PL atividades dos profissionais de educação física
Projeto que regulamenta atividades dos profissionais de educação física é aprovado na Câmara
Imagem: TV Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 2486/2021, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos conselhos federal e regionais. Agora a proposta será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Roman (Patriota-PR). Segundo o texto, também poderão exercer as atividades da categoria os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, conforme regulamento do conselho federal (Confef), e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
DESTAQUE
O único destaque votado e rejeitado pelo Plenário pedia a aprovação de uma emenda do PT que pretendia excluir, da obrigatoriedade de registro no conselho regional, os professores de educação física na rede de ensino e os mestres, instrutores e monitores de iniciação e especialização desportiva e de cultura física credenciados, registrados e fiscalizados por suas federações e confederações.
AVALIAÇÃO DA CNTE
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o PL 2486/2021 continua incorrendo em vícios materiais, pois confere a essas entidades fiscalizadoras (e com poder de polícia) atribuições restritas a órgãos de Estado, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI 1717, em 2002. Ademais, a inclusão de servidores públicos no rol de fiscalização dos conselhos de educação física configura inquestionável reserva de mercado.
A CNTE faz um apelo aos parlamentares para que rejeitem o projeto de lei ou, em se mantendo a tramitação da matéria, que excetuem os profissionais de Educação Física das redes escolares, que já se encontram subordinados a suas respectivas administrações públicas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
PL 2486/2021- Conselhos Federal e Regionais de Educação Física - Vote NÃO!
Foto: Arquivo - Agência Brasil
Está na pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.486/2021, que trata da regulamentação da profissão de Educação Física e da criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física (CONFEF / CREF).
O projeto visa sanar vício de inconstitucionalidade formal da Lei 9.696/1998, que criou o sistema CONFEF/CREF, porém continua incorrendo em vícios materiais, pois confere a essas entidades fiscalizadoras (e com poder de polícia) atribuições restritas a órgãos de Estado, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI 1717, em 2002. Ademais, a inclusão de servidores públicos no rol de fiscalização dos conselhos de educação física configura inquestionável reserva de mercado.
Ainda sobre a inclusão de servidores públicos na base contributiva e fiscalizadora do Sistema CONFEF / CREF – especialmente professores das escolas públicas –, além de contrariar decisão supracitada do STF, tal condição fere outra jurisprudência análoga do STF condizente aos defensores públicos (RE 1.240.999), aos quais não incide a exigência de filiação à Ordem dos Advogados do Brasil. As razões do veto imposto pelo STF à OAB, no caso da Defensoria Pública, se assemelham aos profissionais do magistério das redes públicas, que devem ser contratados por concurso público e estarão permanentemente sob a égide de leis e outras normativas públicas que regem a profissão.
Por essas razões, solicitamos aos senhores e às senhoras parlamentares que rejeitem o PL 2.486/21, ou, em se mantendo a tramitação da matéria para posterior questionamento judicial, que excetuem os profissionais de Educação Física das redes escolares, que já se encontram subordinados a suas respectivas administrações públicas.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
Diretoria da CNTE
