A PEC 169, de 2019, de autoria do dep. Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), está pautada para votação, nesta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados.

Desde o substitutivo anterior, que propunha constitucionalizar contratos pejotizados para professoras(es), sem direito a piso, carreira, férias, 13º, aposentadoria, entre outras garantias trabalhistas e sociais, o CPERS e a CNTE têm se posicionado contra essa iniciativa, por entenderem que a mesma visa meramente transformar a profissão docente em “bico”.

O Brasil e o mundo vivem um apagão de professoras(es) não porque faltam pessoas formadas e aptas a assumirem cargos nas redes públicas de ensino, embora em algumas áreas seja preciso intensificar a formação inicial docente. O maior problema continua sendo os baixos salários, a precarização dos contratos de trabalho, a desvalorização dos planos de carreira e a falta de condições de trabalho com segurança em muitas escolas. Nem o piso da categoria tem sido cumprido em todo o território nacional. Ainda vivemos um período de constantes ataques de gestores estaduais e municipais contra a Lei do Piso (Lei nº 11.738), inclusive pela via judicial.

Ao invés de investir na valorização docente e das(os) demais profissionais da educação, superando os altíssimos índices de contratos precários nas redes de ensino, a PEC 169 propõe um caminho menos oneroso do ponto de vista financeiro, mas com alto potencial negativo para a qualidade da educação. O que se propõe é a abertura da profissão docente para qualquer servidora(or) pública(o) — não professora(or) — poder atuar nas escolas públicas.

Hoje, a Constituição Federal permite o acúmulo de dois cargos de professora(or) na rede pública, ou um de professora(or) e outro em área técnica ou científica. Em ambos os casos, prevalece a essência do trabalho pedagógico ou técnico-científico, indispensáveis para o perfil profissional docente.

Ao abrir o magistério público para outras áreas sem afinidades com o labor pedagógico e científico, com intenções meramente economicistas, o Estado brasileiro passa a corroborar com a desqualificação do magistério e com sua perpétua desvalorização. E isso é extremamente grave, sobretudo num momento em que o país está prestes a aprovar seu novo Plano Nacional de Educação.

Para além das questões pedagógicas, a PEC 169 pressionará o sistema previdenciário, colocando em risco a aposentadoria especial do magistério, já bastante atacada na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Muitos são os prejuízos que a PEC 169 poderá impor à educação e ao magistério, razão pela qual a CNTE recomenda a sua não aprovação.

Pela efetiva valorização do magistério e de todas(os) as(os) profissionais da educação!

Por mais formação inicial e continuada de qualidade, concurso público, piso e carreira para as(os) profissionais da educação!

Não será com remendos que venceremos o apagão de professoras(es) no Brasil. As(os) atuais profissionais e a juventude precisam se sentir atraídas(os) pela profissão do magistério!

Brasília, 13 de agosto de 2025

Diretoria Executiva

Fonte: CNTE

https://cpers.com.br/pec-169-fomenta-a-desprofissionalizacao-e-a-desvalorizacao-docente-no-pais/