Proteger os recursos da educação
Carta à Sociedade Brasileira: A Câmara dos Deputados deve ter responsabilidade com os recursos da educação e precisa manter o texto do PLP 18/2022 aprovado no Senado
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação parabeniza o Senado Federal pela decisão em proteger os recursos da educação no PLP 18/2022 que propõe alterações às normas vigentes que regem a cobrança do ICMS
CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA
Brasil, 14 de junho de 2022
Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o PLP 18/2022 fixa o imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a ser aplicado pelos Estados sobre as operações comerciais. O ICMS é um dos tributos mais importantes, no âmbito da arrecadação, para Estados e municípios. A proposta de limitação de sua alíquota em 17% significa, na prática, a perda de aproximadamente 83,5 bilhões anuais, segundo estimativa do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ).
Ao propor que, no âmbito da compensação financeira da União pela redução do ICMS, haja uma vinculação de retorno de recursos à Educação para recomposição do orçamento, na exata proporção das perdas advindas na limitação da alíquota, o destaque aprovado no Senado Federal atenuará os efeitos perversos do PL 18/2022 à educação pública brasileira.
Agradecemos a articulação e defesa do Senador Flávio Arns a esta emenda, juntamente com os senadores Eduardo Braga e Marcelo Castro. Esperamos que a Câmara dos Deputados tenha responsabilidade, faça jus às recentes conquistas do Fundeb, e aprove o texto conforme aquele aprovado ontem pelo Senado Federal.
Assino
Andressa Pellanda
Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Anexamos Nota Técnica da Fineduca sobre os riscos da proposta para a educação, caso voltemos ao texto inicial.
