Privatizações em fim de mandato
Projeto de lei quer evitar privatizações em fim de mandato do governador
"Há um receio legítimo da sociedade sobre o avanço das PPPs nas escolas. A população precisa debater e não aceitar medidas às pressas", diz deputado Adão Pretto Filho
O atual mandato de Eduardo Leite termina no dia 31 de dezembro de 2026.
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
O deputado estadual Adão Pretto Filho (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um projeto de lei que visa impedir que o governo do Estado realize privatizações e processos de desestatização no último ano de mandato do chefe do Executivo. A proposta estabelece um bloqueio integral entre janeiro e dezembro do quarto ano de gestão, vedando a publicação de editais, a realização de leilões e a assinatura de contratos que impliquem a transferência de controle de empresas públicas, estatais e sociedades de economia mista. O atual mandato de Eduardo Leite termina no dia 31 de dezembro de 2026.
O texto legislativo também cria uma trava para autorizações concedidas previamente pelo parlamento. Com isso, mesmo que uma privatização tenha sido aprovada em anos anteriores, ela não poderá ser executada no período final do mandato, evitando que decisões estruturais sejam consolidadas em meio ao calendário eleitoral e ao processo de transição política.
Na justificativa da matéria, Adão Pretto Filho argumenta que decisões dessa magnitude possuem impactos permanentes sobre o patrimônio público e os serviços prestados à população. Segundo o parlamentar, a pressa em concluir esses processos pode gerar prejuízos graves para as futuras gestões, que acabam herdando passivos e contratos de difícil reversão.
“A população precisa ter tempo para debater decisões que mexem diretamente com serviços públicos essenciais. Vimos isso acontecer com a Corsan e a CEEE, e agora existe um receio legítimo sobre o avanço das PPPs nas escolas estaduais. Não é aceitável que medidas dessa dimensão sejam tomadas às pressas, no apagar das luzes de um mandato”, afirma o deputado.
O trauma da CEEE e da Corsan
Como argumento central para a necessidade do projeto, o parlamentar cita os reflexos das privatizações da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) e da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ambas realizadas durante a gestão do governador Eduardo Leite (PSDB).
De acordo com o deputado, a entrega do patrimônio público ao setor privado resultou em uma severa precarização dos serviços essenciais no estado, gerando prejuízos diários aos cidadãos gaúchos.
“Eu percorro os quatro cantos do Rio Grande todos os meses e é altíssima a quantidade de reclamações que recebo dos péssimos serviços prestados pela AEGEA (Corsan) e Equatorial (CEEE) no abastecimento de água, saneamento e energia”, pontua o petista.
Alerta na Educação
Além das empresas já privatizadas, o projeto de lei de Adão Pretto Filho acende um alerta sobre o avanço do governo estadual na tentativa de ampliar os modelos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área da educação, com foco na gestão de escolas estaduais.
Para o parlamentar, a possibilidade de transferir a administração de instituições públicas de ensino à iniciativa privada exige cautela extrema, transparência e ampla participação da sociedade — debates que, segundo ele, ficam inviabilizados ou fragilizados quando empurrados para o encerramento de um ciclo de governo.
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