Texto traz como eixos principais a governança e gestão, transformação digital, profissionalização e a extinção de privilégios

06/10/2025 

Na última quinta-feira, dia 2, o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa divulgou o relatório final, que reúne 70 medidas com impacto direto sobre os servidores públicos e a população que utiliza os serviços do Estado.

O texto da PEC é estruturado em quatro eixos principais: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios. Parlamentares têm se manifestados contrários à proposta. Em um vídeo publicado nas redes sociais, a deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS) destaca, em uma análise preliminar, pelo menos cinco pontos que considera prejudiciais à sociedade:

Tabela única de remuneração

A Reforma Administrativa prevê a criação de uma tabela única de remuneração para servidores municipais, estaduais e federais. Essa tabela terá níveis que englobarão os diversos cargos públicos, partindo do salário mínimo como valor inicial e chegando ao teto do funcionalismo (R$ 46,4 mil) no último nível.

Além disso, qualquer reajuste dependerá da aprovação de lei específica, exceto no nível inicial, que acompanhará a variação do salário mínimo.

Para Fernanda Melchionna, esse ponto representa um “congelamento estrutural dos salários de forma disfarçada e desigual”. A deputada acrescenta que a regra sobre reajustes pode fazer com que categorias inteiras fiquem sem correção salarial pela inflação, o que, segundo ela, “ao mesmo tempo que massacra os mais pobres, mantém válvula de escape para privilégios dos supersalários”.

Carreiras mais longas e menos valorizadas

Com a PEC, todas as carreiras passarão a ter, no mínimo, 20 níveis até o topo, com intervalo mínimo de um ano entre cada progressão ou promoção. Atualmente, docentes do magistério superior em dedicação exclusiva percorrem 13 níveis até o final da carreira.

O texto também determina que a remuneração ou subsídio inicial não poderá ultrapassar 50% do valor do último nível, salvo em carreiras cujo salário final seja de até quatro vezes o salário mínimo. Proíbe ainda progressões ou promoções exclusivamente por tempo de serviço, bem como anuênios, triênios e licenças-prêmio.

Teto de gastos

A Reforma Administrativa estabelece que estados, municípios e o Distrito Federal só poderão gastar, a cada ano, em despesas primárias — como custeio da máquina pública, investimentos, salários, aposentadoria, pensões e áreas como saúde e educação — até o limite do que foi gasto no ano anterior, acrescido apenas da correção pela inflação. Há regras específicas para casos em que a receita fique abaixo ou acima da inflação.

Para a deputada, esse teto de gastos é uma trava estrutural que limita o governo a investir apenas em ambiência legal ou reposição de servidores. “Tem impactos brutais em áreas que hoje já faltam servidores públicos, como, por exemplo, a saúde”, defende Melchionna.

Limitações de direitos garantidos

O tempo máximo de férias dos servidores públicos também muda com a PEC. Fica proibido usufruir de mais de 30 dias de férias por ano, com exceção de professores e profissionais de saúde cuja exposição a fatores de risco justifique períodos maiores. Hoje, docentes do ensino superior têm direito a 45 dias de férias. Férias, folgas, licenças ou outros afastamentos não utilizados poderão ser convertidos em pecúnia.

A PEC também veda aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei. Além disso, não permite vantagens como licença-prêmio, licença-assiduidade ou qualquer outra baseada apenas em tempo de serviço, com exceção da licença para fins de capacitação.

Já a concessão de adicionais de periculosidade passa a depender obrigatoriamente de comprovação pericial da habitualidade e permanência da exposição a agentes de risco.

Para Melchionna, nenhum desses direitos pode ser considerado privilégio: “o que tá tendo aqui é impor ainda mais a sobrecarga, sem a garantia da compensação para esse trabalhador da sobrecarga desse trabalho”.

Condições punitivas e vínculos precários

No estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado com base em critérios, indicadores e metas, sendo obrigatória a participação em programas de capacitação voltados ao desenvolvimento das competências necessárias para o cargo.

A PEC também autoriza a realização de concursos públicos para cargos efetivos “a termo”, ou seja, com prazo duração do vínculo de, no mínimo, 10 anos. Esses servidores terão de cumprir todas as etapas exigidas dos demais efetivos, inclusive o estágio probatório.

Segundo a deputada, isso gera uma “insegurança permanente, deixa o servidor mais vulnerável a percepções, assédio institucional e, evidentemente, com menos capacidade de defender os interesses públicos frente aos gestores”.

Ela ressalta ainda que a PEC promove um desmonte das carreiras e dos serviços públicos de base, criando condições para privatizações e parcerias público-privadas. “Não ataca só aos servidores, ataca quem mais depende dos servidores públicos, a população mais pobre do Brasil”, concluiu Melchionna.

::: Confira o relatório completo

::: Confira o texto da PEC

Imprensa Apufsc

FONTE:

https://www.apufsc.org.br/2025/10/06/5-pontos-da-reforma-administrativa-que-impactam-os-servidores-publicos-e-a-populacao/