Projeto de ensino domiciliar no Senado
Extrema direita quer projeto de ensino domiciliar no Senado sem discussão
Parlamentares querem levar proposta diretamente ao plenário, sem passar pela Comissão de Educação; especialistas veem tentativa de evitar debate sobre impactos de ensino domiciliar
Foto: Katerina Holmes/Pexels
Senadores de oposição protocolaram no dia 30 de junho um requerimento de urgência para levar diretamente ao plenário do Senado o projeto que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil. Isso dispensaria a análise da matéria pela Comissão de Educação da Casa. A iniciativa, apresentada a poucos meses das eleições, busca destravar uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e que está parada.
Para especialistas da área, a medida representa mais do que uma disputa sobre um modelo de ensino. Revela uma estratégia política para reduzir o debate sobre um tema que envolve direitos das crianças, deveres do Estado e o papel da escola na sociedade.
O pedido foi apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES) e recebeu apoio de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Sergio Moro (União Brasil-PR).
Para a professora de Políticas Educacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), Iana Gomes de Lima, o regime de urgência não é apenas uma escolha de tramitação, mas uma estratégia para evitar a discussão pública sobre um tema que divide especialistas, entidades educacionais e organizações de defesa dos direitos da infância.
“Esse caráter de urgência é uma estratégia política que temos visto nas pautas da extrema direita. Busca impedir uma discussão aprofundada sobre agendas que têm impactos importantes para a sociedade”, afirma Iana.
Segundo a pesquisadora, a Comissão de Educação existe justamente para submeter projetos dessa natureza ao escrutínio de especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil. “É uma estratégia para que isso possa ser aprovado o mais rapidamente possível. Na comissão, certamente haveria uma discussão bastante acirrada”, entende ela.
A regulamentação do ensino domiciliar foi uma das principais bandeiras da política educacional do governo de Jair Bolsonaro. Desde que o projeto foi aprovado pela Câmara, seus defensores tentaram incluir a proposta em outras votações no Congresso, como as do Plano Nacional de Educação e do Sistema Nacional de Educação, mas não obtiveram sucesso.
Direito das famílias ou direito das crianças?
Os apoiadores do projeto sustentam que cabe às famílias decidir como desejam educar seus filhos. O texto estabelece que os pais apresentem um plano pedagógico, submetam os estudantes a avaliações periódicas e encaminhem relatórios semestrais, acompanhados por uma escola. Também determina que pelo menos um dos responsáveis tenha curso superior ou formação técnica.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ensino domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas depende de regulamentação por lei federal para ser autorizado.
Para Iana, no entanto, parte dos defensores do chamado homeschooling faz uma interpretação equivocada da Constituição ao afirmar que a educação é dever do Estado e da família.
“A Constituição estabelece que a educação é dever do Estado e da família porque o Estado tem obrigação de oferecer a escola e as famílias têm o dever de garantir que seus filhos frequentem essa escola. A escolarização obrigatória é um direito público subjetivo”, registra.
Segundo a professora da UFRGS, a proposta altera a própria compreensão do direito à educação ao deslocar para as famílias uma decisão que hoje constitui uma obrigação compartilhada entre Estado, sociedade e responsáveis legais.
Escola é mais do que transmissão de conteúdos
Na avaliação da pesquisadora, o debate sobre o ensino domiciliar não se restringe ao local onde as crianças aprendem os conteúdos escolares. O que está em discussão, afirma, é a função social da escola como espaço de convivência democrática.
“A escola é um espaço plural. Nela convivem crianças de diferentes origens sociais, culturais, religiosas e raciais. Essa diversidade faz parte do próprio processo educativo”, explica.
Iana observa que parte dos movimentos favoráveis ao ensino domiciliar, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, está ligada a grupos religiosos fundamentalistas que rejeitam a presença, nas escolas, de debates sobre diversidade, relações étnico-raciais, gênero e sexualidade. Para esses grupos, diz, a convivência com perspectivas distintas costuma ser apresentada como uma forma de doutrinação.
A pesquisadora ressalta, porém, que trabalhar essas diferenças faz parte das atribuições da escola pública e corresponde à realidade de uma sociedade diversa como a brasileira.
Proteção e fiscalização
Além da dimensão pedagógica, especialistas e entidades da área da infância destacam que a escola exerce um papel importante na proteção de crianças e adolescentes.
É frequentemente no ambiente escolar que surgem os primeiros sinais de violência, negligência ou outras violações de direitos, permitindo o acionamento das redes de proteção. A retirada da frequência escolar obrigatória, afirmam essas organizações, pode reduzir esse acompanhamento justamente para crianças em situação de maior vulnerabilidade.
Também há dúvidas sobre a capacidade do poder público de cumprir a fiscalização prevista no projeto. O texto determina que famílias apresentem planos de ensino e relatórios periódicos, acompanhados por uma escola. Na avaliação de especialistas, entretanto, os próprios sistemas de ensino ainda enfrentam dificuldades para localizar e reintegrar milhares de crianças que permanecem fora das salas de aula, o que coloca em dúvida a viabilidade desse acompanhamento.
Iana aponta outro aspecto pouco discutido. O perfil das famílias que efetivamente conseguiriam adotar o modelo. “Quem tem condições de fazer educação domiciliar no Brasil é um grupo bastante restrito. Essa não é a realidade das famílias trabalhadoras, que dependem da escola tanto para garantir o direito à educação quanto para conciliar a vida profissional e os cuidados com os filhos”.
Mais de cem organizações ligadas à educação, à infância e aos direitos humanos já se manifestaram contra a regulamentação do homeschooling. Para essas entidades, o direito de escolha das famílias não pode se sobrepor ao direito das crianças à educação, à convivência social e à proteção assegurados pela Constituição.
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