Nesta terça-feira (15), o Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Dr. Julio Bonafonte, entrega pessoalmente aos deputados federais um manifesto contra a PEC 66/2023.

A proposta, que pode entrar em pauta nos próximos dias, estabelece uma moratória permanente no pagamento de precatórios — afetando diretamente aposentados, pensionistas, servidores com doenças graves e milhares de credores de dívidas judiciais reconhecidas pelo Estado.

A CNSP denuncia as inconstitucionalidades da PEC, a ofensa a direitos adquiridos, o descumprimento de decisões do STF (como a ADI 4357/4425 e o RE 870.947 - Tema 810) e os graves riscos à segurança jurídica do país.

🚨 O manifesto faz um pedido claro e direto: que os deputados federais votem NÃO à PEC 66/2023, impedindo que ela alcance os 308 votos necessários para aprovação.

💡 Em vez de moratórias, a proposta da CNSP é o uso dos R$ 500 bilhões em depósitos judiciais hoje parados em bancos e tribunais — recurso suficiente para quitar precatórios alimentares e honrar as decisões judiciais.

✊ A CNSP está atenta, firme e unida na luta contra o calote.

FONTE:

https://www.cnsp.org.br/acoes/cnsp-leva-a-brasilia-manifesto-contra-a-pec-662023-a-pec-do-calote