Portaria PAS

PORTARIA PAS

Publicado em 25 de Abril de 2022

Portaria nº 106

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, incisos II e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no expediente nº 22/1900-0014743-7 e, considerando o disposto no artigo 9º, inciso III, do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que delega competência à Secretária de Estado da Educação, para dispensar o ponto de professores do Magistério Público Estadual e de servidores integrantes do Quadro de Servidores de Escola, para participarem de assembleia e atividades sindicais, de acordo com o artigo 64, inciso XVI, da Lei Complementar Nº 10.098/94;

DETERMINA:

Art.1º Fica autorizado o afastamento dos membros do Magistério Público Estadual e de servidores integrantes do Quadro dos Servidores de Escolas - Agentes Educacionais, da Rede Pública Estadual, para participarem das atividades do Ato Estadual em Defesa do IPE Saúde Público e de Qualidade, organizado pela entidade juntamente com a Frente dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, que ocorrerão no dia 26/04/2022 em Porto Alegre.

Parágrafo único. No registro do ponto e do RHE, para os que participarem das atividades do Ato Estadual em Defesa do IPE Saúde Público e de Qualidade deverá constar Participação em Atividade Sindical - PAS mediante apresentação de comprovante emitido pelo CPERS/Sindicato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.