Primeiro projeto sancionado
Primeiro projeto do pacote do Governo do Estado é sancionado
Eduardo Leite sancionou o PLC 503/2019, que alterou alíquotas da previdência
Por Luiz Sérgio Dibe
O governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou na tarde desta segunda-feira o Projeto de Lei Complementar (PLC) 503 2019, que estabeleceu novas regras para o Regime de Previdência do funcionalismo estadual. A lei deverá ser publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Estado, passando a vigorar em substituição às legislações anteriores, 90 dias após a publicação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 15.429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2019 - (publicada no DOE n.º 249, 2ª edição, de 23 de dezembro de 2019) - Altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS –, e dá outras providências
Entre as alterações promovidas está a regulamentação da cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, elevação das idades mínimas para aposentadoria, novas regras para cálculo do benefício considerando a totalidade dos salários ai invés da exclusão das 20% menores remunerações, e a adoção da tabela de alíquotas progressivas no modelo da instituída pala reforma da Previdência.
A matéria foi a primeira integrante do pacote encaminhado pelo governador para revisão das carreiras e regras de previdência dos servidores estaduais a ser aprovada pela Assembleia. Sete outros textos – cinco PLCs, um PL e uma PEC – devem ser apreciadas em janeiro do ano que vem.
O texto original do Executivo, que previa três faixas de contribuição: 14%, 16% e 18%; recebeu a inclusão de mais cinco patamares, passando a ter 7,5%, 9%, 12%, 14%, 14,5%, 16,5%, 19% e 22% como alíquotas a serem aplicadas sobre os diferentes níveis de remuneração do funcionalismo.
A inclusão das novas faixas ocorreu por mobilização das bancadas da base parlamentar ao Piratini, sob a perspectiva de atenuar o impacto dos projetos e diminuir a resistência política formada nas bases eleitorais dos integrantes das siglas aliadas.
A proposta aprovada também foi questionada na Justiça, por três vezes, sendo que na última ocasião, a matéria chegou a ser retirada da pauta de votação, minutos antes da abertura da sessão plenária de 17 de dezembro. O motivo das contestações é o questionamento sobre a constitucionalidade da proposta, pois, segundo parte dos deputados, tanto da base, quanto da oposição, a PEC 285, que também tramita na Casa, deveria ser aprovada antes dos PLCs com ela relacionados.
A liminar, que impediu a votação, foi derrubada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso do Piratini. O texto voltou à pauta e foi apreciado no dia seguinte, sendo aprovado por 38 votos favoráveis a 15 votos contrários, com uma abstenção.
A discussão na Justiça, no entanto, prosseguirá, pois há recursos e mérito de ações para serem analisados. A Federação Sindical dos Servidores do Estado (Fessergs) anunciou que acionará a Justiça para questionar a cobrança de contribuições de aposentados e pensionistas, além de contestar a constitucionalidade dos demais dispositivos do PLC 503, por sua aprovação ter corrido antes da apreciação da PEC 285.
