PL repara prejuízos de docentes
Reveja PL que repara prejuízos de docentes durante a pandemia
Projeto em tramitação visa anular dispositivo que proibiu contar tempo da pandemia para aquisição de vários direitos do magistério.
05/02/2024
Tramita na Câmara um projeto de lei que visa reparar prejuízos que professores das redes públicas da União, estados, DF e municípios tiveram no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Perda de direitos se deu por conta da Lei Complementar LC nº 173/2020, editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento à pandemia de Covid-19. Apenas os servidores da Saúde e Segurança foram poupados.
Como o ano legislativo de 2024 começou, é importante ficar atento ao andamento de tal medida.
A origem do problema
1. Em 27 de maio de 2020, o então presidente Jair Bolsonaro editou a Lei Complementar LC nº 173/20, com o intuito de estabelecer um programa nacional de combate ao coronavírus.
2. Tal legislação impôs pesadas restrições à União, estados, DF e municípios, sobretudo quanto a penalizar o funcionalismo público.
3. Neste sentido, ficou proibido considerar o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro 2021 para efeito de progressão na carreira (crescimento salarial) dos servidores, o que implicou em prejuízos na aquisição de adicionais, licença-prêmio etc. A LC nº 173/2020, no entanto, poupou desse sacrifício o pessoal da Saúde e Educação. Para os autores dessa LC, professores não trabalharam durante o período estipulado por tal legislação, o que é uma grande mentira.
Reparação do problema
Para reparar a injustiça cometida contra o pessoal da área da Educação, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) criou o PLP n° 31/22, que inclui professores no rol dos que não perderão seus tempos de serviço no período estipulado pela LC nº 173/20.
Na Justificativa de seu projeto, a deputada Perpétua Almeida destacou:
"Os professores exerceram sua atividade durante o período de combate à pandemia de forma remota, o que, além de pedagogicamente desafiador e extenuante, aumentou as despesas desta categoria com internet, luz e outros gastos exigidos em home office. Não vemos motivos para excluirmos esta área, tão essencial a formação da cidadania, dos benefícios desta lei."
"Diante do exposto, pedimos apoio aos nobres pares para corrigirmos esta injustiça com os professores brasileiros, que mesmo sem apoio do estado, buscaram servir a nação da melhor forma possível e levar educação para nossas crianças e nossos jovens."
Situação atual
PLP n° 31/22. Pronto para entrar na pauta de votações no Plenário.
FONTE:
