Proibido cortes no orçamento da educação
PEC 96 que proíbe cortes no orçamento da educação é aprovada na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 96, que estabelece a obrigatoriedade de execução integral da programação orçamentária relativas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. A aprovação foi uma vitória dos estudantes, professores, técnicos, reitores, e de todos os que lutam contra os cortes no orçamento da educação.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) pretendia colocar nas mãos do tesouro o orçamento da educação. No entanto, a luta dos profissionais da educação e dos estudantes foi para barrar mais cortes na área. O sucateamento e os ataques à educação pública brasileira – que desde o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff (PT) tem sofrido retrocesso – piorou sob a gestão do presidente Bolsonaro.
>> VEJA A CARTA ABERTA DAS ORGANIZAÇÕES DA EDUCAÇÃO EM DEFESA DA PEC 96/2019
O objetivo da proposta era ainda proibir o contingenciamento das verbas para as políticas educacionais do Executivo. A votação foi acompanhada por representantes de movimentos estudantis, que pressionaram pela aprovação da matéria.
A PEC 96 foi apresentada durante as mobilizações da educação em 2019 contra os cortes de até 30% no orçamento da educação pelo governo Bolsonaro.
Para a autora da PEC, Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta representa um avanço contra o esvaziamento dos orçamentos da educação e a sua aprovação na CCJC, na comissão especial que avaliará seu mérito e no Plenário da Câmara, depende de mobilização permanente das categorias profissionais da educação e dos movimentos estudantis.
Já o relator, deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), deu parecer favorável à matéria. Ele apresentou uma complementação de voto para prever que a execução será obrigatória, salvo quando não se realizar a arrecadação orçamentária prevista, hipótese em que o ajuste deverá ser submetido ao Congresso Nacional, garantidos os mínimos constitucionais.
Fonte: CNTE
Foto destaque: Marcelo Camargo/Agência Brasil
https://cpers.com.br/pec-96-que-proibe-cortes-no-orcamento-da-educacao-e-aprovada-na-ccj-da-camara/
Brasília-DF, 4 de julho de 2022.
Ao Deputado Arthur Oliveira Maia (presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC) e aos deputados e deputadas membros(as) da CCJC
CARTA ABERTA PELA APROVAÇÃO DA PEC 96/2019
A educação brasileira reivindica a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 96/2019. A PEC torna obrigatória a execução orçamentária prevista para a manutenção e desenvolvimento do Ensino.
A educação é uma atividade que exige planejamento, estabilidade e continuidade.
Todos os dias em todos os cantos do Brasil, há escolas, institutos e universidades funcionando, há crianças jovens e adultos que se educam, se desenvolvem e se profissionalizam, há trabalhadores e trabalhadoras da educação se dedicando a esse desenvolvimento e apostando no presente e futuro do Brasil.
Há aulas, pesquisa e extensão acontecendo e há crianças e jovens que precisam das políticas de assistência estudantil. Diariamente, em muitas comunidades, a escola, colégio, instituto e/ou universidade são espaços que contribuem para diminuição da violência, para a promoção do emprego e para a diminuição da desigualdade.
A Constituição Cidadã de 1988 positivou a educação como direito de todos e como dever da família e do Estado. De lá pra cá os legisladores contribuíram para a garantia desse direito com a aprovação do Plano Nacional da Educação, do Piso Nacional do Magistério, a constitucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dentre vários outros projetos. A Constituição já destinou recursos para que o Estado garantisse o investimento mínimo para tornar essa decisão uma realidade a todos os brasileiros.
Entretanto, em praticamente todos os anos e, certamente em todos os governos, aconteceram cortes, bloqueios e contingenciamentos dessas verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão pelas leis orçamentárias.
Recentemente essas verbas têm sido sistematicamente reduzidas, ano a ano, com mais contingenciamentos e muitos cortes. O último deles no dia 23 de junho, pela Portaria SETO/ME n o 5.649/2022 no qual se efetivou mais um corte de 1,2 bilhão de reais. Desse valor, mais de R$600 milhões foram retirados das verbas discricionárias de Cefets, universidades e institutos federais. Várias dessas instituições já manifestaram dificuldade em cumprir com seus compromissos e até mesmo manter o seu funcionamento até o final do ano.
Nesse contexto, as diversas entidades signatárias encaminham solicitação de que Vossa Excelência vote pela aprovação da referida PEC 96/2019. Seu voto contribuirá para que a educação possa acontecer conforme seus planejamentos, podendo atender aos interesses de cidadãos e comunidades de todo o país, além de permitir que o Brasil desenvolva todo o seu potencial econômico, social e humano, como uma das maiores nações do planeta!
Contamos com seu apoio em garantir que o orçamento deliberado nessa casa legislativa para financiar a educação seja executado. É fundamental que a educação, tão presente nos discursos eleitorais de todos, seja efetivamente valorizada e respeitada e possa alcançar quem realmente precisa e faz ela acontecer: estudantes e trabalhadores da educação.
Agradecemos antecipadamente,
