais semelhante, de pré-adolescentes e adolescentes, que são atendidos por mais de um professor e cujos planos de ensino são pensados a partir de uma abordagem pedagógica e cognitiva distinta da prevista para os pequenos.

O presidente em exercício do Cpers, Alex Saratt, por outro lado, considera que a Constituição estadual foi fruto de um processo social que passou por diferentes etapas, e que a PEC não considera toda essa caminhada.

— Ao desobrigar que o Estado ofereça o ciclo completo do Ensino Fundamental, se acena para o fechamento de escolas, a municipalização e a compra de vagas em escolas particulares, o que é uma manobra de transferência de recursos públicos para a rede privada — pontua o sindicalista.

Para o professor, o que está por trás da proposta é uma política de enxugamento do Estado, que impacta no quadro de professores e funcionários da rede e na vivência pedagógica de crianças e adolescentes:

— A escola não é um espaço qualquer. Se passa a maior parte da infância e da juventude dentro do ambiente escolar, se cria aprendizagem, sociabilidade. A interrupção dos processos pedagógicos internalizados nesses sujeitos é muito preocupante.

A PEC

A proposta prevê que as escolas gaúchas, sejam elas públicas ou privadas, não precisem mais oferecer o Ensino Fundamental completo. Hoje, segundo a Constituição Estadual, as instituições que trabalham com esta etapa de ensino na zona urbana precisam abrir turmas de todas as séries — do primeiro ao nono ano.

Na área rural, não há essa obrigatoriedade, desde que haja pelo menos uma escola central que ministre todas as séries da etapa e tenha um número de vagas suficiente para absorver os alunos daquela região. Essa escola central é indicada pelo Conselho Municipal de Educação.

Caso a PEC seja aprovada, a oferta de Ensino Fundamental completo será opcional, mas a exigência de que haja uma escola central ministrando todas as séries será mantida. Uma emenda, no entanto, prevê que a escolha dessa escola não necessariamente seja do Conselho Municipal de Educação. A mudança envolveria todas as escolas, sejam municipais, estaduais, federais ou privadas.

A PEC foi proposta por 23 deputados estaduais. Sua tramitação foi concluída em junho e já pode ser votada em plenário. Nessa terça-feira (9), a proposição chegou a ir para a ordem do dia, mas não teve quórum para ser apreciada pelos parlamentares.

Líder de Políticas Educacionais do Todos Pela Educação, Gabriel Corrêa entende que a flexibilização é importante para a gestão pública e destaca que o modelo já é adotado em diversos Estados Brasileiros.

— O importante é que todos os estudantes tenham vagas em escolas bem estruturadas, bem geridas e preparadas para a etapa atendida. E isso pode ser feito em escolas de ciclo único ou que abranjam todo o Ensino Fundamental. No Rio Grande do Sul, o governo estadual ainda responde por uma parcela muito elevada das matrículas dos Anos Iniciais, algo raro na grande maioria dos Estados. É preciso se discutir a municipalização dessa etapa, de forma bem planejada e dialogada – avalia.

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