PEC que altera contribuição de aposentados
PEC que altera contribuição de aposentados para a previdência pode ir direto para debate e votação em Plenário
No dia 5 de março foi protocolada, na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2024), que altera diversos dispositivos que tratam da previdência dos servidores públicos. Entre os dispositivos propostos pela PEC, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), está o que estabelece uma redução de 10% ao ano da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas a partir da idade de 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a sua completa extinção aos 75 anos de vida.
PEC 06/2024 pode ser apensada à PEC 555/2006, que já foi aprovada na CCJ
Pelos trâmites normais da Câmara dos Deputados, a PEC 06/2024 seria remetida agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para uma Comissão Especial, a ser instalada pelo Presidente da Casa. Porém, o deputado Cleber Verde deverá se reunir com o Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para requisitar um pedido de urgência à matéria e o apensamento da mesma à PEC 555/2006, que tem teor semelhante e já foi aprovada na CCJ e na Comissão Especial. Assim, a PEC 06/2024 poderá ser remetida diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados para debate e votação, sem necessidade de aprovação nas Comissões.
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