Privatização de escolas é ilegal
‘Privatização de escolas públicas no Paraná é ilegal’, afirmam entidades
Projeto de autoria do governador Ratinho Junior (PSD) aprovado nesta terça-feira (4) fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Deputados da oposição ingressaram com ação no STF pedindo a anulação da votação
Publicado 04/06/2024 - Altvista / APP-Sindicato
onde foram impedidos de entrar
São Paulo – A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e outras 20 entidades do setor divulgaram nota conjunta de repúdio à aprovação, em segunda votação, da privatização de 204 escolas públicas no Paraná nesta terça-feira (4). De iniciativa do governador Ratinho Júnior (PSD), o projeto foi aprovado em segundo turno por 38 votos a favor e 13 contrários.
No documento, as entidades destacam que, segundo a Constituição Federal, em seu artigo 205, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. E citam princípios, garantias e deveres regulamentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre eles, a gestão democrática por meio da participação da comunidade escolar nas discussões e deliberações afeitas à unidade escolar.
Nesse aspecto, o Projeto de Lei 345/2024, em seu artigo 6ª, fere a LDB também ao prever a atuação do segmento privado nas dimensões “administrativa e financeira da escola”. Isso porque determina que a gestão dos recursos, inclusive de origem federal, “caberá ao/à presidente/a da Unidade Executora, mas deverá levar em consideração o plano de trabalho do parceiro contratado” (Art. 6º; §3º)”.
Gestão democrática de educação sob ataque
“A previsão indicada no PL fere a gestão democrática, assim como as normativas que regulamentam o uso e a prestação de contas de recursos repassados pelo governo federal às escolas públicas e enfraquece o poder decisório de pensar a alocação dos recursos com vistas a materializar o Projeto Político Pedagógico da escola”, destacam as entidades. “Cabe lembrar que no disciplinamento da organização do sistema de ensino, a LDB, no artigo 15, indica inequivocamente a responsabilidade de estados e municípios em assegurar autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira da escola, como aspectos indissociáveis”.
Outro ponto da LDB destacado no documento é a categorização das escolas enquanto “públicas” e entendidas como “criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público”. Quanto a esse aspecto, as entidades ressaltam que o governo do Paraná fere a legislação da educação. Isso porque propõe, no Projeto de Lei 345/2024, aprovado nesta tarde, contratar “pessoas jurídicas de direito privado especializadas na prestação de serviços de gestão educacional”.
“Trata-se de um processo explícito de privatização da gestão escolar pela via da terceirização de uma atividade-fim da escola pública”, destacam as entidades educacionais signatárias em trecho do documento.
Oposição no Paraná apelou ao Judiciário
Além de desrespeitar a LDB, o projeto de Ratinho Júnior ainda afronta a Lei de Proteção Geral de Dados, abrindo um portal de acesso para sujeitos privados alheios à escola. “A esse respeito, pesquisas sobre o tema da privatização mostram a produção e apropriação de dados educacionais públicos por parte de segmentos privados que atuam em escolas públicas e não são disponibilizados de forma pública e com isso, fabrica suas próprias evidências”.
A votação que aprovou o PL de Ratinho Junior já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por deputados da oposição. “Considerando que o requerimento interno apresentado pelo nosso mandato foi negado, assim como o mandado de segurança, recorremos juntos com outros deputados da oposição ao Supremo”, declarou a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT).
Segundo a parlamentar, o projeto está repleto de ilegalidades. Além de ferir a legislação do setor, fere também a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos confiantes que conseguiremos demonstrar isso perante a Justiça. Entramos com ação para anular a votação do projeto que privatiza escolas, uma vez que ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria não passou pela Comissão de Finanças da Assembleia, como deveria”.
Nesta segunda-feira (3), os trabalhadores de escolas estaduais do Paraná entraram em greve por tempo indeterminado. O movimento é contra o Programa Parceiro da Escola, projeto do governo. Ontem, caravanas de todas as regiões do Paraná se concentraram na Praça Santos Andrade, no centro de Curitiba. Educadores, estudantes, movimentos sociais e lideranças políticas seguiram então para a Assembleia Legislativa, onde foram impedidos de entrar.
Além de bombas de efeito moral e tiros de bala de borracha, dois manifestantes foram presos pela Polícia Militar. A sessão legislativa, que chegou a ser suspensa, foi retomada horas depois em modalidade virtual e o projeto foi aprovado em primeira votação por 39 votos favoráveis e 19 contrários.
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