Projetos de reforma do Estado
Veja como será a tramitação dos projetos de reforma do Estado e quantos votos serão necessários para aprovação
Os oito textos foram apresentados na manhã desta quarta-feira (13) pelo governador
13/11/2019
Nesta quarta-feira (13), o governador Eduardo Leite apresentou, de forma resumida, a versão final do pacote de reforma estrutural do Estado que vem sendo gestado há mais de 10 meses. Serão oito textos
Confira a seguir a síntese de cada texto, quantos votos o governo precisa para obter a aprovação, como será a tramitação na Assembleia Legislativa e qual é a data prevista de votação.
1) Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Do que se trata: envolve uma série de alterações nas regras funcionais dos servidores, entre elas a extinção das vantagens temporais (benefícios pagos aos funcionários públicos estaduais conforme o seu tempo de permanência no serviço público), o fim das incorporações de funções gratificadas (FGs), as mudanças no abono família, o fim das promoções automáticas e do efeito cascata nas remunerações .
Divide-se em três áreas
- Previdência: promove a adequação do Estado à reforma da Previdência do governo federal. Com isso, as idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos (mulheres) e de 65 anos (homens), obedecendo a exceções que se enquadrem nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores).
- Contenção de gastos com pessoal: extingue os avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções gratificadas para a aposentadoria, mantendo inalterado o direito adquirido sobre valores já incorporados ao pagamento dos servidores.
- Benefícios para quem ganha menos: restringe o abono família a servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais).
Votos necessários para aprovação: três quintos (33 dos 55 votos).
Como é a tramitação: precisa ser votada em dois turnos. Primeiro, a PEC fica à disposição dos deputados para receber pedidos de emenda por 15 dias. Depois, vai para a Comissão de Constituição de Justiça, onde ganha relator, que deve apresentar parecer (não há prazo definido para isso). Em seguida, o texto segue para as comissões de mérito, por 10 dias corridos. Na sequência, a PEC pode entrar na ordem do dia e ser votada em primeiro turno. A partir daí, há um interstício de três sessões de votação para que a PEC possa ser apreciada em segundo turno. Se for aprovada, é promulgada.
Previsão de votação: são necessários, em média, 45 dias para o primeiro turno de votação. Com isso, a apreciação não ocorrerá em 2019. A tendência é de que o governador faça a convocação extraordinária da Assembleia para o fim de janeiro, provavelmente no dia 20.
2) Seis projetos de lei complementar (PLCs)
Do que se trata: os textos envolvem alterações na Previdência de servidores civis e militares (leia aqui os detalhes), nas regras funcionais da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) e do Instituto-Geral de Perícias (IGP) e no estatuto dos servidores civis.
Votos necessários para aprovação: maioria absoluta (28 dos 55 votos).
Como é a tramitação: todos os PLCs serão protocolados em regime de urgência pelo governo, portanto, em no máximo 30 dias passarão a trancar a pauta e terão de ser votados.
Previsão de votação: a partir da sessão de 17 de dezembro.
3) Projeto de lei (PL)
Do que se trata: revisão do plano de carreira do magistério, de 1974. Assim como outras carreiras do serviço público, a renumeração do professor será na modalidade de subsídio, que será fixado para a carga de 20 horas e de 40 horas semanais. Com isso, o Estado promete atender à lei do piso do magistério.
- O governo propõe a revisão completa do plano de carreira do magistério, que data de 1974 e nunca foi atualizado.
- As mudanças incluem reduzir os níveis de progressão funcional (de seis para cinco) e pagar o piso nacional da categoria, como manda a lei.
- Em contrapartida, os adicionais por tempo de serviço terão fim e haverá mudanças no adicional de difícil acesso, que hoje é pago de forma indistinta.
- A remuneração prevista para cada nível e classe da carreira não estará mais atrelada ao básico, acabando com o efeito cascata a cada reajuste.
Votos necessários para aprovação: maioria simples, com quórum mínimo de 28 presentes.
Como é a tramitação: será protocolado em regime de urgência pelo governo, portanto, em no máximo 30 dias passará a trancar a pauta e terá de ser votado.
Previsão de votação: a partir da sessão de 17 de dezembro.
