PEC acaba com vinculação
Texto do relator da PEC Emergencial acaba com piso para gastos em saúde e educação
Senador Márcio Bittar entregou relatório nesta segunda. Caso o texto seja aprovado como está, estados e municípios ficam desobrigados de fazer investimento mínimo nessas duas áreas.
Por Alexandro Martello, G1 — Brasília
O relator da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), divulgou o parecer sobre o assunto nesta segunda-feira (22). O texto acaba com os pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios.
Com isso, caso a proposta passe pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas. O senador já havia defendido essa medida anteriormente.
Atualmente, no orçamento do governo federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer.
No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.
A proposta do senador difere do que foi apresentado pelo governo em novembro de 2019, pela qual os pisos seriam mantidos, mas unificados, dando uma maior flexibilidade a estados e municípios para gastarem mais em uma área do que em outra.
Em entrevista à GloboNews, Bittar afirmou que, embora essa proposta seja polêmica, resolveu incluí-la no texto final de seu relatório. Segundo ele, vincular (definir valores fixos) os gastos com saúde e educação não surtiu os efeitos esperados ao longo dos anos.
“[A ideia é] devolver aos municípios, aos estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes, que é a do orçamento. Até porque, vincular o orçamento da União, que é o único país democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada. Nós gastamos 6,3% do PIB nacional com educação e estamos com educação brasileira entre as 20 piores nações do mundo", declarou.
Segundo a assessoria de imprensa do senador, Bittar não incluiu no relatório a proposta do governo de reduzir jornada e salário de servidores públicos em até 25%. Essa ideia era cogitada como uma foram de ajustar as contas públicas, mas ficou de fora.
Também não foi incluída no relatório da PEC emergencial, segundo a assessoria do senador, a possibilidade de congelar benefícios de aposentados, que chegou a ser discutida com a área econômica no ano passado.
Essa alternativa foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele ameaçou dar um cartão vermelho a quem defendesse a medida no seu governo.
Votação da PEC
A votação da PEC Emergencial está prevista para começar nesta semana no Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, ela precisará ser aprovada em dois turnos. Em seguida, vai para a Câmara dos Deputados.
Em uma rede social, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira que, assim que a matéria chegar na casa legislativa, poderá ter tramitação prioritária e ser votada ainda em março, desde que ouvidos os líderes partidários.
Na semana passada, Lira havia dito que a tramitação da PEC no Congresso poderia levar até três meses. O argumento dele foi que o prazo na Câmara costuma ser mais longo do que no Senado em razão das exigências regimentais.
O rito na Câmara prevê que a proposta seja primeiro analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, por uma comissão especial com prazo mínimo de dez sessões. No entanto, se houver acordo entre os partidos, a discussão poderá ser acelerada e feita diretamente no plenário.
