Pacto federativo injusto
Da colega professora Neiva Lazzarotto
para deputada estadual nº 50.001
É PRECISO COERÊNCIA!
Respeito ao Pacto Federativo, à autonomia dos estados.
REVOGAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL!"
VOTE EM GENTE DE PALAVRA!
"20 de Setembro - DEFENDE O RIO GRANDE QUEM NÃO MENTE!
Candidatas e Candidatos da turma do Leite, do Onix, do Heinze falam em "pacto federativo injusto" , agora, na Semana Farroupilha.
MENTIROSAS!
Ana Amélia, Comandante Nádia
MENTIROSOS!
Leite, Onix, Heinze e candidatos de vários partidos defensores dos ricos.
Só querem se eleger!
TODAS ELAS E TODOS ELES, seus partidos apoiaram o RRF - Regime de Recuperação Fiscal - acordo de LEITE-BOLSONARO que *bota o Rio Grande de joelhos para a União*, para pagar uma dívida que já foi paga ( Em 1996 dívida R$ 9 bilhões, pagos R$ 37 BI, ainda deve R$ 73 BI ?); que impõe uma Comissão de Três *interventores federais* para fiscalizar se o governador irá pagar a dívida.
É PRECISO COERÊNCIA!
Respeito ao Pacto Federativo, à autonomia dos estados.
REVOGAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL!"
VOTE EM GENTE DE PALAVRA! Assim:
Leia o artigo e veja na foto a turma, presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Entre as propostas do Pacto:
- Extinção de municípios;
- Acabar com o gasto mínimo com saúde e educação;
- Alterar as regras de distribuição dos recursos do pré-sal;
- Aumentar as renúncias fiscais a empresas ou pessoas físicas;
- Criar gatilho de emergência fiscal que impede criar cargos, reestruturar carreiras, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias. Em contrapartida, a esfera teria permissão de reduzir em até 25% a jornada de trabalho de trabalho dos servidores e, consequentemente, o pagamentos dos mesmos na mesma porcentagem;
Além das medidas vistas acima inclui: a desvinculação de receitas públicas de órgão, fundos e despesas; a União fica proibida de socorrer estados e municípios em dificuldades financeiras; a extinção do Plano Plurianual e a restrição para créditos a estados e municípios.
Para mais informações leia abaixo
Pacto Federativo: o que é e o que pode mudar?
Por Monalisa Ceolin
Publicado em 28/11/2019 Atualizado em 05/09/2022
O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil,
Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Além da já aprovada Reforma da Previdência, um novo conjunto de reformas, dessa vez econômicas, também está na pauta do governo Bolsonaro. No início de novembro, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional o pacote de medidas conhecido como Plano Mais Brasil. Entre as medidas, está a Proposta de Emenda Constitucional para alterar o Pacto Federativo.
Mas você sabe o que é o Pacto Federativo e como funcionaria essa mudança? Calma, o Politize! te explica!
O que é o Pacto Federativo
O nosso sistema político é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, e que os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.
Nesse sentido, cada um dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – possui campos de atuação próprios. Além disso – ao contrário do que muitos pensam – o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos.
Para organizar as competências de todas as partes, o Pacto Federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988. De modo geral, é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Por exemplo, o Pacto define como os tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis de governo.
Ainda, o Pacto Federativo também define como as receitas arrecadadas serão direcionadas para certas despesas. Afinal, no âmbito dos governos existem: despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer; as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas; e as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos.
Como está previsto na Constituição de 88
O Pacto Federativo está definido na Constituição de 1988 pelos art. 1º e art. 18 que afirmam:
“Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […]”
“Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”
Por sua vez, a Constituição de 88 também é responsável por definir as competências de cada ente da federação. Nesse sentido, por exemplo, o art. 30 estipula quais são as competências de Municípios brasileiros. Da mesma forma, o art. 21 determina aquilo que compete à União.
Como já mencionamos, a característica central do Pacto Federativo é a de gerir a arrecadação e distribuição de receitas entre a União, estados e municípios. Nesse sentido, determinados artigos da Constituição também discorrem sobre a distribuição de impostos entre estes entes.
Ainda, a Constituição hoje vincula obrigatoriamente uma parcela das receitas a determinadas despesas, como já falamos. Um exemplo é o art. 212, que afirma sobre a obrigatoriedade das despesas em educação e o caso do art. 198 (§ 2º) que determinada a parcela das receitas que deve ser gasta em saúde por cada nível do governo.
O que pode mudar com o Plano Mais Brasil
No início de novembro de 2019, o Senado recebeu um pacote de três propostas de Emenda à Constituição (PEC) que compõem o Plano Mais Brasil – a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos.
É interessante destacar que a PEC do Pacto Federativo pode ser caracterizada como a de maior abrangência entre as propostas do governo. Por isso provavelmente será a que levará mais tempo para ser aprovada, pois será discutida cautelosamente no Congresso Nacional. Pensando nisso, a PEC Emergencial é uma forma resumida da PEC do Pacto Federativo – uma espécie de “via rápida” do governo – para conseguir que algumas medidas sejam aprovadas ainda este ano. Assim não estranhe caso você encontre medidas semelhantes nas duas propostas.
Bom, Paulo Guedes – atual Ministro da Economia – anunciou a PEC do Pacto Federativo como “uma transformação do Estado brasileiro […] a consolidação de uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal”. A ideia central da PEC é alterar a maneira como a União, os estados e os municípios arrecadam receitas e dividem as responsabilidades entre si.
Nesse sentido, a proposta é dar mais autonomia financeira para estados e municípios. Para fazer isso, as medidas incluídas na PEC buscam, de modo geral, descentralizar os recursos públicos e desvincular receitas de determinadas despesas. Por isso, você provavelmente já ouviu que a PEC do Pacto Federativo propõe colocar em prática os ‘3Ds’ de Paulo Guedes: desobrigar, desindexar e desvincular.
Para você compreender melhor do que se trata esta PEC, vamos revisar algumas das principais medidas propostas e que poderão mudar a gestão de recursos e a forma de fazer políticas públicas em estados e municípios.
Extinção de municípios
De acordo com a proposta, municípios de até cinco mil habitantes deverão comprovar, até dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira – ou seja, será necessário comprovar que a arrecadação de impostos corresponde no mínimo a 10% da receita total do município. Caso tais municípios não consigam comprovar sua sustentabilidade financeira, deverão ser incorporados a outros municípios maiores.
De acordo com a equipe econômica responsável pela proposta, a medida seria necessária porque hoje o Brasil tem 1.200 municípios com população inferior a 5.000 habitantes que, em sua maioria, não arrecadam receitas próprias suficientes para custear a própria estrutura.
Confira tudo e entenda a proposta em nosso post sobre Extinção de Municípios.
Gastos com saúde e educação
Hoje, a Constituição prevê que cada esfera do governo deverá aplicar uma parcela mínima da arrecadação de receitas com impostos em educação e saúde. No caso de estados e municípios, 25% da receita arrecadada com impostos deve ser gasta com educação, para a União esta parcela é de 18%. Para a saúde, em estados o valor é de 12% da receita e para municípios é de 15%.
A proposta da PEC é de unificar o piso dos gastos com saúde e educação para a União, estados e municípios. Isso significa que não existirá mais um mínimo para cada área e sim um mínimo geral. Nesse sentido, a justificativa seria dar mais liberdade para os gestores compensarem os gastos de uma área para outra.
Divisão dos recursos do pré-sal (Royalties e Lei Kandir)
Hoje, parte dos royalties e participações especiais de petróleo do pré-sal em posse da União é apenas repassada a estados e municípios produtores. Tal situação gera, há anos, ações judiciais contra a União sob a Lei Kandir – como explica a Agência do Senado, “uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos”.
A medida incluída na PEC altera as regras de distribuição dos recursos do pré-sal, o que deve render, conforme o governo, R$400 bilhões para estados e municípios em quinze anos.
Renúncias tributárias
Outra mudança da PEC do Pacto Federativo está nas renúncias tributárias, que são incentivos e benefícios fiscais concedidos a determinados setores da economia. Por exemplo, o governo abre mão de receber parte dos impostos de determinadas empresas como uma forma de estimular a continuidade da produção e do consumo principalmente em momentos de crise econômica.
Hoje, estima-se que o governo deixa de arrecadar 4% do PIB, ou seja, até R$ 300 bilhões com renúncias fiscais a empresas ou pessoas físicas. A proposta é reduzir esse valor pela metade (2% do PIB).
Conselho fiscal da República
A PEC do Pacto Federativo propõe criar um Conselho Fiscal da República que será encarregado de monitorar a política fiscal e a preservação da sustentabilidade financeira da União, dos estados e municípios. O Conselho será formado pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e representantes de estados e municípios de todas as regiões que deverão se reunir a cada três meses.
Emergência Fiscal
Ainda, o pacote de medidas conta com um gatilho de emergência fiscal que será acionado quando a União ou os estados e municípios estiverem em situação financeira irregular.
No caso da União, o gatilho será acionado com autorização do Congresso quando a chamada ‘regra de ouro’ for descumprida – esta regra proíbe que a União se endivide para pagar despesas correntes (despesas de manutenção de atividades da administração pública, como despesas com pessoal, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos etc). Para estados e municípios, o gatilho será acionado quando as despesas correntes destes ultrapassarem 95% da receita corrente (receitas provenientes de tributos, exploração do patrimônio estatal etc).
Ao ser acionado o gatilho, portanto, a esfera em questão ficaria impedida de criar cargos, reestruturar carreiras, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias. Em contrapartida, a esfera teria permissão de reduzir em até 25% a jornada de trabalho de trabalho dos servidores e, consequentemente, o pagamentos dos mesmos na mesma porcentagem.
Outras medidas
Além das medidas vistas acima, a PEC ainda inclui: a desvinculação de receitas públicas de órgão, fundos e despesas; a União fica proibida de socorrer estados e municípios em dificuldades financeiras; a extinção do Plano Plurianual e a restrição para créditos a estados e municípios.
Argumentos sobre a PEC do Pacto Federativo
A principal justificativa da equipe econômica do governo Bolsonaro está na fragilidade fiscal presente em todos os níveis de governo na federação. Assim, a PEC teria como objetivo assegurar o fortalecimento fiscal da República e trazer os incentivos para uma boa gestão.
O ponto é que o aumento das obrigações estaduais e municipais em áreas como saúde, educação e segurança e, consequentemente, o aumento destes gastos nos últimos anos colocaram diversos estados e municípios em graves dificuldades fiscais. Aliado a esse cenário, o governo afirma que a falta de flexibilidade orçamentária agrava o problema da gestão pública no Brasil. Como exposto no projeto de Emenda Constitucional, o Brasil possui o maior índice de rigidez orçamentária dentre os países da América Latina, de 94%, segundo o Banco Mundial.
Ainda, como colocado pelo presidente Jair Bolsonaro em discurso no Senado Federal, “eles lá embaixo, estados e municipios, saberão o que fazer melhor que nós” em referência às responsabilidades diretas que possuem municípios e estados brasileiros. Por exemplo, hoje, municípios são responsáveis pelo ensino infantil e fundamental 1, além das responsabilidades com a saúde básica e o transporte público, entre outros.
Pensando na descentralização de recursos, muitos defensores da PEC costumam repetir a frase “Mais Brasil e menos Brasília”.
Entretanto, a PEC e as outras medidas de reforma econômica propostas pelo governo reúnem também opositores. A oposição política já chegou a renomear o Plano Mais Brasil de Pacote da Desigualdade de Guedes.
O principal argumento é de que as medidas propostas não protegem os mais pobres – ou seja, de que faltaram ações sociais que visem diretamente as populações pobres e em pobreza extrema no país. Ainda nesse sentido, aponta-se que a proposta do Pacto Federativo revoga um trecho da Constituição que estabelece especificamente o direcionamento de recursos públicos para o objetivo de reduzir a desigualdade regional – ou seja, retira esta obrigatoriedade do Orçamento público.
Além disso, alguns políticos argumentam que a PEC do Pacto Federativo – por desvincular as receitas dos gastos de educação – desobriga o poder público de construir escolas. Em outras palavras, estaria incentivando o aumento da rede privada de educação no país e prejudicando o acesso universal a este direito básico. Este foi um dos pontos levantados por Guilherme Boulos (PSOL).
REFERÊNCIAS
G1: propostas do Pacto Federativo
G1: liberação de 400 bi aos estados e municípios
Nexo: a reforma do Paulo Guedes
Agência Brasil: Pacto Federativo
Agência Brasil: orçamento apertado sem PEC
Agência Brasil: principais medidas para flexibilizar o orçamento
Folha de S. Paulo: a PEC de Guedes
Instituto Formula: direito constitucional
MONALISA CEOLIN- Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
-----------------------------------------------------------
Pacto federativo atual é injusto e desleal'
14 de maio de 2015
O deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) é partidário da necessidade de um novo pacto federativo nacional, no qual seja feita uma melhor distribuição das receitas entre os três federativos – União, Estados e Municípios; Pimentel considera “injusto e desleal” o atual modelo de partilha das receitas geradas pelos impostos, que concentra 66% nas mãos da União e destina 22% aos Estados e apenas 12% aos Municípios; “Injusto, porque a vida real acontece nos municípios, que é o ente federativo no qual vivem 100% dos brasileiros, e desleal porque a União vive a criar obrigações nas áreas de saúde e de educação, entre outras, e a determinar que os municípios cumpram. Em alguns casos, não é possível cumprir nem mesmo com a ajuda dos Estados, que também ficam com a menor parte”, diz
O deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) é partidário da necessidade de um novo pacto federativo nacional, no qual seja feita uma melhor distribuição das receitas entre os três federativos – União, Estados e Municípios. Este debate está em evidência, em todo o Brasil, passando pelos 5.570 prefeitos, mobilizando as Assembleias Legislativas e chegando ao Congresso Nacional.
Pimentel considera “injusto e desleal” o atual modelo de partilha das receitas geradas pelos impostos, que concentra 66% nas mãos da União e destina 22% aos Estados e apenas 12% aos Municípios.
“Injusto, porque a vida real acontece nos municípios, que é o ente federativo no qual vivem 100% dos brasileiros, e desleal porque a União vive a criar obrigações nas áreas de saúde e de educação, entre outras, e a determinar que os municípios cumpram. Em alguns casos, não é possível cumprir nem mesmo com a ajuda dos Estados, que também ficam com a menor parte”, diz.
Para ele, não há saída se não houver reforma no modelo fiscal. “Para reequilibrar as contas dos Estados e dos Municípios, torna-se necessária uma reforma fiscal que traga uma melhor divisão da receita dos impostos entre esses dois entes e que dificulte a criação por parte da União de arrecadação sob a modalidade de contribuições sociais, por se tratar de vultoso instrumento de arrecadação sem que seja obrigatória o repasse aos Estados e Municípios”, afirma.
“Hoje vivenciamos uma extrema dependência de Estados e Municípios em relação à transferências da União, que concentra a maior fatia do bolo e não utiliza esses recursos adequadamente. E vemos as lideranças municipais fazendo uma defesa aflita de um novo pacto federativo, no qual o Município, que é onde acontece o Estado real e palpável, seja contemplado com verbas compatíveis com as suas obrigações, cada vez maiores. Estou solidário com essas lideranças e somo com a defesa que elas fazem”, complementa o parlamentar.
Neste momento de desemprego e de prenúncio de crise aguda na economia, o deputado estadual Luciano Pimentel critica, também, a lentidão como a União agiu para conter o pior. “Por questões eleitorais, o governo protelou demasiadamente a adoção de medidas necessárias ao equilíbrio das contas públicas”, diz ele.
“E nesse momento de fragilidade e de descrédito governamental, ocasionado por um dos maiores escândalos de corrupção do mundo, e por serem apresentadas propostas que eram negadas veementemente durante o período eleitoral, o Congresso Nacional não demonstra boa vontade em assumir os desgastes advindos de medidas impopulares encaminhadas para aprovação pelo Executivo que não tem, atualmente, uma boa interlocução com o Parlamento” diz o deputado.
https://www.brasil247.com/geral/luciano-pacto-federativo-atual-e-injusto-e-desleal
---------------------------------------------------------------------------
Durante a minha participação no @Real Podcast , tratei sobre o quão danoso é o Pacto Federativo, especialmente para São Paulo, o estado mais injustiçado de toda a federação.
