Introduziremos agora a questão da Cidadania. O melhor conceito de Cidadania é o que considera todo habitante do país um par,

ou seja, nada distingue um brasileiro dos outros. E, sendo um país miscigenado na totalidade da população, isso se transforma em inigualável vantagem.

Lembremos que o conceito de cidadania ganhou, com o Direito Romano, a identidade política ao invés das raciais, até então preponderantes.

O direito romano foi construção dos povos miscigenados que habitavam no entorno do rio Tibre (Itália). Este direito é caracterizado pela formalidade, ou seja, é um direito positivo e não fruto de pensamentos mitológicos ou mágicos, impõe regras objetivas; pela individualização, isto é, obriga cada um pessoalmente, é abrangente e não excludente; e pela habilidade de incorporar em seu corpo legal as inevitáveis mutações da sociedade, a que os romanistas denominam conservantismo.

Embora tenha vigorado até 565 da era cristã, sua influência ainda se observa no direito germânico, francês, ibérico e, por consequência, no brasileiro.

A Cidadania só pode existir em Estado Soberano, que, por sua vez, encontra sua força na condição de cidadania da população. Portanto Soberania e Cidadania são pilares indispensáveis para a existência do Estado Nacional.

Vimos que, neste século, energias e tecnologias da informação são elementos básicos da Soberania. A Cidadania é mais complexa, pois além de questões materiais, objetivas, trata do psicossocial da sociedade.

Coloquemos então as obrigações de um Estado para garantir a igualdade, que todos sejam pares, na linha de partida. Estas condições não são, portanto, da inatingível igualdade física, mental e espiritual de todos, mas aquelas objetivas de se ter existência sadia e condições cognitivas e éticas de agir como efetivo colaborador da sociedade.

Para Cidadania se grupam as condições para existência: saúde, habitação, mobilidade, e as condições para consciência: educação, trabalho e vocalização. E aquelas que são necessárias para usufruirmos de ambas, que constituem a garantia dos direitos. É nesse conjunto que se desenvolve a construção da cidadania.

Discorramos brevemente sobre condições para existência.

A saúde já existe como um sistema dos mais avançados no mundo: o Sistema Único de Saúde (SUS) – Constituição de 1988, Título VIII, Capítulo II, Seção II. O empecilho é a sujeição orçamentária do Estado Brasileiro ao decálogo neoliberal, estabelecido pelas finanças internacionais, designado “Consenso de Washington”.

Fosse Estado independente e soberano, o Brasil poderia e deveria ignorar esta imposição apátrida e de capitais em grande parte de origem ilícita, como são os dos “gestores de ativos”, existentes nos 84 paraísos fiscais espalhados pelo mundo. Porém os governantes desde João Figueiredo ou desconsideraram nossa autonomia, ou buscaram desconstruir o Estado Nacional Soberano.

No caso específico do governo pós-2019, quando o covid-19 chega ao Brasil, a única explicação para as 686 mil mortes (até 22/09/2022) é da sujeição governamental ao interesse do sistema financeiro internacional, concentrador de renda e redutor de empregos, e contribuir para reduzir a população mundial que, no desespero, poderia levar à transformação da sociedade. Em 2011, a mais famosa revista médica do mundo, The Lancet, do Reino Unido, publicou artigo destacando a qualidade e eficácia do SUS brasileiro.

A habitação não se reduz à construção imobiliária. Ela tem início no plano urbanístico da cidade, na preservação das áreas verdes, na proteção de rios, lagos e aquíferos, no saneamento básico, e na construção dos recursos indispensáveis para a existência e para a consciência, tais como sistemas de transporte, escolas, teatros e áreas públicas de comércio e lazer.

Singapura não é um país comunista, ao contrário, muitas vezes citado como “pérola capitalista no Oriente”. Ex-colônia britânica, esta cidade-estado, constituída por 63 ilhas, separada da Malásia pelo Estreito de Jor, ao norte, e, ao sul, das Ilhas Riau (Indonésia) pelo Estreito de Singapura, é o que apresentou, em 2014, o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos países asiáticos (9º melhor do mundo).

Desde 9 de agosto de 1965, com a Independência política, até 1990, Lee Kuan Yew governou o País. Lee Yew faleceu em 23 de março de 2015, quando eram comemorados 50 anos da Independência. O Partido Ação Popular (PAP), de Yew, vem desde 1965 governando o país; dos 95 membros eleitos do parlamento, o PAP obteve, na última eleição em 10 de julho de 2020, 83 cadeiras.

Os exíguos 704 km², para 5,7 milhões de habitantes (2021), exigem forte presença do Estado no planejamento urbano. A Cidade-Estado se subdivide em cinco regiões.

(a) Área Central de Singapura é a zona administrativa e comercial. É área urbana planejada de 266 hectares urbanos, no sul de Singapura. Como o próprio nome indica, forma o centro econômico, incluindo os distritos mais importantes, os edifícios administrativos, como a Casa do Parlamento, a Suprema Corte e a Prefeitura, bem como numerosos edifícios comerciais e monumentos culturais. Nesta área está o porto de Singapura que é dos mais movimentados do mundo e fica em ponto estratégico, no Oceano Pacífico, na parte sul do estreito de Malaca.

(b) Jurong era um pântano até os anos 1960, quando Goh Keng Swee, um ministro, com auxílio das Nações Unidas (ONU), transformou em lugar para construções industriais. Jurong é dividido em Jurong do leste, com casas e as lojas e Jurong do oeste, principalmente industrial.

(c) Kallang é zona de desenvolvimento urbano, localizada na Região Central de Singapura, com área de 9,17 km² e população de 101 200 habitantes (2014).

(d) Queenstown foi a primeira cidade satélite a ser construída no país. A maioria das residências, dentro do município, consiste em apartamentos simples de um, dois ou três quartos, normalmente em edifícios baixos e sem elevador. Até 1968 foram construídas 19.372 unidades habitacionais.

(e) Toa Payoh é outra cidade planejada da região central de Singapura. Sua construção iniciou-se em 1962.

Singapura tem política habitacional que proporciona residência a toda população cingapurense.

Todos habitantes maiores de 18 anos celebram contrato de 100 anos para locação imobiliária com o Estado. A primeira suposição é que pouquíssimos, se algum cingapurense, celebrarão 119 anos. Depois, que as necessidades variam ao longo da vida. O jovem locador será certamente solteiro com salário apenas capaz de alugar um conjugado. O planejamento urbano possibilita condições de moradia, com a infraestrutura adequada e com o transporte público mais eficiente de quantos já tivemos oportunidade de conhecer.

Ao longo da vida, com a progressão funcional, o casamento, a vinda de filhos, tanto os homens quanto as mulheres, irão aditando o contrato para mais espaçosas e melhor situadas locações. Até que a idade possa reverter suas necessidades.

Seria impossível o “mercado” edificar uma Cidade-Estado como Singapura. Apenas o Estado Soberano, com o apoio da população, pode atingir esta situação.

Analisemos agora algumas condições para consciência.

A educação tem sido o discurso mais cínico que as elites brasileiras apresentam ao povo desde o Império escravista. Foi efetivamente objeto de atenção do Poder Executivo e aplicado apenas em três momentos: no Governo Nacional, com Getúlio Vargas, e com o Plano Nacional de Alfabetização de João Goulart, e nos governos estaduais de Leonel Brizola, no Rio Grande do Sul, e, com os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs), no Rio de Janeiro.

Tratando este artigo da Cidadania, não cabe discorrer sobre pedagogias e outras questões didáticas. Porém é importante deixar claro que não se adestra apenas nem principalmente para o trabalho; se constrói conhecimento para capacitar o cidadão para a vida intelectual, profissional, afetiva, esportiva, artística e sobretudo para que assuma seu papel na defesa e na construção da Nação, do Estado Nacional.

Estudo comparativo do pedagogo paulista Manuel Bergström Lourenço Filho (“Educação Comparada”, Edições Melhoramentos, SP, 1961) mostra que, praticamente em todo mundo, com diferentes orientações políticas e econômicas, é garantido aos jovens até 18 anos o ensino, que no Brasil seria denominado atualmente creche/fundamental/médio.

E o Estado é, em grande parte quando não o único ou mais importante, o executor desta política educacional, sempre estabelecida por documento normativo, editado pelo governo.

O trabalho na concepção neoliberal é algo a ser combatido na prática política, legislativa e nas ações do executivo e judiciário, embora seja cobrado pelos solertes discursos. É estabelecida a oposição capital x trabalho, que não foi o projeto varguista, conforme se leem em diversos discursos e se confirma na legislação que obteve do legislativo ou propôs ou implantou no Estado Novo.

O trabalho é uma das ferramentas para realização humana. É o que nos dá prazer e orgulho. O leitor deste artigo já teve certamente a sensação de satisfação ao concluir um desafiante trabalho, seja predominantemente manual ou intelectual, seja na coordenação de pessoas para superar obstáculos ou promover um feito complexo.

O que se dirá então do trabalho de um artista, da vitória de um esportista, da descoberta de um cientista. Não há dinheiro que pague, certamente foi a expressão mais ouvida.

O curioso é que, colocando como luta de classe, o trabalho contra o capital, os marxistas acabam fazendo eco aos neoliberais. Há espaços para o capital sem que este seja hostil ou se oponha ao trabalho. Este é um princípio que leva à pacificação do País: ao nacional-trabalhismo.

O trabalho, como instruiu Getúlio Vargas, precisa da proteção não paternalista do Estado, para o que existem os sindicatos, de livre associação dos trabalhadores, e a legislação trabalhista e previdenciária; como para o capital deve haver limitações impostas pelo Estado, para o que se vota a legislação tributária.

E a consciência cidadã de todos, pela educação, fará da grande maioria, perto da totalidade, da população, defensores desta ação cooperativa de interesse nacional.

Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado, presidente da AEPET.

Jean-Jacques Chevalier, jurista e historiador francês, escreveu que o objeto primordial da política é o Estado

(“As grandes obras políticas de Maquiavel e nossos dias”, Livraria Agir Editora, RJ, 1957). Seria o Estado um bem econômico, a ser valorado e transacionado? Muitas concepções, inclusive a marxista, têm esta ideia, para explicar a mudança da concepção religiosa para a moderna, e as distintas formas de propriedade.

Buscam-se com frequência respostas globais, totalizantes, quando o homem é fruto do meio; seu próprio aspecto físico já indica, em grande parte, sua procedência continental ou subcontinental. E nestas não se vê as variadíssimas influências culturais. O cientista, médico, professor e acadêmico, Antônio da Silva Mello é categórico, em seu “A Superioridade do Homem Tropical” (Editora Civilização Brasileira, RJ, 1965), que foram “os povos morenos mais primitivos”, habitantes da faixa que se distende da Espanha à Índia, de cultura neolítica, os pioneiros da civilização. “Isso pode ser aceito com tanto maior segurança quanto todas as criações dessa cultura são idênticas, por assim dizer homogêneas, qualquer que seja o lugar em que são encontradas”.

As Constituições constituem a expressão nacional dos Estados, e, assim, das políticas, ou seja, das compreensões particulares da cultura em determinado lugar.

Busca-se, desde a bipolaridade política do pós-guerra (1945), reinventar os territórios, no sentido de impor ideologias colonizadoras ao mundo. As Organização das Nações Unidas (ONU), os tratados de aliança – OTAN, SEATO, Pacto de Varsóvia – ou comerciais – NAFTA, Mercosul – ou políticos – União Europeia, Schengen, podem ser exemplos deste interesse de dominação política, econômica, ideológica.

Escreve o constitucionalista português, José Joaquim Gomes Canotilho (““Brancosos” e Interconstitucionalidade – Itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional”, Edições Almedina, Coimbra, 2008): “numa formulação mais chã, diz-se que o estado é vítima de seu sucesso. O estado hegeliano vê-se, agora, confrontado coma a secularização da política e a contingência da ordem social”.

O que seria o “estado hegeliano”? Inicialmente, para Hegel, toda a obra da ciência consiste em descobrir as leis subjacentes aos fenômenos, e penetrar até a ideia que é a essência das coisas. Logo o “Estado é”, e não “o que deve ser”, como está na maioria dos tratadistas. A dialética hegeliana não se opõe à origem histórica do Estado, ou melhor, dos diferentes Estados.

Porém, o Estado, segundo Hegel, existe para si em virtude de necessidade natural, que ele chama divina. O Estado não tem pois necessidade, para se fundar, do consentimento dos indivíduos, nem de qualquer contrato. Ao contrário, em lugar do Estado existir para e pelos indivíduos, são os indivíduos que existem para e pelo Estado. As pessoas seriam colocadas no mundo por acaso? O que explicaria diferentes organizações decorrentes das Constituições?

Examinando os clássicos, apenas dois poderes são, além do divino, amplamente aceitos: o parlamento e o militar ou da força. Sendo o primeiro qualificado de democrático.

Ao tratarmos da Defesa dos Direitos, como elemento da Cidadania, procuramos dotar o Estado do poder que se origine da opção popular, que resulte da participação explícita dos cidadãos.

O Poder vem sendo estudado, sob diversas perspectivas, ao longo da história humana, o que fez Adolf Augustus Berle, autor do clássico “Power” (Harcourt, Brace & World, NY, 1969) afirmar que “com o amor é um dos mais velhos fenômenos das emoções humanas”.

Poder será aqui compreendido, como a relação entre humanos e suas instituições com capacidade de produzir efeitos ou resultados. Ele é único e indivisível, manifestando-se por expressões, sendo a política uma delas.

Por conseguinte, a definição de lei como aquela norma que se impõe coercitivamente à sociedade, já demonstra a filiação do poder à força. Nosso entendimento é da progressão participativa, que vai formando a compreensão do sentido, cada vez mais aprofundado, do poder e de sua aplicação.

A Constituição da República Popular da China (RPCh), com a mais recente alteração de 2018, estipula ser um Estado Unitário multinacional, socialista, onde todo poder pertence ao povo, que o exerce pelos Congressos Locais e pelo Congresso Nacional, que por diversos canais e várias formas administra todos os assuntos do Estado. No preâmbulo está estabelecido que a RPCh é um Estado Socialista com particularidades chinesas.

Muito nos envaidece saber que, em 1982, a China adotou a “razão sociológica” do gênio baiano negro Alberto Guerreiro Ramos, apresentado no livro “A Redução Sociológica”, editado em 1958 pelo Instituto Superior de Estudos Brasileiros (ISEB), do Ministério da Educação e Cultura (MEC), no Rio de Janeiro.

Desta obra de Guerreiro Ramos: “No domínio restrito da sociologia, a redução é atitude metódica que tem por fim descobrir os pressupostos referenciais, de natureza histórica, dos objetos e fatos da realidade social. A redução sociológica é ditada não somente pelo imperativo de conhecer, mas pela necessidade social da comunidade, na realização de seu projeto de existência histórica, tem de servir-se da experiência de outras comunidades”.

O modo chinês ou as particularidades chinesas que revestem constituição e organização da sociedade são as “reduções sociológicas” de princípios gerais, aplicadas ao caso específico da cultura e do interesse do povo chinês, e para o momento determinado.

Como descreveu outro grande intelectual baiano, o professor e político Hermes Lima (“Introdução à Ciência do Direito”, Cia. Editora Nacional, SP, 1933), o direito “é produzido segundo as condições sociais de cada época e a técnica legislativa adotada”.

Colocadas estas preliminares, a Garantia dos Direitos está no conjunto das ações executivas, sob a direção dos “congressos” locais, ou seja, da representação popular.

Os Direitos Garantidos são de toda ordem, do combate ao assédio, à lesão, à usurpação, á apropriação de bens alheios ou surrupia-los, da censura e outros delitos civis, penais, trabalhistas, tributários, políticos, que serão investigados, analisados e instruídos por profissionais habilitados nas centrais de DEFESA DOS DIREITOS, espalhadas por todo território, e julgados de acordo com o tipo de dano e as normas processuais. Nestas considerações não cabem os detalhamentos administrativos, como não os fizemos em relação às questões da Soberania e outras da Cidadania.

Apenas esclarecemos que, em princípio, o modelo deve ser concluído, se bastar numa única instância de julgamento. Casos específicos e definidos em lei poderão ter revisão por outra central.

Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado, presidente da AEPET.