Redução da maioridade penal
Reduzir a maioridade penal para quê?
Chama a atenção a seletividade nos momentos em que o assunto ganha destaque, pois sempre há o envolvimento de menores negros ou periféricos. Quando os adolescentes pertencem à elite econômica, a história é outra
- Por João Paulo Martinelli
Um dos temas mais polêmicos na área da segurança pública é a redução da maioridade penal. Como num passe de mágica, punir o menor de 16, 14, 12 anos seria a solução para diminuir a criminalidade. No entanto, o que mais chama a atenção é a seletividade nos momentos em que o assunto ganha destaque, pois sempre há o envolvimento de menores negros ou periféricos. Quando os adolescentes pertencem à elite econômica, a história é outra.
Recentemente, por influência do processo eleitoral, o discurso de ódio tomou conta das redes sociais. Houve, inclusive, o episódio de alunos de um colégio particular de SP, frequentado por jovens da classe média alta, que ofenderam um colega negro e, ainda, fizeram diversas menções positivas ao nazismo. De acordo com notícias divulgadas na imprensa, houve mensagens de fúria contra negros, nordestinos e mulheres, chegando-se à proposta de uma “Fundação Pró Reescravização do Nordeste”. Por fim, o rapaz que denunciara o grupo recebeu mensagem racista com ameaça de morte.
A instituição fez aquilo que era sua obrigação: aplicar a pena administrativa máxima, a expulsão, pois os fatos são muito graves. Os fatos relatados, sendo comprovados, podem ser classificados como atos infracionais, que são os comportamentos ilícitos praticados por menores de 18 anos. Esses atos infracionais equivalem a crimes de racismo, injúria racial e incitação ao crime. Por serem adolescentes, cabe à Promotoria da Infância e Juventude apurar o caso e, sendo necessário, iniciar o processo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em reconhecendo os atos infracionais, poderá o juiz aplicar medida socioeducativa, como é comum acontecer com menores da periferia.
Em outras notícias, os pais desses alunos demonstraram preocupação com a repercussão dos fatos e com a exposição das “crianças”. Em nenhum momento houve campanha para reduzir a maioridade penal, que é uma prática frequente quando o menor infrator é pobre. Não teve apresentador de televisão gritando pela prisão dos adolescentes – sim, a partir dos 12 anos, o menor não é mais criança, é adolescente – e criticando a legislação que “protege bandidos que já sabem o que fazem”. Afinal, eles já podem votar. Então, por que não serem internados na Fundação Casa?
Diminuir a maioridade penal não é a solução. Ao contrário, jogar os adolescentes no sistema prisional só agrava a situação; significa alimentar as facções que mandam nos estabelecimentos e impõem sua vontade sobre os detentos, que, para a sobrevivência, precisam ceder. O movimento deve ser inverso, ou seja, diminuir a população carcerária, como vem acontecendo nos EUA. Os problemas não se resolvem com acesso a armas de fogo, penas cruéis, execução sumária ou similares. A chave para reduzir a criminalidade é a educação, apesar de vozes reacionárias em sentido contrário. Esses jovens não tiveram preparo capaz de mostrar-lhes que a raça, a cor, a etnia, a procedência ou gênero não fazem indivíduos inferiores ou superiores na escala da existência.
O sistema penal é seletivo, preconceituoso, racista. É uma engrenagem que destrói a pessoa e só deve ser utilizada em situações extremas. Essa seletividade não se demonstra apenas na maioria esmagadora de pobres e negros nas prisões; também se manifesta no clamor popular. O adolescente de qualquer classe social, qualquer raça, qualquer origem, é uma pessoa em formação e precisa de respaldo do Estado para seu pleno desenvolvimento. Todos os menores, sem exceção, devem receber o tratamento previsto no ECA, que é modelo internacional de lei, apesar de não ser aplicado integralmente.
Não se está a defender a redução da maioridade penal. Entretanto, o episódio ocorrido no interior de São Paulo escancarou a hipocrisia da sociedade brasileira, que não se mobiliza quando a vítima de um crime é negra ou pobre. Se fosse o inverso, certamente teríamos manifestos pela punição de jovens como se fossem adultos, talvez até com a prisão perpétua ou pena de morte.
*João Paulo Martinelli é advogado, professor universitário, doutor em direito pela USP, com pós-doutoramento pela Universidade de Coimbra
