Na tarde desta terça-feira (24), a Primeira Turma do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, “não conhecer” o recurso apresentado pelo Estado (Embargos de Declaração – processo nº 019238-02.00/25-0), que tentava reverter decisão anterior do colegiado.

 A medida buscava liberar a publicação do edital de licitação internacional para a implementação de Parcerias Público Privadas (PPPs) em 99 escolas da rede estadual do RS. A sessão contou com a presença da assessoria jurídica do CPERS, Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, que segue atuando firmemente na defesa da educação pública e contra a privatização das escolas estaduais.

 A decisão reforça a necessidade de vigilância sobre o uso dos recursos públicos. O projeto previa a contratação de cerca de R$ 4,3 bilhões, levantando uma série de denúncias sobre possíveis desvios de finalidade e o favorecimento de empresas privadas, em desacordo com regras básicas de controle e fiscalização do patrimônio público.

 A luta continua, pois ainda está vigente a decisão do presidente do TCE que cassou a decisão que proibia a publicação do edital de licitação! Essa decisão não altera o calendário de mobilização do Sindicato, que segue denunciando os riscos desse modelo e defendendo uma educação pública, gratuita e de qualidade para todas e todos.

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