Requerimentos Diversos nº 1 /2020     do Poder Executivo       (clique aqui)

 OF.GG/SL - 008 

Porto Alegre, 22 de janeiro de 2020.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência, em razão de inadiáveis medidas de interesse do Estado, no uso da
faculdade que me é conferida pelo inciso I do § 1º do artigo 50 da Constituição Estadual, a fim de convocar
extraordinariamente a Assembléia Legislativa, entre os dias 22 de janeiro de 2020 e 31 de janeiro de 2020, para que sejam encaminhadas à deliberação por essa Egrégia Assembleia Legislativa do Estado as proposições a seguir elencadas:

I - Proposições ora em tramitação na Assembléia Legislativa:

- PEC 285 2019;

- PL nº 500/2019; e

- PLC nº 509/2019;

II – Projetos ora encaminhados:

- Altera a Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a
Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS, a Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências e a Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, que Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA, e dá outras providências. (clique aqui)

- Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime
jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e dá outras providências e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – e dá outras providências. (clique aqui)

- Altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério
Público do Rio Grande do Sul. (clique aqui)

- Fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias –
IGP.  (clique aqui)

- Altera a Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências. (clique aqui)

- Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto
de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (clique aqui)

Atenciosamente,

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado LUÍS AUGUSTO LARA,
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
NESTA CAPITAL.