Em nota, o gabinete de Estilac informou que o recurso apresentado pelo governo está sendo analisado dentro dos prazos regimentais (leia a íntegra).

Leite afirmou que o governo estadual já forneceu as informações solicitadas pelo TCE e que o conteúdo foi analisado pela auditoria da Corte. Segundo ele, o governo aguarda a liberação para lançar o edital da PPP.

— A auditoria do Tribunal já analisou as informações e manifestou que elas satisfazem os questionamentos, mas o conselheiro ainda não levou isso para derrubar a própria cautelar que tinha concedido. Estamos pedindo que levante essa restrição pra que a gente possa lançar o edital, porque estamos falando de um investimento próximo de R$ 1 bilhão em 99 escolas que estão nas regiões mais vulneráveis do Estado — ressaltou Leite.

A PPP estruturada pela Secretaria da Reconstrução prevê a qualificação de infraestrutura de 99 escolas estaduais. A empresa vencedora será responsável por executar reformas e cuidar da manutenção dessas instituições durante 25 anos. Para isso, o Estado vai aportar até R$ 203,6 milhões por ano.

Como está o processo

A proposta de PPP para as escolas estaduais está sendo analisada pela equipe do TCE desde julho do ano passado. Desde então, técnicos da Corte sugeriram uma série de alterações e ajustes no modelo desenhado pelo governo.

Os auditores apontaram, por exemplo, a necessidade de:

• revisar os cálculos da modelagem 
  
  
• incluir especificações mais detalhadas sobre as obrigações do parceiro privado
  
  
• inserir um plano para mitigação de riscos em caso de eventos climáticos

Conforme relatório emitido no dia 10 de julho pelo Serviço de Auditoria de Engenharia e Desestatizações (Saede), as sugestões foram atendidas ou justificadas pelo governo.

O diretor-geral do TCE, Roberto Tadeu de Souza Júnior, confirma que a equipe técnica da Corte demonstrou concordância com a versão atual da documentação apresentada pelo Estado.

— Em princípio, o Estado estaria se predispondo a corrigir tudo o que foi apontado como potenciais problemas — relatou.

Agravo está em análise

Após apresentar os últimos esclarecimentos à área técnica do TCE, o governo estadual protocolou recurso pedindo que Estilac Xavier reverta a medida cautelar. O agravo foi distribuído ao gabinete do conselheiro no dia 23 de julho. Em tese, não há prazo para que ele tome decisão.

No despacho mais recente sobre o caso, Estilac decidiu manter a validade da cautelar. A decisão foi publicada em 7 de julho, três dias antes do último relatório da equipe técnica.

Na ocasião, o conselheiro apontou fatores como:

• insuficiência de comprovação de que a PPP será vantajosa 
  
  
• violação da lei que prevê autonomia pedagógica e administrativa das escolas
  
  
• a ausência de fiscalização permanente da execução do contrato

Em nota emitida nesta sexta, o gabinete de Estilac informou que o recurso está sendo analisado e que o governo protocolou nova petição no processo nesta quinta.

"Com relação ao agravo nº 12451-0200/25-0, em tramitação, o processo segue sob análise no gabinete do conselheiro Estilac Xavier, dentro dos prazos regimentais estabelecidos pelo Tribunal de Contas. Quanto a petição protocolada, ontem (28), pelo governo do Estado, a mesma será analisada pelo relator no curso do processo", diz o comunicado.