PPP parada no Tribunal de contas
Parada há quase um ano no Tribunal de Contas, PPP para reforma de escolas no RS não tem data para sair do papel
Cautelar impede lançamento do edital; governo diz que mantém disposição de executar projeto
O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Lançado em agosto de 2023 pelo governador Eduardo Leite, o projeto para a reforma e manutenção de escolas estaduais via parceria público-privada (PPP) corre risco de não sair do papel até o final do mandato. O lançamento do edital está suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde dezembro do ano passado, em processo distante da fase final de julgamento. Após a liberação da Corte, o Palácio Piratini ainda precisará efetivar o leilão e assinar o contrato com a futura concessionária para que as obras comecem.
A intenção do governo é repassar para uma empresa privada as tarefas de melhorar a infraestrutura e cuidar da manutenção de 99 escolas por um período de 25 anos, sem interferir no conteúdo pedagógico. Para isso, o Estado vai aportar até R$ 203,6 milhões por ano. De acordo com o Piratini, foram selecionadas instituições que ficam em áreas de vulnerabilidade social, sendo que 66 foram afetadas pela enchente de 2024.
Em dezembro do ano passado, o conselheiro do TCE Estilac Xavier emitiu medida cautelar que impede o governo de lançar o edital da PPP. Conforme a decisão, o governo não comprovou a vantajosidade econômica da proposta e não incluiu mecanismos para a fiscalização do contrato. Além disso, o projeto violaria a lei que assegura autonomia das escolas.
Desde então, o governo vem tentando reverter a decisão, mas não obteve sucesso. No final de agosto, Leite chegou a pedir publicamente a liberação da PPP, alegando que projetos semelhantes feitos pelas prefeituras de Caxias do Sul e Porto Alegre não sofreram o mesmo questionamento.
O caso foi analisado pela última vez no mês passado, quando a Primeira Câmara do TCE julgou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado. Em voto de 30 páginas, Estilac manteve a cautelar e questionou a ausência da evasão escolar como critério para definir as escolas que integram a PPP. Por sua vez, o conselheiro-substituto Roberto Loureiro votou pela revogação.
Na sequência, a conselheira-substituta Ana Moraes, que daria o voto decisivo, pediu vista, interrompendo o julgamento. De acordo com o TCE, o processo segue sob análise no gabinete da magistrada, que deve apresentar seu voto na sessão do dia 4 de novembro. Caso a cautelar seja derrubada, o TCE ainda terá de analisar a proposta no mérito, quando o processo retomar a tramitação.
Pelo cronograma original do governo, a licitação da PPP deveria ter ocorrido em fevereiro deste ano. Procurada, a Secretaria da Reconstrução Gaúcha afirmou que tem prestado todas as informações solicitadas pelo TCE e que o Serviço de Auditoria da Corte já considerou que não há óbice para o lançamento do edital.
“O governo do RS quer dar sequência ao projeto. Esse atraso, por parte do TCE-RS, que já dura dez meses, prejudica mais de 60 mil alunos e 99 escolas da rede estadual, localizadas em 15 cidades gaúchas, que poderiam estar com seus projetos avançando para obter as melhorias que as comunidades aguardam e merecem”, diz nota da Serg.
Leia a nota completa:
“A educação é prioridade para o governo do Estado e, por conta disso, os avanços são incontestáveis. Com o compromisso de garantir o futuro do estudante, do professor e da sociedade, o governo qualificou a Rede Estadual, abrangendo, entre outras medidas, melhorias na infraestrutura, no ensino, na permanência escolar e na valorização do professor.
Desde 2019, por exemplo, o governo do Estado já investiu quase R$ 580 milhões na recuperação da infraestrutura das escolas estaduais. Com a contratação simplificada, sistema que está agilizando a recuperação da infraestrutura das escolas, o tempo entre a solicitação da demanda e o início dos trabalhos caiu de cerca de 430 dias em 2022 para aproximadamente 90 em 2024. Antes, o Rio Grande do Sul vivia uma realidade diferente, com obras paralisadas e falta de recursos para concluí-las. A oferta de escolas em tempo integral foi ampliada de 18 unidades em 2019 para 303 em 2025. E em 2026 chegará em 515.
Além disso, após uma década de interrupção, o governo do Estado retomou as promoções da carreira do magistério. Mais de 23 mil professores e cerca de 200 especialistas de educação serão contemplados. Também estão sendo retomados os concursos públicos para o magistério, que estavam interrompidos por dez anos.
As parcerias público-privadas (PPPs) fazem parte deste conjunto de ações para melhorar ainda mais a educação e tornar as escolas mais resilientes, adaptadas para o futuro. O projeto é de 25 anos e prevê um investimento total de R$ 1,3 bilhão para a prestação de serviços de operação e manutenção em escolas de 15 municípios (Alvorada, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Canoas, Caxias do Sul, Cruz Alta, Gravataí, Novo Hamburgo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão.) A seleção das escolas foi realizada através do Programa RS Seguro, com critérios focados na maior vulnerabilidade social.
O parceiro privado ficará encarregado de requalificar a infraestrutura das escolas e prestar serviços de apoio que não interferem nas atividades pedagógicas, tais como: conservação e manutenção predial, conectividade, zeladoria, higiene e limpeza, segurança e vigilância, jardinagem e controle de pragas, fornecimento de utilidades, gestão de resíduos sólidos e fornecimento de mobiliário e equipamentos. Esse modelo de PPP garante uma maior agilidade na prestação desses serviços, agregando uma maior autonomia para os diretores e educadores focarem no ensino dos alunos.
Nesse sentido, a Secretaria da Reconstrução Gaúcha vem prestando esclarecimentos e informações sobre a PPP a Educação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) desde que foi acionada pelo órgão.
Cabe mencionar, em relação à atuação do Tribunal, que foi concluída a análise técnica do projeto pelo Serviço de Auditoria do TCE-RS com a indicação de que não há óbice para o lançamento do edital. Recentes PPPs com a mesma modelagem, em Porto Alegre e Caxias do Sul, estão com seus processos em andamento.
O Governo do RS quer dar sequência ao projeto. Esse atraso, por parte do TCE-RS, que já dura dez meses, prejudica mais de 60 mil alunos e 99 escolas da rede estadual, localizadas em 15 cidades gaúchas, que poderiam estar com seus projetos avançando para obter as melhorias que as comunidades aguardam e merecem.”
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