Pagar dívida ilegítima
Brasil deixa de investir em Educação para pagar dívida ilegítima
Valor destinado pelo governo federal à Educação em 2024 corresponde a 2,95% do orçamento executado, ou seja, R$ 137,12 bilhões, ou pouco mais de 1% do PIB
Por Maria Lucia Fattorelli / Publicado em 28 de maio de 2025
Financiamento das universidades federais e dos programas de pós-graduação e fomento à pesquisa no Brasil foi tema de audiência pública do Senado em 2024: “Em âmbito federal, a verba destinada à educação tem sido baixa e está estagnada há anos”
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Há quase 30 anos, os diversos movimentos da sociedade civil ligados à área da educação lutam pela meta de investimento de 10% do PIB em Educação, incorporada no Plano Nacional de Educação (PNE), porém, essa meta tem sido reiteradamente desconsiderada por sucessivos governos.
Por outro lado, a meta de superávit primário, que corresponde a uma economia forçada de recursos públicos (que seriam destinados a investimentos sociais e à estrutura do Estado), para que sobre mais dinheiro ainda para o pagamento da dívida pública ilegítima, vem sendo cumprida como se fosse algo sagrado. Em alguns anos, tal meta chegou até a ser superada! É público e notório o fato de que a chamada dívida pública no Brasil é repleta de ilegitimidades, como já comprovado por diversas comissões no Congresso Nacional, e não tem nenhuma contrapartida em investimentos no país, como declarou o Tribunal de Contas da União (TCU). Adicionalmente, a Auditoria Cidadã da Dívida tem denunciado a atuação de vários mecanismos financeiros ilegítimos, como a Bolsa-Banqueiro, por exemplo.
Em 2024, o PIB brasileiro ficou em R$ 11,7 trilhões e o montante destinado à educação, considerando o valor compilado pelo INEP, que compreende o investimento total efetuado por todas as esferas – federal, estadual e municipal -, ficou pouco acima da metade da meta do PNE, em apenas 5,5% do PIB, cabendo ressaltar que nesse cálculo estão incluídas questionáveis destinações a instituições privadas.
O valor destinado pelo governo federal à educação em 2024 foi de apenas 2,95% do orçamento federal executado, ou seja, R$ 137,12 bilhões, que corresponde a pouco mais de 1% do PIB daquele ano!
Em âmbito federal a verba destinada à educação tem sido baixa e está estagnada há anos, se considerarmos os valores atualizados pelo IPCA, refletidos no gráfico a seguir:
Fonte: Gov.br
Em 2025, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA-2025) reservou R$ 177,48 bilhões para Educação, enquanto R$ 2,528 trilhões foram reservados para o Sistema da Dívida, 14,24 vezes mais!
Nos seis primeiros dias do ano de 2025, o governo federal gastou R$ 411 bilhões com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, exatamente o triplo do que foi investido em educação durante todo o ano de 2024. Esse comparativo mostra o descaso com a educação no país e o privilégio da chamada dívida pública.
Enquanto o gasto com a dívida pode atingir quase meio trilhão em seis dias, sem qualquer controle ou limite, o recente decreto de Lula determinou que as Instituições Federais de Ensino só poderão gastar 1/18 de seu orçamento por mês, o que significa um represamento de mais de 30% do orçamento das universidades e institutos federais, parcela que só poderia ser gasta no mês de dezembro. Considerando toda a burocracia exigida, será que reitores conseguirão gastar essa verba a tempo? E se não conseguirem? De acordo com o art. 13 da Lei 11.943/2009, a verba que não chegar a ser gasta no ano poderá ser destinada ao pagamento de gastos com o Sistema da Dívida!
Assim, além de não garantida a verba de R$ 177,48 bilhões para a educação federal em 2025, por causa dos contingenciamentos (acabou de ser anunciado um contingenciamento de R$ 31,3 bilhões, sem ainda indicar quanto será contingenciado de cada área, inclusive a educação), a restrição de poder gastar somente 1/18 ao mês, ao invés de 1/12, configura mais um golpe contra a educação pública no país.
Por isso é tão necessária a realização da auditoria integral da dívida pública, com participação social, como aborda o novo curso oferecido pela Auditoria Cidadã da Dívida. É urgente conscientizar a população sobre o desvio da parcela mais relevante do orçamento público federal para bancos e rentistas super ricos, através de uma dívida ilegítima, ao invés de financiarem dignamente os serviços sociais essenciais à população brasileira, como Educação.
Maria Lucia Fattorelli é coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB (CBJP). Escreve mensalmente para o Extra Classe.
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