Proibido adesão de escola civico-militar
Decisão judicial proíbe adesão do RS ao programa de escolas cívico-militares
Ação foi movida pela Intersindical e pelo 39º núcleo do Cpers-Sindicato, tendo Tarso Genro como advogado
O debate sobre a continuidade ou não das escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul tem ignorado que uma decisão judicial de 30 de junho deste ano proíbe a adesão ao programa do governo federal, criado por decreto em 2019 e extinto na semana passada pelo Ministério da Educação. A decisão é do juiz Murilo Magalhães Castro Filho, da 7ª Vara da Fazenda Pública, em ação civil pública movida pela Intersindical - Central da Classe Trabalhadora e pelo 39º núcleo do Cpers Sindicato, tendo como advogado o ex-governador Tarso Genro.
O juiz concordou com as alegações dos autores, referendadas e reforçadas pelo promotor de Justiça José Francisco Seabra Mendes Júnior em parecer com data de 27 de junho.
Em síntese, Tarso alegou que o Programa Nacional das Escolas Cívico-militares (Pecim) criado pelo então presidente Jair Bolsonaro por meio do Decreto nº 10.004/2019, é inconstitucional, contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei federal nº 9.394/1996) e a Lei da Gestão Democrática das Escolas (lei estadual nº 10.576/1995). Um dos trechos do decreto de Bolsonaro é considerado pelos autores, pelo promotor e pelo juiz como flagrantemente ilegal. É o que prevê "emprego de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa".
Tarso sustentou que o decreto de Bolsonaro vai de encontro à necessária gestão democrática na formulação de políticas educacionais, que engloba a necessária participação, além de professores, estudantes, famílias e Poder Público, da sociedade civil na definição das prioridades e das condições do processo de educação.
O governo do Estado, que nos autos defendeu a legalidade da adesão ao programa, ainda não informou se vai recorrer da sentença.
Confira o parecer do Ministério Público:
Confira a decisão da Justiça:
FONTE:
Escolas cívico-militares viram cabo-de-guerra entre governo Lula e aliados de Bolsonaro
Estados podem manter os colégios criados por programa federal em 2019, mas terão de pagar a conta
Criadas no governo de Jair Bolsonaro como um dos poucos programas na área de educação, as escolas cívico-militares viraram cabo-de-guerra entre o governo do presidente Lula e políticos ligados a seu antecessor. Um dia depois de o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciar o fim das escolas cívico-militares como programa de governo, Lula aproveitou o relançamento do Mais Médicos para explicar a decisão e a lógica do governo nas suas escolhas.
— Ainda ontem o Camilo (Santana, ministro da Educação) anunciou o fim do ensino cívico-militar, porque não é obrigação do MEC cuidar disso. Se cada Estado quiser criar, que crie, se cada Estado quiser continuar pagando, que continue, mas o MEC tem que garantir a educação civil, igual para todo e qualquer filho de brasileiro ou brasileira.
Como ao menos 13 Estados já anunciaram que manterão as escolas cívico-militares — alguns por convicção, outros para não comprar briga — a pergunta que fica é: quem pagará a conta dos gastos extras? A decisão do MEC deixa os governadores numa sinuca, porque o governo federal não vai mais pagar os militares da reserva que ganham um reforço no soldo para garantir a disciplina nessas escolas. São eles que organizam a fila de entrada, a execução do Hino Nacional e parte dos ritos que no passado eram conduzidos pelos professores de Educação Moral e Cívica.
Os governadores podem manter os colégios criados no governo Bolsonaro? Podem, embora a recomendação original fosse planejar um processo de transição. Podem, mas terão de pagar a conta. Podem criar novas escolas cívico-militares? Podem, e o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, já anunciou que o fará, mas São Paulo é o Estado mais rico da federação. Os outros terão como bancar inativos das Forças Armadas ou da Polícia Militar nessas escolas? Cada governador provavelmente dará uma resposta diferente.
No Rio Grande do Sul, as escolas cívico-militares são 43 em um universo de 2,5 mil. Há uma fila de prefeitos interessados em aderir ao programa liquidado por Lula.
Os deputados da bancada do Republicanos na Assembleia apresentaram projeto de lei que autoriza o governo do Estado a instituir o Programa das Escolas Cívico-militares. Autorizar não significa que o governador Eduardo Leite vá criar mais escolas desse tipo, porque teria de tirar dinheiro de outros, para atender a um pequeno grupo de alunos. As atuais serão mantidas, mas é improvável que se criem novas escolas, até porque a demanda caiu com a redução da natalidade.
FONTE:
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Escola Cívico-Militar é ilegal segundo TJ RS
Manifestação da 25ª Câmara Civil do TJRS *reafirmou*, hoje, (19), o fato de existência de *sentença (decisão definitiva)* no processo original que tramita na 7ª Vara da Fazenda do Foto Central de Porto Alegre, declarando, a pedido do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS)* e INTERSINDINDICAL - Central da Classe Trabalhadora, *a ilegalidade da aplicação do decreto 10.004/2019, que institui o PECIM no RS*.
